materia nº 20/2022

GABINETE DA PREFEITA 
 
PROJETO DE LEINº 0.20 , DE SETEMBRO DE 2.022. 
Altera a redação do inciso | do art. 2º da Lei 
Municipal nº. 977/2019 para incluir novo plano de 
equacionamento do déficit atuarial. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, Estado do Piauí, no uso de suas 
atribuições legais, em conformidade com as leis em vigor e com os poderes que lhes são conferidos 
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art 1º. O inciso | do art. 2º da Lei Municipal nº 977/2019 passa a vigorar com a seguinte 
redação e planilha: 
“- A contribuição mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquia e Fundações Públicas do 
Município, incidente sobre o salário de contribuição dos servidores ativos, inclusive sobre o abono anual, 
no valor de 14% (quatorze por cento) a título de contribuição ordinária, bem como conforme alíquotas 
definidas no plano de eguacionamento do déficit atuarial abaixo a título de contribuição extraordinária”: 
 
 
2022 4,50% 
 
 
2023 8,00% 
2024 16,50% 
2025 25,10% 
2026 a 2065 29,48% 
Art 2º Esta Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor no primeiro dia do quarto mês 
subsequente ao da data de sua publicação, ficando revogadas todas as demais disposições em 
contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí. 
Luís Correia/Pl, 22 de setembro de 2022. 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
 
Prefeita Municipal 
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000 
CNPJ: 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí
PREFEITURA DE LUIS GABINETE DA 
 CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ | PREFEITA 
 
MENSAGEM ao Projeto de Lei nº ON) (2022, Luís Correia/PI, 22 de setembro de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustríssimos Senhores Vereadores, 
Com cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa 
Legislativa, bem assim aos demais Senhores e Senhoras Vereadores, na oportunidade aprazada em 
que estamos enviando para apreciação deste parlamento o Projeto de Lei em questão, em regime 
de urgência, fazendo acompanhá-lo da seguinte: 
JUSTIFICATIVA: 
Tenho a honra de encaminhar o anexo Projeto de Lei, que institui o plano de 
equacionamento do déficit atuarial do Plano Previdenciário do Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Luís Correia, após sua adequação à Emenda Constitucional nº 103/2019. 
A iniciativa da proposta é para cumprir as exigências legais junto à Secretaria de 
Políticas de Previdência Social (SPPS) com o fim de ajustar pontos para o ideal funcionamento e 
organização do Fundo de Previdência do Município de Luís Correia a busca do Equilíbrio Financeiro 
e Atuarial, bem como a manutenção da regularidade do CRP — Certificado de Regularidade 
Previdenciária. 
Todo Regime Próprio de Previdência deve realizar anualmente seu Cálculo Atuarial 
com o objetivo de verificar a saúde financeira do regime previdenciário, conforme exigência lej 
da Secretaria de Previdência/ME. 
Quando a Secretaria de Previdência e Atuário detectam a necessidade de mudanças 
de alíquotas, exigem que estas modificações estejam definidas em lei traçando assim um plano de 
amortização do déficit atuarial e consequentemente mantendo regular o critério “Equilíbrio 
 
 
Financeiro e Atuarial”. 
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000 
CNP): 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí | p ,
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PREMEITURA DE us GABINETE DA CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ | PREFEITA 
 
 
Portanto, todos os Entes Federativos que possuem Regimes Próprios deverão possuir 
Lei regulamentando os parâmetros adotados para equacionar seu déficit. 
As alíquotas suplementares determinadas neste projeto de Lei foram definidas com 
base no Cálculo Atuarial para 2022, mas não significa que o Município irá adotar todas as alíquotas 
da tabela durante os próximos anos, em razão da necessidade de elaboração de novos cálculos à 
cada exercício. 
A exigência está definida na legislação abaixo relacionada: 
Artigo 1º, caput e inciso | da Lei nº. 9.717/98: 
Art 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos 
Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas 
gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro 
e atuarial, observados os seguintes critérios: 
| - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de 
auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se 
parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e 
benefícios; 
Artigo 5º, || “a” e “b” da Portaria nº. 204/08 do MPS: 
Art 5º A SPS, quando da emissão do CRP, examinarão cumprimento, pelos 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e das exigências abaixo 
se 
e 
Av. Prefeito Antônio de Pádua 
— 
da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000 
o 
CNP): 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí 
relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS: 
 
PREFEITURA DE LUÍS | GABINETE DA 
 CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ | PREFEITA 
 
Il - observância do equilíbrio financeiro e atuarial, correspondente à 
implementação, em lei atendidos os parâmetros estabelecidos pelas Normas 
de Atuária aplicáveis aos RPPS, do que segue: 
a) alíquotas de contribuição necessárias para a cobertura de seu plano de 
benefícios; e 
b) plano de amortização ou a segregação de massas para equacionamento 
de seu déficit atuarial. 
E por fim o artigo 19 da Portaria MPS nº. 403/08: 
Art. 19. O plano de amortização indicado no Parecer Atuarial somente será 
considerado implementado a partir do seu estabelecimento em lei do ente 
federativo. 
Trata-se, como se vê, de medida da maior relevância e de indiscutível interesse público, 
merecedora, portanto, do acolhimento por parte dessa augusta Casa de Leis. 
Enunciados, assim, os aspectos fundamentais do projeto, reitero a Vossa Excelência os 
protestos de minha elevada consideração. 
x 
MARIA DAS DORES SL BRITO 
Prefeita Municipal 
 
 Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000 
CNPJ; 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí
PREFEITURA DE LUIS 
 
CORREIA 
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ 
 
 
OFÍCIO/GAB nº. 285/2022 
Luís Correia, 23 de setembro de 2022. 
Ao Ilmo. Senhor Presidente da Câmara dos Vereadores 
Artranho Barros Mota 
O Gabinete da Prefeita vem por meio deste, 
ENCAMINHAR a essa casa legislativa o Projeto de Lei, que altera a redação 
do inciso | do art. 2º da Lei Municipal n. 977/2019 para incluir novo plano 
de equacionamento do déficit atuarial, conforme segue em anexo. 
Sendo o que se apresentava para o momento, ressalto os 
votos de estima e consideração nos colocando sempre à disposição. 
Atenciosamente, 
Luau. Co. plo SO. 
FERNANDA SILVA DE SOUZA 
Assessora Administrativa do Gabinete da Prefeita 
Femanda Siva de Souza Ass. mM Lufeo Ea RECEBIDO ç 
2) Ador , 
Lat 28 toe St do 
 
cm 
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 271, Bairro Centro 
CEP 64220-000 Luís Correia — Piauí 
E-mail: procuradoriaQluiscorreia pigov.br