materia nº 23/2022

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PREFEITURA DE LUIS GABINETE DA CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ. | PREFEITA 
 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 052 2 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. 
Dispõe sobre instituição e regulamentação do 
pagamento de ajuda de custo mensal aos médicos 
bolsistas inseridos nas Equipes de Saúde da Família no 
Município de Luís Correia, decorrentes do Programa 
Médicos pelo Brasil (PMpB). 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições 
previstas no arts. 29, 61, 8 1º, II, “c”, e 84, inciso Ill, da Constituição Federal; e arts. 29 e 31, da Lei 
Orgânica do Município de Luís Correia, encaminha o presente PROJETO DE LEI (EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA — art. 33 da Lei Orgânica do Município de Luís Correia; bem como arts. 168 e 169 da 
Resolução nº 001/2010 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Luís Correia) à Câmara dos 
Vereadores do Município de Luís Correia: 
Art. 1º. Fica instituída a bolsa médica no âmbito do Município de Luís Correia, com vistas ao 
pagamento de ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas em efetivo exercício no Município de Luís 
Correia, inseridos nas Equipes da Saúde da Família e vinculados à Secretaria Municipal de Saúde — SESA, 
decorrente do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB). 
Art. 2º. O valor da bolsa será no montante de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais. 
Art. 3º. O pagamento da ajuda de custo observará as normas contidas na legislação federal, 
bem como a regulamentação disposta na PORTARIA GM/MS N. 3.353 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, 
DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Art. 4º. O pagamento da ajuda de custo retroagirá à data da publicação da PORTARIA GM/MS 
 
 
Nº 3.353 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000 
CNP): 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí
PREFEITURA DE pr LUIS GABINETE DA CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ | PREFEITA 
 
 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
sentido contrário. 
LUÍS CORREIA — PI, 05 DE OUTUBRO DE 2022. 
 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 Ay. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000 
CNP): 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí
Ze DE RAMO DE 
PREFEITURA DE LUIS GABINETE DA CORREIA A MUDANÇA É À GENTE QUE FAZ | PREFEITA 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luís Correia — PI, Senhoras 
e Senhores Parlamentares, 
Ao tempo em que os cumprimentamos, temos a grata satisfação de submeter à 
elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, EM CARÁTER URGENTE, com fulcro no art. 
33 da Lei Orgânica do Município de Luís Correia; bem como arts. 168 e 169 da Resolução nº 
001/2010 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Luís Correia, o presente Projeto de Lei, 
tendo em vista a necessidade de regulamentação da matéria no âmbito municipal, em 
conformidade com a PORTARIA GM/MS N.º 3.353 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE 2 DE 
DEZEMBRO DE 2021. 
Nestes termos, o presente Projeto de Lei visa a previsão e regulamentação no 
ordenamento jurídico municipal acerca da "bolsa médica” com vistas ao pagamento de ajuda de 
custo mensal aos médicos bolsistas em efetivo exercício no Município de Luís Correia, inseridos 
nas Equipes da Saúde da Família e vinculados à Secretaria Municipal de Saúde — SESA, decorrente 
do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB). 
Com efeito, o pagamento da ajuda de custo deve retroagir à data da publicação da 
PORTARIA GM/MS N.º 3.353 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021, 
tendo em vista a autoaplicabilidade desta a todo os entes federados, independentemente de 
regulamentação própria. 
Ademais, é evidente a necessidade de regulamentação no âmbito municipal, uma vez 
que os médicos em exercício serão amparados tanto pela legislação federal como pela legislação 
municipal, bem como se evidencia a facilidade de eventual prestação de contas e informações junto 
aos órgãos de controle. 
Ante o exposto, é a presente mensagem que acompanha o Projeto de Lei, onde 
buscamos definir as regras de instituição e regulamentação do auxílio médico mensal. São estas as 
motivações que ensejaram o seu envio, sendo que contamos com o apoio e sensibilidade dos 
nobres Vereadores para aprovação do mesmo com a URGÊNCIA que o caso requer. 
Oportunidade, renovo a expressão do meu elevado respeito e distinta consideração. 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
 
 
PREFEITA MUNICIPAL 
Ay. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000 
CNP): 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí