CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI— CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479
GABINETE DO VEREADOR DANIEL CABRINHA
REQUERIMENTOOSZ /2022
Luís Correia - PI, 09 de setembro de 2022.
Exmo. Sr. Presidente
Câmara Municipal
Luís Correia — Piauí
DANIEL NOBREGA DOS SANTOS, vereador no pleno exercício do mandato, vem nos termos do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Luis Correia -PI, requerer que seja enviado o oficio a Prefeita Municipal Maria das Dores Fontenele Brito, seja enviado o cronograma de execução das emendas IMPOSITIVAS aprovadas no ano de 2021.
JUSTIFICATIVA
A Emenda à Lei Orgânica do Município nº 002/2017
Altera a Lei Orgânica do Município de Luis Correia, acrescendo o art.114-A, cria o ORÇAMENTO IMPOSITIVO para tornar obrigatório a execução da programação orçamentária que especifica e dá outras providencias.
$ 4. Para fins do dispositivo no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será.
II — fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos
$ 5. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.
Já estamos no mês de setembro e até o momento não tivemos respostas do cronograma de
execução da aplicação das emendas Impositivas. Solicitamos com urgência que seja enviado a
esta casa o cronograma de execução.
Desde já agradecemos.
v” AP ON E DAÍ RINHA EP Vereador PSDB a o EEE
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA Rus Jonas Correia, nº 316 — CEP: 64,220-000 Luis Correis — Pinul — Fone: (0"*86) 3367-1479 camaradetuiscorretaçihotmail CNPJ: 04.363.352/0001-62 LUIS CORREIA - PIAUÍ
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N. 002/2017
Altera » Lei Orgânica do Município de Luis Correia,
merescentando o art. 114-A, criando o ORÇAMENTO
aa ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 0013/2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001,000252/2017
OBJETO: Registro de Preço para aquisição parcelada de pneus. protetoros, bateria, filtros e lubrificantes para atendor às necessidados
Secretarias e Fundos do Municipio de Pajeú do Pinui-P|, conforme especificações contidas no Termo de Referência e Edital. )
IMPOSITIVO para obrigatória a ução da programação orçamentária que especifica e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA,
Estado do Piaui, usando de suas atribuições legais e regimentais,
Faz saber que o Plenário aprovou e promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município,
Art. 1º Fica inserido o art. 144-A na Lei Orgânica do Município, com &
seguinte redação:
chet. 11/64, 8 obriantória a amicuão orcementária a financeira da Mur em Lei Orçamentária Anual. 8 1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% fum inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos 8 2º. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos
estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes
1 - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o
de saúde.
per cera Dia esa puma rm o ur e
da progra cujo WI - até 30 de DOCODEO, OM 858 GAIOR GINO aDOS O preso previsto no inciso
II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal
IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso Ill, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos
termos previstos na lei orçamentária anual;
V - no caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do 8
eli Prot ong eposabndrge toi ioga gr ndiorindhainag oro rd consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados
a e O e 1
3”. Considera-se equitativa a execução das programações em cantos cbrimpócio que abunda de lona (aula 4 Mepacanal de emendas
apresentadas, independentemente de autoria.
$ 4º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da een e e so
demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Deoomencicie oe preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de
apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
U- * Avealôsndia * menilndia, pulo Famundos martas 1 uibenio, qusnto aos resultados obtidos.
85º, À não execução da programação orçamentária das emendas
responsabilidade,
da Silva
1º Secretário
area os ão
2º Secretário
www. diarioficialdosmunicipios.org
A divulga
Tendo em vista que os documentos apresentados pela pregoeira e Equipe em apoio,
no uso de suas atribuições delegadas pola portaria GPOO15/2017, acerca do
procedimento licitatório na modalidado PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 0013/2017
ao registro de preços para aquisição parcelada de pneus, câmaras, protetores,
bateria, filtros e lubrificantes para atender as necessidades das secretarias e fundos
do municipio de Pajeú do Piauí-Pt, conforme especificações contidas no Termo de
Reforôncia, Edital o sous anexos, após & análise q julgamento das propostas, bem
da documentação habilitatoria partes integrantes da licitação, tendo vencido todos os
Prazos recursais e, em razão do resultado final, pelo presente, recebo, sosito e
aprovo o procedimento em epígrafe, em consequência HOMOLOGO a licitação, em
favor da empresa empresa ANTONIO JONATAS VALENTE BARRETO « ME,
CNPJ: 63.520.905/0001-04, com sede no Av. Getúlio Vargas, 1119, Centro da
cidade de Canto do Buriti - PI que apresentou os menores preços para os itens,
são virtual dos atos municipais