materia nº 24/2022

 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
 
 GABINETE DO VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ DE MORAIS VERAS 
PROJETO DE LEI Nº02/[/2022 
Institui a divulgação dos medicamentos disponíveis e em 
falta na rede pública municipal de saúde, inserindo o 
princípio da publicidade dos atos administrativos no 
fornecimento de medicamentos pelo Município de Luís 
Correia(PI). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA(PI) APROVA: 
Art. 1º. O Poder Executivo deve manter permanentemente a divulgação da lista de 
medicamento disponíveis e em falta na rede pública municipal de saúde, fornecidos aos 
usuários do Sistema único de Saúde(SUS), em lugar visível de fácil acesso ao público. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A listagem deve ser atualizada permanentemente de modo 
que indique, com precisão, quais os medicamentos disponíveis, quais em falta e 
previsão para a sua disponibilidade. 
Art. 2º. A divulgação deve ser feita com afixação da listagem em local de fácil acesso, 
visualização e leitura ao público em todas as Unidades Básicas de Saúde, na Farmácia 
Pública Municipal, no site oficial e nos demais meios de comunicação oficiais do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 3º. O Poder Executivo terá o prazo de 60 dias para regulamentar esta lei. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Plenário da Câmara Municipal de Luís Correia(PI), 11 de outubro de 2022 
Á É has fo à uam os Vero 
Antônio José de Morais Veras O 
VEREADOR - PL E IS um quer 
[2d 
cas Ed ;,
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
omrc. 
Fone: (086) 3367-1479 
mp em 
 
 GABINETE DO VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ DE MORAIS VERAS 
JUSTIFICATIVA 
O vereador Antônio José de Morais Veras, integrante da bancada do Partido 
Liberal, vem respeitosamente apresentar, para análise e deliberação do Plenário, o 
presente Projeto de Lei com objetivo de tornar claro à toda população sobre a 
disponibilidade ou não de medicamentos no município de Luís Correia. 
Cabe ainda dizer que essa lei privilegia o direito fundamental à informação que, 
conforme estabelece o artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal que assegura a 
todos os cidadãos o acesso à informação de interesse público da coletividade. 
Busca-se, também, pelo presente projeto de lei, evitar o deslocamento dos 
administrados até as farmácias públicas do município na busca por medicamentos que 
saberão da falta, evitando fazer os administrados, muitas vezes já enfermos, 
enfrentarem filas para receberem negativa da medicação ao chegar no balcão. 
A referida lei tem como objetivo a publicidade dos atos administrativos para 
facilitar o contato e a informação clara e antecipa entre a Secretaria de Saúde do 
Município e o municípe que utiliza de seus serviços, tornando fácil a compreensão da 
situação do Município no recebimento e no fornecimento de medicamentos. 
Sendo assim, conto com a apreciação e o parecer favorável dos Nobres Pares para 
aprovação deste projeto. 
Sala das sessões, em 11 de outubro de 2022 
A ns fo A LBA GA. Va 
Antôriio José de Morais Veras 
Vereador — PL