materia nº 23/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
camaradaliisostieiaçahotril;o com Luis Correia - Piauí 
 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 002/2022. 
“Dispoõe sobre reajuste dos benefícios 
pagos pelo findo Previdenciário do 
Municipio de Luís Correia(PI) que possuen 
direito ao reajuste na mesma data e índice 
aplicados ao RGPS,” 
A Comissão de COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS CONTROLE 
E FISCALIZAÇÃO desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI 
Nº 02/2022, de autoria do Executivo Municipal de LuísCorreia PI, que versa sobre a 
matéria supra, manifesta-se com as considerações que seguem: 
I- Relatório 
1. Trata-se o presente parecer acerca do Projeto de Lei nº 002 /2022 que Dispõe 
sobre reajuste dos benefícios pagos pelo fundo Previdenciário do Município de 
Luís Correia(PI) que possuem direito ao reajuste na mesma data e índice aplicados 
ao RGPS e serão reajustados em 10,16 a partir de 1º de janeiro de 2022. 
2. É o breve relato dos fatos: passa-se à apreciação. 
II — Exame 
O presente Projeto de Lei estabelece e Dispõe sobre reajuste dos benefícios pagos pelo 
fundo Previdenciário do Município de Luis Correia(PI) que possuem direito ao reajuste na mesma 
data e índice aplicados ao RGPS. 
Toda a legislação federal que rege os Regimes próprios de Previdência permite apenas 
dois tipos de reajustes de proventos de inativos e pensionistas. 
O primeiro deles é o reajuste nas mesmas datas c índices utilizados para fins de reajustes 
dos benefícios do RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro 
reajustamento. 
O segundo tipo de reajuste permitido é o da paridade. Isso significa que o servidor inativo 
ou pensionista que tiver direito a este reajuste, terá seu benefício revisto na mesma data e
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Luis Correia - Piauí 
proporção que os servidores que ocupam o mesmo cargo nível e classe e que ainda estão em 
atividade. 
É sabido que alguns beneficiários do LC-PREV, possuem direito ao reajuste nas mesmas 
datas e indices utilizados para fins de reajustes dos beneficios do RGPS, direito este protegido 
pelo artigo 83 da Orientação Normativa nº 02 do Ministério da Previdência Social. Vejamos: 
 
 
 
Art.83, A partir de janeiro de 2008, os beneficios de 
aposentadoria de que tratam os arts. 56, 57, 58, 6) e 67 e de 
pensão previstas no art.66, concedidos a partir de 20 de 
fevereiro de 2004, devem ser reajustados para preservar-lhes, 
em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices 
utilizados para fins de reajustes dos beneficios do RGPS. 
excetuadas as pensões derivadas dos proventos de servidores 
falecidos que tenham se aposentados em conformidade com o 
Art.69. 
HI — Opinião Favorável 
Em atenção e com fundamento no parágrafo único do artigo 50, e inciso II do 
artigo 55 do Regimento Interno, a Comissão Conheceu a proposição diante da 
competência. Relatou. Examinou. Opinando pela aprovação, tendo em vista a pertinência 
da matéria e a regularidade dos requisitos orçamentários, formais e constitucionais. 
Senhor Presidente, da Comissão de Finanças e Orçamento, tendo em vista a 
competência da matéria, propondo ser apresentado em plenário. É o parecer, favorável 
por unanimidade dos membros da comissão. 
Sala das Comissões (Luís Coreia-PI), 14 de março de 2022. 
Comissão de Orçamento, Finanç trole e Fiscalização