materia nº 22/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000e-mail: 
camaradeluiscorreia(Dhotmail.com 
Luis Correia - Piauí 
 
 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 002/2022. 
“Dispoõe sobre reajuste dos benefícios 
pagos pelo fundo Previdenciário do 
Municipio de Luís Correia(PT) que possuem 
direito ao reajuste na mesma data e índice 
aplicados ao RGPS.” 
A Comissão de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL, Considerando a solicitação encaminhada à esta Comissão pela presidência do 
parlamento municipal acerca do presente PL, faz-se necessário um posicionamento da 
CCJ sobre a temática a fim de emitir parecer em conformidade com Regimento interno e 
Lei Orgânica. 
Face à manifestação dentro do prazo regimental, fomos designados para, na 
qualidade de Relator, examinar o PL 002/2022, quanto aos aspectos constitucional, legal 
e jurídico. Manifesta-se com as considerações que seguem: 
I- Relatório 
1. Trata-se o presente parecer acerca do Projeto de Lei nº 002 /2022 que Dispõe 
sobre reajuste dos benefícios pagos pelo fundo Previdenciário do Município de 
Luís Correia(PI) que possuem direito ao reajuste na mesma data e índice aplicados 
ao RGPS e serão reajustados em 10,16 a partir de 1º de janeiro de 2022. 
2. É o breve relato dos fatos: passa-se à apreciação. 
1 — Exame 
A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário minimo foi atualizado pelo governo 
federal, o que faz jus a atualização de todos os benefícios que possuen direito ao reajuste 
na mesma data e índice aplicados ao RGPS, observando a particularidade de cada 
beneficiário. 
Toda a legislação federal que rege os Regimes próprios de Previdência permite apenas 
dois tipos de reajustes de proventos de inativos e pensionistas. 
O primeiro deles é o reajuste nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes 
dos benefícios do RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro 
reajustamento.
 
 
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t| Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000e-mail: i camaradeluiscorreia(Dhotmail.com Luís Correia - Piauí 
O segundo tipo de reajuste permitido é o da paridade. Isso significa que o servidor inativo 
ou pensionista que tiver direito a este reajuste, terá seu benefício revisto na mesma data e 
proporção que os servidores que ocupam o mesmo cargo nível e classe e que ainda estão em 
atividade. 
É sabido que alguns beneficiários do LC-PREV, possuem direito ao reajuste nas mesmas 
datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, direito este protegido 
pelo artigo 83 da Orientação Normativa nº 02 do Ministério da Previdência Social. Vejamos: 
Art.83. À partir de janeiro de 2008, os beneficios de 
aposentadoria de que tratam os arts. 56, 57, 58, 60 e 67 e de 
pensão previstas no art.66, concedidos a partir de 20 de 
fevereiro de 2004, devem ser reajustados para preservar-lhes, 
em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices 
utilizados para fins de reajustes dos beneficios do RGPS, 
excetuadas as pensões derivadas dos proventos de servidores 
Jalecidos que tenham se aposentados em conformidade com o 
Art.69. 
NI — Opinião Favorável 
Na reserva legal de competência a temática do PL é de competência do executivo 
municipal. Sob o aspecto estritamente jurídico, o PL reúne condições para ser aprovado, 
vez que a demanda visa adequar o reajuste dos benefícios pagos pelo fundo Previdenciário 
do Município de Luís Correia(PI) que possuem direito ao reajuste na mesma data € índice 
aplicados ao RGPS. 
Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade, 
assim, uma vez que o PL está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, deve 
ser considerado apto a prosseguir em tramitação e votação. 
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação 
do PL n.º002/2022. Parecer aprovado por unanimidade dos membros da Comissão 
Sala das Comissões (Luís Coreia-PI), 30 de março de 2022. 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. h2 
Raul as de Sousa — Presidente 
a 
Lucas Silva de ZA - ZA residente. 
as 
F pad RL Lima dé raújo - Membro