materia nº 19/2022

 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI - CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER Nº 90) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 012/2022. 
Reunião da CCJ: 26 de Maio de 2022 
Local: Gabinete do Vereador Raul Rodrigues 
Horário: 10:00 hs. 
Assunto: Parecer PL 012/2022 
EMENTA: 
Cria no Município de Luís Correia (PI) a “Festa do 
Queijo”, que será realizada no povoado Brejinho, Zona 
Rural desse município. 
RELATÓRIO 
Considerando a solicitação encaminhada à esta Comissão pela presidência do 
parlamento municipal acerca do presente projeto de lei, faz-se necessário um posicionamento 
da CCJ sobre a temática a fim de emitir parecer em conformidade com a letra “a” inciso “T? do 
Art. 55 do Regimento interno. 
Face à manifestação dentro do prazo regimental, fomos designados para, na qualidade 
de Relator, examinar o projeto, quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. 
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Vereador Antônio José de Morais Veras, que 
Cria no município de Luís Correia a “Festa do Queijo”. O presente projeto cria o evento a ser 
realizado na Região Brejinho visando impulsionar a divulgação e comercialização do queijo 
produzido na região que é uma das produtoras da região. 
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em 
tramitação, vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa. 
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo na Lei Orgânica do Município, segundo 
os quais compete ao Executivo ou o legislativo Municipal legislar sobre o assunto. 
Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade, assim, 
uma vez que o projeto está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, deve ser 
considerado apto a prosseguir em tramitação.
 
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Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do 
Projeto de lei n.º012/2022. Parecer aprovado por unanimidade dos membros da Comissão. 
Luís Correia-PI, 26 de Maio de 2022. 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. 
Raul 
sia r/Presidente 
 
Lucas Z de Araújo 
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Vereador/Membro