materia nº 20/2022

 
 
 
5 CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
5 Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI— CEP: 64.220-000 5 Fone: (086) 3367-1479 
 
 
COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
PARECER Nº 0) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO PL Nº 006/2022. 
Reunião da CCJ: 04 de Maio de 2022 
Local: Gabinete do Presidente. 
Horário: 10:00 hs. 
Assunto: Parecer PL 006/2022 
EMENTA: 
Projeto de Lei que veda a nomeação para cargos em 
comissão e função de confiança de pessoas que tenham 
sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria 
da Penha) 
RELATÓRIO 
Considerando a solicitação encaminhada à esta Comissão pela presidência do 
parlamento municipal acerca do presente PL 006/2022, faz-se necessário um posicionamento 
da CCJ sobre a temática a fim de emitir parecer em conformidade com Regimento interno e Lei 
Orgânica. 
Face à manifestação dentro do prazo regimental, fomos designados para, na qualidade 
de Relator, examinar o projeto, quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. 
O presente projeto de lei propõe, estabelecer vedação a nomeação, no âmbito da 
Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e 
exoneração e funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas nas condições 
previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. É o que 
determina o artigo 1º da referida lei. 
Sob o aspecto estritamente Igegal, a propositura reúne condições para prosseguir em 
tramitação, vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa. 
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no Artigo 31 Lei Orgânica do 
Município, segundo os quais compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP; 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
 
 
 
 
No aspecto jurídico, o presente projeto de lei não apresenta vício de 
inconstitucionalidade formal ou material. Assim, inarredável é o reconhecimento da sua 
LEGALIDADE, na forma do seguinte Substitutivo proposto com o escopo de aperfeiçoar a 
redação legislativa de acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a 
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade, assim, 
uma vez que o projeto está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, deve ser 
considerado apto a prosseguir em tramitação. 
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do 
Projeto de lei n.º006/2022. Parecer aprovado por unanimidade dos membros da Comissão. 
Luís Correia-PI, 05 de Maio de 2022. 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. 
Raul Td de Sousa 
Vereador/Presidente 
Lucas Silva de Araújo 
Vereador/Vice-Bresidente 
Francisco d bo Araújo 
Veread 6r/Membro