materia nº 6/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIS CORREIA
PROJETO DE LEIN' Qa6/2021, 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Proíbe a entrada, a permanência e a circulação de veículos
automotores nas praias de Luís Correia, e dá providências.
O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, ESTADO DO pIAUÍ
APROVA
Art. I' Ficam proibidas a entrada, a permanência e a circulação de veículos
automotores nas praias de Luís Correia
Parágrafo único.
O disposto no caput não se aplica
1 - Aos seguintes veículos, quando a serviço de suas respectivas atividades
a) de órgãos policiais
b) de órgãos públicos de conservação e proteção do meio ambiente;
c) utilizados em atividades cotidianas de limpeza e conservação das praias
d) de serviço funerário e ambulâncias;
e) aos veículos de moradores e pescadores de áreas cujo acesso dependa, única e
exclusivamente, da utilização da praia;
t) para carga e descarga de equipamentos de pesca e a prática de esportes aquáticos e
similares.
11 Fica autorizado o tráfego de veículos automotores(públicos ou particulares) nas
praias durante a organização de eventos que promovam o turismo das respectivas praias,
ressalvando-se ao órgão executivo, o direito de coibir o trânsito de quaisquer outros
veículos que não pretendam o Him mencionado.
Art. 2' Fica autorizado à entrada, a permanência e a saída de veículos com trailer e
carros de frete com insumos na faixa de areia das praias dentro do território municipal.
W Inês Rodrigues Ferreiro
-ux. J\dininistrativo da Cârttal"'
RUA JONAS CORREIA N' 316. CENTRO -- LUIS CORREIA- PIAUICEP: 64200-000
FONE (86) 3367-1479 EMAIL: CAMARADELUISCORREIA@HOTMAIL.COM
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Art. 3' O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator ao pagamento de
multa, no valor de R$ 200,00(trezentos reais)
gle. Na reincidência. a multa será aplicada em dobro
gZe. O valor previsto no capuz deste artigo deverá ser reqjustado anualmente, pelos
índices oficiais.
Art. 4' Cabe ao município, em cooperação com o Estado, através de seus órgãos
competentes, a adoção de ações preventivas e de fiscalização, visando ao cumprimento
do disposto nesta lei, bem como a constru@o de espaços para a acomodação dos
veículos, fora da faixa de areia das praias.
Parágrafo único.
Para a consecução dos fins previstos no caput deste artigo, o município poderá celebrar
convênios ou acordos com o Estado, União ou entidades privadas, nos termos da lei
aplicável.
Art. 5' O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à autorização
de entrada de veículos na faixa de areia em horários específicos e atribuição de
competência para fiscalizar seu cumprimento e impor a penalidade prevista no artigo 3'.
Art. 6' As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta d② dotações
próprias no orçamento.
Art. 7' Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
Câmara Municipal, 18 de Fevereiro de 2021
{'mês Rodrigues Ferref
AUX. AdininistQtivo da Cãmar
IHuNctPRld8 Luas Cor»ia
RUA JONAS CORREIA N' 316. CENTRO -- LUAS CORREIA- PIAUICEP: 64200-000
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo proteger o meio ambiente da fixa
litorânea de praias, bem como garantir a segurança e livre circulação de cidadãos em
nossas praias e, para tanto, proíbe a entrada, a permanência e a circulação de veículos
automotores, admitindo-se apenas restritas exceções, sobretudo tendo em vista
finalidades oficiais, emergenciais e turísticas e económicas.
Em Luís Correia, é comum a prática de veículos adentrarem e trafegarem
livremente na faixa de areia das praias, provocando danos ao meio ambiente, como a
destruição de ninhos de tartarugas e pondo em risco a segurança das pessoas que
trafegam a pé, tendo inúmeros relatos de possíveis atropelamentos.
Importante relatar que esta lei dá devida garantia as pessoas que vivem do
turismo, principalmente da Orla de Atalaia, que no Artigo 3. fica garantido a entrada de
veículos com trailers e carros de frete para fins económicos, além de veículos ofliciais de
policias, ambulância e bombeiros.
Deve-se dizer também, por expresso mandamento constitucional (Constituição
Federal, artigo 225 e, especialmente, $4'), a Zona Costeira constitui espaço terHtorial
especialmente protegido, cuja utilização deve ser feita na fomla da lei e dentro de
condições que assegurem a preservação do meio ambiente.
Continuar omisso à permissão de veículos em praias Luís Correia, atenta aos
preceitos da Constituição Federal, tanto pela conservação do meio ambiente como por
colocar em risco a integridade física das pessoas aqui ali se encontram para o lazer.
Por todo exposto. justinlca-se a necessidade de firme atuação desta Casa,
oportunidade em que solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da
presente proposição em nome dos direitos do meio ambiente, segurança dos cidadãos e
trabalho e renda.
RUA LONAS CORREIA N' 316, CENTRO -- LUIS CORREIA- PIAUICEP: 64200-000
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