materia nº 22/2022

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º OL DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. 
Dispõe sobre instituição e regulamentação do 
pagamento de ajuda de custo mensal aos médicos 
bolsistas inseridos nas Equipes de Saúde da Família no 
Município de Luís Correia, decorrentes do Programa 
Médicos pelo Brasil (PMpB). 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições 
previstas no arts. 29, 61, 8 19, II, “c”, e 84, inciso II), da Constituição Federal; e arts. 29 e 31, da Lei 
Orgânica do Município de Luís Correia, encaminha o presente PROJETO DE LEI à Câmara dos 
Vereadores do Município de Luís Correia: 
Art. 1º. Fica instituída a bolsa médica no âmbito do Município de Luís Correia, com vistas ao 
pagamento de ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas em efetivo exercício no Município de Luís 
Correia, inseridos nas Equipes da Saúde da Família e vinculados à Secretaria Municipal de Saúde — SESA, 
decorrente do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB). 
Art. 2º. O valor da bolsa será no montante de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais. 
Art. 3º. O pagamento da ajuda de custo observará as normas contidas na legislação federal, 
bem como a regulamentação disposta na PORTARIA GM/MS N.º 3.353 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, 
DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
sentido contrário. 
LUÍS CORREIA - PI, 05 de outubro de 2022. 
MARIA DAS ug DORES FONTENELE BRITO 
 
PREFEITA MUNICIPAL 
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000 
CNP): 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí
PREFEITURA DE pr LUIS GABINETE DA CORREIA | "PREFEITA 
USTIFICATIVA 
 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luís Correia = PI, Senhoras e Senhores Parlamentares, 
Ao tempo em que os cumprimentamos, temos a grata satisfação de submeter a elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, em carater de urgência, tendo em vista a necessidade de regulamentação da matéria no âmbito do Município de Luís Correia, em conformidade com a Orientação Normativa Federal (Código de Processo Civil — art. 85, 93%); Estadual (Lei Orgânica da Procuradoria do Estado do Piauí — art. 90-A) e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica: 
“CPC - Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 
(.) 
8 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.” 
LOPGEPI - Art. 90-A. Os honorários de sucumbência das ações e os honorários decorrentes de acordos administrativos e transações judicialmente homologadas pertencem, nos termos da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, aos Procuradores do Estado em atividade, e serão depositados em conta específica, aberta em instituição financeira Oficial, em nome da Associação dos Procuradores do Estado do Piauí — 
APPE, que efetuará o rateio isonômico entre os integrantes da carreira, conforme regulamentado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, observado o disposto no art. 90-B desta Lei. 
Parágrafo único. O disposto no caput também é aplicável no caso de os Procuradores do Estado atuarem na defesa do Fundo de Previdência Social do Estado do Piauí ou de entidades da Administração Pública estadual indireta. 
"A percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos 
não representa ofensa à determinação constitucional de remuneração 
 
exclusiva mediante subsídio (arts. 39, & 4º, e 135 da CF/88). O art. 39,8 
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000 
CNP): 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí
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4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio. Os advogados públicos podem receber honorários sucumbenciais, mas, como eles recebem os valores em função do exercício do cargo, esse recebimento precisa se sujeitar ao regime jurídico de direito público. Por essa razão, mesmo sendo compatível com O regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas 
honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. STF. Plenário. ADI 6053, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, julgado 
em 22/06/2020 (Info 985 — clipping).” 
 
 
“1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, & 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, Dje de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. (..) STF. Plenário. ADI 6165, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 22/06/2020." 
Nestes termos, os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da prestação jurisdicional constitem direito próprio dos advogados públicos, não acarretando qualquer despesa ou ônus ao Município de Luís Correia. 
Ademais, o presente Projeto de Lei dá efetividade e respeito ao princípio 
da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e da necessária valorização do servidor 
público, garantindo o percebimento de direito devido aos Advogados Públicos, sob a rubrica 
 
própria e sem custos adicionais ao Município de Luís Correia. 
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000 CNP): 06.554.448/0001-33 — Luís Correia - Piauí
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Cite-se também o incremento de receitas municipais mediante a possibilidade de cobrança extrajudicial dos débitos municipais pelos Procuradores efetivos, medidas 
que atualmente se mostram mais efetivas do que ajuizamento de execuções fiscais. 
 
 
Ademais, todos os valores percebidos serão obejto de prestação de contas e fiscalização mediante Controle Interno e Externo, a ser exercido pelos órgãos 
constitucionalmente competentes, através do Tribunal de Contas do Estado do Piauí — TCE/PI, Ministério Público, bem como do Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS para fins de incidência do Imposto de Renda. 
Ante O exposto, é a presente mensagem que acompanha o Projeto de 
Lei Complementar, onde buscamos definir as regras de criação do respectivo Fundo e distribuição 
dos honorários advocatícios entre os Procuradores Municipais. São estas as motivações que ensejaram o seu envio, sendo que contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres Vereadores para aprovação do mesmo com a urgência que o caso requer. 
Na oportunidade, renovo a expressão do meu elevado respeito e distinta consideração. 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
 Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000 CNP): 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí