materia nº 26/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIS CORREIA 
 
PODER LEGISLATIVO 
GABINETE DO VER. WILTON VERAS 
PROJETO DE LEI Nº (JoL. /2022 
ESTABELECE A SEMANA MUNICIPAL E A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO 
E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, ESTADO DO PIAUI faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO | 
DO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
Art. 1º Fica estabelecida a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes", que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de 
Luís Correia, a ser realizada todos os anos, na segunda quinzena do mês de maio, em alusão ao 
dia 18 de maio, em que se instituiu o "Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração 
Sexual de Crianças e Adolescentes”. 
CAPÍTULO II 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇAO, IDENTIFICAÇÃO E COIBIÇÃO DE PRÁTICAS DE 
VIOLÊNCIA OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
Art. 2º A Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou 
de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, têm por finalidade dotar a rede municipal de 
ensino, de saúde e de assistência social, de ações e serviços, capazes de identificar indícios de 
práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e de adolescentes, assim como 
proceder aos encaminhamentos à rede de proteção e permitir o acompanhamento das 
crianças e adolescentes que estejam integradas à rede. 
Art. 3º A Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou 
de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes orientar-se-á pelos seguintes princípios: 
|- garantia da inviolabilidade da sua integridade física, psicológica e moral; 
Il - entendimento de que a rede de ensino, de saúde e de assistência social são locais 
privilegiados para as ações de identificação de indícios de práticas de violência ou de 
exploração sexual de crianças e adolescentes; 
ma A 
Ill - ação permanente e articulada entre entes públicos e privados e a sociedade; : 03 4 DO 
021.297.91328 Contralador Intemo 
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RECEBIDO EM
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IV - combinação entre ações preventivas, educativas, de inserção social e de punição aos que 
cometem abuso, explorem, colaborem, ou contribuam, de alguma forma, para o abuso e 
exploração sexual de crianças e adolescentes; 
V - Garantia do sigilo sobre a identidade da pessoa molestada. 
Art. 4º A Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou 
de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes orientam-se pelos seguintes objetivos: 
| - dotar a rede pública de ensino, de saúde e de assistência social de instrumentos 
permanentes capazes de identificar indícios de práticas de violência ou de exploração sexual 
de crianças e adolescentes; 
Il - oportunizar a discussão permanente sobre a questão da violência e da exploração sexual de 
crianças e adolescentes; 
ll - contribuir para a existência de uma cultura de respeito aos direitos das crianças e 
adolescentes; 
IV - contribuir com demais entes públicos no combate a práticas de violência ou de exploração 
sexual de crianças e adolescentes; 
V - promover um ambiente propício para o acolhimento de denúncias sobre abuso e 
exploração sexual de crianças e adolescentes na rede de ensino, de saúde e de assistência 
social. 
Art. 5º São instrumentos da Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de 
Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes: 
| - Plano Municipal, aqui definido como conjunto de elementos de informação, diagnóstico, 
definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciam, 
organizam e integram o planejamento e as ações da Política Municipal de Prevenção, 
Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes; 
Il - Rede de proteção, identificada como conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de 
suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento 
dos princípios e objetivos da Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de 
Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; 
Ill - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aqui caracterizado como 
instrumento institucional de caráter financeiro, destinado a reunir e canalizar recursos para os 
objetivos desta política; 
IV-A inter-relação entre diferentes entes públicos e níveis de poder. 
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
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| - Violência Sexual: toda ação ou omissão a uma prática sexual quer seja física, psicológica ou 
moral realizado contra a criança ou adolescente. 
Il - Exploração Sexual: toda e qualquer prática erótica ou sexual imposta a criança ou 
adolescente para obtenção de vantagem ou satisfação pessoal. 
Art. 7º Os demais órgãos públicos, especialmente os da área de saúde, de esporte, de 
assistência social e de segurança pública poderão dotar-se dos princípios, objetivos, ações e 
serviços da Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência 
ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. 
CAPÍTULO Ill 
DO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS 
ESCOLAS. 
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar em todas as Unidades da Rede 
Pública de ensino do Município de Luís Correia a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", com objetivo de ministrar conhecimentos 
relativos a matéria. 
Parágrafo único. A atividade aludida no caput deste artigo poderá ser aplicada nas mesmas 
datas de que trará o artigo 1º desta lei. 
Art. 9º Fará parte, anualmente, do calendário escolar e deverá ser aberta para participação dos 
pais e alunos da comunidade em geral e profissionais da área. 
Art. 10. Durante a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças 
e Adolescentes" as matérias poderão ser ministradas sob a forma de seminários, palestras, 
exposições-visita, workshop, projeções de Datashow, filmes ou qualquer outra forma de 
divulgação. 
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em Luís correia (PI), 03 de Novembro de 2022. 
ERAS 
Vêreador 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa ampliar o contexto da Lei nº 9.970, de 2000, instituiu o dia 18 
de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes. Por considerar que se trata de um tema de suma importância, propondo que 
não apenas o dia 18, mas todo uma semana de maio de cada ano seja dedicado a ações e 
atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração 
sexual da criança e do adolescente. 
O objetivo principal é ressaltar a importância de o Poder Público Municipal implementar uma 
Política de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, que garanta 
atenção às crianças, adolescentes e suas famílias, por meio da atuação em rede, fortalecendo 
assim a aplicabilidade da lei federal 8.069/90 que é o Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA), tendo como locus privilegiado os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. As 
ações de sensibilização para o tema “Maio Laranja” podem ser caminhadas, audiências 
públicas, debates nas escolas, concurso de redação entre os alunos da rede municipal de 
ensino, exibição de filmes, debates nos CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), 
realização de seminários, oficinas temáticas, abordagem do tema em programas de rádio e TV, 
utilização da cor laranja simbolizando a campanha em prédios públicos, logradouros, 
instituições de ensino, religiosas, etc. 
A criação de uma semana de conscientização, orientação, prevenção e combate ao abuso e 
exploração sexual da criança e do adolescente é de suma importância, visto que este é um 
tema de grande complexidade e impacto tanto na vida das crianças e adolescentes que sofrem 
tais abusos, quanto na vida daqueles que estão à sua volta e tem de conviver com as sequelas 
muitas vezes adquiridas por estas crianças e adolescentes. 
Segundo o relatório realizado pela Rede de Observatórios de Segurança, o Piauí e o Maranhão 
são os estados que lideram os índices de violência contra crianças e adolescentes no Nordeste. 
Os tipos mais comuns são a violência sexual e o estupro, com 47 casos. De acordo com a 
pesquisa, as violências acontecem dentro de casa e são, em sua maioria, cometidas por 
pessoas que convivem com as vítimas. Os dados apontam ainda que o contexto foi fortemente 
impactado pela pandemia, pois crianças e jovens tiveram um maior tempo de permanência no 
ambiente domiciliar. 
Considerando os dados alarmantes auferidos pela Rede, é prioridade que o Poder Legislativo 
Municipal não se furte em promover leis e atividades com o fim de conscientizar, prevenir e 
orientar os diversos setores da sociedade que lidam com a criança e adolescente para que a 
população e os servidores públicos saibam identificar e lidar com esse tipo de situação. A 
conscientização e prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes é o 
meio mais eficaz que o Poder Público tem para tratar do tema, em vez de tentar minimizar 
seus efeitos depois que tais atos são perpetrados contra as crianças a adolescentes em nossa 
cidade. 
E 
Vereador 
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