materia nº 25/2022

 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI - CEP: 64.220-000 
e-mail: camaradeluiscorreia(Dhotmail.com Luís Correia - Piauí 
 
 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS CONTROLE E FISC ALIZAÇÃO 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEINº 16, DE 12 DEJULHO DE 2.022 
“Dispõe sobre a adequação da remuneração 
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate a Endemias da cidade 
de Luís Correia-Pl, para o ano de 2022, e dá 
outras providências.” 
RELATÓRIO 
De autoria do executivo, o projeto tem como objetivo criar no âmbito do Município de Luís Correia (Pl) o novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde é 
Agentes de Combate a Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de 
maio de 2022, da Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, e da Portaria GM/MS nº 
2.109 de 30 de junho de 2022. 
O Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate a Endemias, para jornada de 40 horas, para o ano de 2022, ficando fixado no valor de 2 (dois) salários minimos, após os repasses pela União ao Município 
O pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes 
de Combate a Endemias pelo Município fica condicionado ao repasse de recursos 
suficientes da União para essa finalidade conforme nos termos do $ 5º do art. 198 do 
Constituição Federal, e do art. 9º-C da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, 
compete à União prestar assistência financeira complementar ao Município para o 
cumprimento do piso salarial de que trata o presente projeto de lei. 
Com isso, deve ser observado o repasse e logo após o estudo do município sobre 
esta adequação, como está previsto na Emenda Constitucional mencionada, em seu artigo 
8º. “os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de 
saúde e dos agentes de combate as endemias serão consignados no orçamento geral da 
União com dotação própria e exclusiva” Mediante ao exposto no artigo acima, deixando 
claro a necessidade de análise orçamentária para que realize o presente reajuste no 
município.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
e-mail: camaradeluiscorreia(Dhotmaiclo.m 
 Luís Correia - Piauí 
 
 
Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022 determina ainda que os 
recursos deverão constar no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva e, quando repassados, seja para pagar salários ou qualquer outra vantagem a esses agentes, 
não serão incluídos no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal dos estados, do 
Distrito Federal e dos municípios. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, tendo se verificado no projeto a observância de todos os limites e 
demais critérios, emitimos parecer favorável. PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 
16/2022, por entender que o PL trata do novo piso salarial dos Agentes Comunitários de 
Saúde e Agentes de Combate a Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 
05 de maio de 2022. 
Sala das Comissões (Luís Coreia-PI), 20 de julho de 2022. 
 
 
AE Lucas E 
Aa cisco adota 
Comissão de Orçamento, Fi Controle e Fiscalização , 
ir Pereira da Silva — Presidente