materia nº 26/2022

 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER Nº 001 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 017/2022. 
Reunião da CCJ: 17 de Agosto de 2022 
Local: Gabinete do Vereador Raul Rodrigues 
Horário: 10:00 hs. 
Assunto: Parecer PL 017/2022 
EMENTA: 
Dispõe sobre nomeação de quadra esportiva da 
comunidade Brandão, do município de Luís Correia, com 
o nome do cidadão luiscorreiense, Expedito Alves 
Rodrigues. 
RELATÓRIO 
Considerando a solicitação encaminhada à esta Comissão pela presidência do 
parlamento municipal acerca do presente projeto de lei, faz-se necessário um posicionamento 
da CCJ sobre a temática a fim de emitir parecer em conformidade com a letra “a” inciso “T” do 
Art. 55 do Regimento interno. 
Face à manifestação dentro do prazo regimental, fomos designados para, na qualidade 
de Relator, examinar o projeto, quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. 
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Vereador Artranho Barros Mota, que 
denomina a quadra esportiva da comunidade Brandão, com o nome do cidadão luiscorreiense, 
Expedido Alves Rodrigues, que prestou relevantes contribuições ao apoio esportivo na 
comunidade. 
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em 
tramitação, vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa. 
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo na Lei Orgânica do Município, segundo 
os quais compete ao legislativo Municipal legislar sobre o assunto. 
Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade, assim, 
uma vez que o projeto está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, deve ser 
considerado apto a prosseguir em tramitação.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
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Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do 
Projeto de lei n.º017/2022. Parecer aprovado por unanimidade dos membros da Comissão. 
Luis Correia-PI, 17 de Agosto de 2022. 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. 
Vereador/Presidente 
Lucas Ã, de Araújo 
Vereador/Vice-Presid. 
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