CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 014/2022.
EMENTA:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Comissão de COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº
014/2022, de autoria do Executivo Municipal de Luís Correia PI, que versa sobre a matéria
supra, manifesta-se com as considerações que seguem:
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca do Projeto de Lei nº 0014/2022 que estabelece “Lei
de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2023 e dá outras
providências”
É o breve relato dos fatos: passa-se à apreciação.
Pois bem, a Lei de Diretrizes Orçamentárias Compreenderá as metas e prioridades da
administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as adequações
eventualmente necessárias na LDO.
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem outras importantes atribuições, quais
sejam:
* Fixa o montante de recursos que o Governo Municipal pretende economizar;
* Traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes;
* Autoriza o aumento das despesas com pessoal;
* Regulamenta as transferências a entes públicos e privados;
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* Disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas;
* Indica prioridades para os financiamentos.
Ainda neste diapasão, sob o aspecto formal, Lei Orgânica do Município de Luís Correia
confere ao poder Executivo a Competência para legislar sobre a matéria vertente, conforme art.
SE.
A Lei Complementar n. 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 04, II, 82º,
por sua vez, estabelece que o anexo das metas fiscais conterá demonstrativos das metas anuais,
instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e, evidenciando a consistência
delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
A Lei Orgânica do Município de Luís Correia, a partir do art. 113, estabelece que a lei
de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública
municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que
orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação
tributária.
IH — EXAME
Do Projeto de Lei nº. 014/2022. O projeto de Lei preenche os requisitos das normas
vigentes, eis que ao dispor sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, emanado
do chefe do poder executivo, estabeleceu metas fiscais, erigiu limites de gastos públicos, previu
receitas e despesas, que em primeiro momento apresenta conformidade legal.
Inicialmente, importa destacar que se trata de projeto de Lei de competência exclusiva
do Prefeito Municipal, como de fato é de sua autoria, senão vejamos:
“Art. 165 — Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
II as diretrizes orçamentárias;
2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento”.
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Da constitucionalidade do projeto: Trata-se, portanto, de matéria tipicamente da
competência do Município que decorre da sua autonomia administrativa prevista no art. 5º, I,
da Carta Magna, afeta aos interesses locais da pública administração.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse social.
[...]
E art. 31 da Lei Orgânica deste município cita que é privativo do Prefeito Municipal
Leis que versam sobre matéria orçamentária, senão vejamos:
Art. 31 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
1-criação, transformação ou extinção de cargos, funções
ou empregos públicos na Administração Direta e
autárquicas ou aumento de sua remuneração;
JT - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
JII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias
ou Departamentos equivalentes e Órgãos da
Administração Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo único - Não será admitido aumento de despesa
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira
parte.
À Lei de Diretrizes Orçamentárias encontra previsão na Constituição Federal, prevista
no art. 165 da Constituição Federal:
82º À lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas
e prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsegiente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento
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HI - DA TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo da Comissão Permanente
Constituição e Justiça, constituída nesta Casa de Leis.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do
dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão e votação.
Facultativamente, esta casa ampliou o debate e levou para discussão em audiência
pública, onde os membros dos demais poderes, assim como a sociedade civil organizada
puderem apresentar suas ponderações, no mais legítimo e genuíno exercício da democracia.
O quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por maioria absoluta, ou seja,
para ser aprovado terá que ter a maioria dos votos dos Vereadores presentes na sessão.
Visualizando, assim, a legislação pertinente no que tange aos requisitos básicos para que
a lei seja proposta e votada, tratando-se de um projeto de valia, pois seu objetivo é estabelecer
normas para elaboração da peça orçamentária do exercício seguinte, fazendo assim cumprir as
normas vigentes.
IV - OPINIÃO FAVORÁVEL
Em atenção e com fundamento no parágrafo único do artigo 50, e inciso II do artigo 55
do Regimento Interno, a Comissão Conheceu a proposição diante da competência. Relatou.
Examinou. Opinando pela aprovação, tendo em vista a pertinência da matéria e a regularidade
dos requisitos formais e constitucionais
É o parecer, favorável por unanimidade dos membros da comissão.
Sala das Comissões (Luís Coreia-Pl), 20 de junho de 2022.
Comissão de Orçamento, Fi Controle e Fiscalização
Valdmeir P ilva— Presidente
Claudio Tômaz da Cost Júnior — Vice-Presidente.
Daniel dos Santos - Membro