CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
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camaradeluiscorreia(Dhotmail.com Luís Correia - Piauí
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015 - PARECER PRÉVIO TCE-PI. APROVAÇÃO
COM RESSALVAS - PROCESSO TCE-PI TC/005312/2015.
I- DO RELATÓRIO
Trata-se de análise da prestação Contas anual do Prefeito de Luís Correia/PI,
relativa ao exercício financeiro de 2015, realizada através do processo CMM nº
TC/005312/2015, após análise do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, realizada pelo
Conselheiro Relator, OLAVO REBELO DE CARVALHO FILHO, que levou a emissão
de Parecer Prévio nº 203/20, com a emissão do Parecer Prévio — Plenário, opinando
“Parecer Prévio pela Aprovação com Ressalvas das Contas de Governo da Sra. Adriane
Maria Magalhães Prado — Prefeita Municipal, com fundamento no art. 31, $ 2º da
Constituição Federal, no art. 32, $ 1º, da Constituição Estadual do Piauí, nos arts. 61 a 63,
e 120 da Lei Estadual nº 5.888/09, e nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Os
autos encontram-se para análise desta Comissão, em atendimento a Constituição Federal,
Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, que disciplinam a sua tramitação e a
emissão de parecer sob a responsabilidade desta Comissão e necessidade de apreciação é
julgamento pelo Plenário desta Casa de Leis.
I- DA ANÁLISE DO PARECER PRÉVIO:
A Prestação de Contas anual demonstra a atuação do chefe do Poder Executivo
municipal, no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e
controle das políticas públicas, em respeito aos programas, projetos e atividades
estabelecidos pelos instrumentos de planejamento (Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual) aprovados pelo Legislativo municipal, em
respeito às diretrizes e metas fiscais estabelecidas e às disposições constitucionais e legais
aplicáveis.
PARECER PRÉVIO Nº. 67/2020:
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Prestação de Contas Anual do Município de Luiz Correia —
Contas de Governo. Exercício Financeiro de 2015. Parecer
Prévio pela Aprovação com Ressalvas das Contas de Governo
da Sra. Adriane Maria Magalhães Prado — Prefeita Municipal,
com fundamento no art. 31, $ 2º da Constituição Federal, no art.
32, $ 1º, da Constituição Estadual do Piauí, nos arts. 61 a 63, e
120 da Lei Estadual nº 5.888/09, e nos termos do voto do Relator.
Decisão unânime.
ACÓRDÃO Nº. 935/2020 do Processo TC nº. 005312/15 — Processos apensados
— TCs nºs 004635/15 e 017697/15:
Prestação de Contas Anual do Município de Luiz Correia,
Exercício Financeiro de 2015. Julgamento de Regularidade com
Ressalvas às Contas de Gestão da Sra. Adriane Magalhães
Prado, Prefeita Municipal, com fundamento no art. 122, inciso
H da Lei Estadual nº 5.888/09 e nos termos do voto do Relator.
Decisão unânime. Aplicação de multa à Gestora no valor de 500
UFR-PI. Decisão unânime.
As irregularidades identificadas pela Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização
da Administração Municipal — DFAM, no Relatório de Análise do Contraditório, não
foram suficientes para ensejar a reprovação das contas em análise, atribuindo a gestora
somente multas.
HI - DA AUTONOMIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Inicialmente, cumpre lembrar que a matéria relacionada à obrigatoriedade,
apreciação e ao julgamento das contas anuais prestadas pelo chefe do Poder Executivo é
tratada pela Constituição da República de 1988, notadamente nos artigos 70 e 71, I, e,
especialmente para os municípios, no art. 31, 48 1º e 2º, devendo essas prescrições ser
simetricamente observadas pelas Constituições dos Estados e Leis Orgânicas dos
Municípios. O artigo 31 da Constituição Federal assim dispõe acerca do Parecer Prévio
do Tribunal de contas do Estado:
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
$ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido
Página 1 de 12 com o auxílio dos Tribunais de Contas, dos
Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de
Contas dos Municípios, onde houver.
2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as
contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
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prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal. ”
A Constituição Federal é bastante clara e precisa quanto à competência do Poder
Legislativo para julgar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo, após a
necessária e indispensável atuação do Tribunal de Contas do Estado, mediante a emissão
de parecer prévio sobre tais contas. Essa competência foi outorgada ao Legislativo, por certo, por ser o Poder que representa o povo, fonte primária e titular dos recursos e bens públicos. Neste sentido, cumpre enaltecer que o Legislador Constitucional, ao prescrever esse procedimento complexo para o julgamento das contas anuais (participação do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo), de certo almejou que a decisão sobre tais
contas, tivesse cunho político-administrativo, não apenas valoração política pelo
Legislativo nem somente técnico-jurídica consubstanciada no parecer prévio do Tribunal
de Contas.
Neste caso, cumpre enaltecer que a deliberação das cortes de contas, embora
conclusiva, constitui peça técnico-jurídica de natureza opinativa, não possuindo conteúdo
vinculativo-decisório, sua função é avaliar o cumprimento do orçamento, dos planos de
Governo, dos programas governamentais, dos limites impostos aos níveis de
endividamento, aos gastos mínimo e máximo previstos no ordenamento para saúde,
educação e gastos com pessoal, com emissão de parecer prévio com vistas fim de auxiliar
o julgamento das contas pelo Poder Legislativo.
Ante ao exposto, resta claro que o Poder originário de fiscalização é da Câmara
Municipal, que pode exercê-lo com absoluta autonomia decisória, possuindo o encargo
de discutir as irregularidades apontadas no parecer prévio de forma absolutamente
independente. Veja o que prescreve a Lei orgânica de Luís Correia-PI :
Art. 17 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer
as seguintes atribuições, dentre outras:
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o
parecer do Tribunal de Conta do Estado no prazo máximo de 60
(sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes
preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por
decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela
Câmara, as contas serão colocadas em discussão e votação, na
primeira sessão ordinária imediata, sobrestadas as demais
deliberações até sua votação final;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas
ao Ministério Público para os fins de direito.
O Regimento Interno da Câmara Municipal, em seus artigos 177,178 e 179 define
o procedimento, prazo do julgamento das contas do Prefeito, correspondente a cada
exercício financeiro:
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Art. 177. As contas do Prefeito correspondentes a cada exercício
financeiro serão julgadas pela Câmara, através do parecer
prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 178. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado sobre as contas, o Presidente despachará imediatamente
à Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização
para apreciação, e determinará sua publicação e a impressão de
avulsos para distribuição aos Vereadores.
$ 1º Para discutir o parecer, cada Vereador disporá de 15
(quinze) minutos.
$ 2º Somente por deliberação de 2 (dois) terços dos membros
da Câmara, deixará de ser aprovado o parecer prévio emitido
pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 179. Para apreciação das contas, a Câmara terá o prazo de
60 (sessenta) dias, contado de seu recebimento, sem prejuízo do
disposto do $ 3º do artigo 31 da Constituição Federal.
IV- RECOMENDAÇÃO FAVORÁVEL AO PARECER DO TCE-PI
O apontamento do TCE-PI é suficiente para aprovação da prestação de contas,
motivo pelo qual opinamos pelo parecer favorável pela APROVAÇÃO das Contas Anual
de Governo, referente ao exercício financeiro de 2015.
Em atenção e com fundamento ao artigo 17 da lei orgânica do Município de Luís
Correia-PI e os artigos 177, 178 e 179 do regimento interno, a Comissão conheceu a
proposição diante da competência. Relatou. Examinou. Opinando pela aprovação, tendo
em vista a pertinência da matéria e a regularidade dos requisitos formais e constitucionais
Senhor Presidente, d. a Comissão de Finanças e Orçamento, tendo em vista a
competência da matéria, propondo que o parecer prévio das contas do executivo
municipal, exercício 2015, seja apresentado em plenário para deliberação e votação. É o
parecer, favorável por unanimidade dos membros da comissão.
Sala das Comissões (Luís Coreia-PI), 13 de abril de 2022.
Comissão de Orçamento, Finanças Controle e Fiscalização
maz a Júnior — Viee*Presidente.