materia nº 29/2022

eRERITURA De LUIS S CORREIA A MUDANÇA É A GENTE Qui ag E... CNPJ: 06.554.448/0001-33 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 0 » DE 16 DE NOVEMBRO 2022. 
Autoriza a alteração do 
limite para cobertura de 
créditos adicionais 
suplementares no 
Exercício de 2022. 
A Prefeita Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, no uso 
de suas atribuições legais, propõe a presente lei: 
Art. 1º Esta Lei Autoriza o Poder Executivo a ampliar o limite 
para abertura de créditos adicionais suplementares no exercício 
programa vigente, estabelecido na Lei Municipal nº 1.024, de 28 de 
dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Luís Correia para o Exercício Financeiro de 2022. 
Art. 2º Fica o Município de Luís Correia autorizado a adicionar 
ao limite estabelecido no Art. 11º, 1 “c”, da Lei Municipal nº 
1.024/2021, em mais 20% (vinte por cento) do valor do montante 
das dotações orçamentárias das despesas fixadas para o corrente 
exercício financeiro. 
Art. 3º As dotações que se projetam insuficientes, 
contempladas através desta Lei por falta de saldo orçamentário, 
estão dotadas como Despesas de Pessoal, Encargos, Custeio e 
Investimentos.
reu a LUI CORREIA 
A MUDANÇA É A GENTE QUI AZ ema 
E. CNPJ: 06.554.448/0001-33 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Luís Correia-PI, 16 de novembro de 2022. 
Assinado de forma digital por MARIA DAS DORES Maria DAS DORES 
FONTENELE TEOR Rasta BRITO:56629281349 Dados: 2022.11.21 10:48:06 -0300' 
Maria das Dores Fontenele Brito 
Prefeita Municipal de Luís Correia
eRerTURA DE LUÍS ES CORREIA E, cos: 06.554.208/0001.33 
 
 
Mensagem nº. /2022. 
Luís Correia, 16 de novembro de 2022. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº()j /2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: Encaminho a essa Egrégia 
Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso 
Projeto de Lei que “Autoriza a alteração do limite para cobertura de 
créditos adicionais suplementares para o exercício de 2022”. 
O presente projeto de lei visa buscar a necessária autorização 
legislativa para ampliar o limite estabelecido no Art. 11º, 1 “c”, da 
Lei Municipal nº 1.024/2021, em mais 20% (vinte por cento) do 
valor do montante das dotações orçamentárias da despesa fixada 
para o corrente exercício do Município de Luís Correia-PI. 
Conforme consta na Lei Municipal nº 1.024/2021 foi 
aprovado um limite de suplementação de 60% (sessenta por cento) 
e somado a este teto um novo percentual de 20% (vinte por cento), 
teremos uma autorização para abertura de créditos adicionais 
suplementares no total de 80% (oitenta por cento). 
Com efeito, e dentro da necessidade de reestruturação 
financeira e orçamentária do município para o exercício de 2022, o 
que torna este projeto de Lei extremamente legal e dentro das 
normas que tratam do assunto.
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Conforme informado pelo Departamento de Contabilidade do 
 
 
Município, do percentual aprovado na LOA/2022, já foi utilizado 
aproximadamente 45% (quarenta e cinco por cento), restando ao 
município agir com antecedência caso necessite da suplementação 
de dotações até o final do exercício. 
Sendo assim este pedido para abertura de créditos adicionais 
suplementares no total de 20% (vinte por cento), no orçamento 
vigente se justifica diante dos inúmeros ingressos de receitas 
recebidas durante o exercício financeiro de 2022. 
Consigna-se, por oportuno, que o Município optou por 
abertura de crédito adicional suplementar e não extraordinário para 
executar as demandas necessárias que já possuíam ações 
aprovadas e também o recebimento de outros recursos dotados de 
forma insuficiente, emendas parlamentares diversas, e alguns 
recursos recebidos em 2022 que passaram como excesso de 
arrecadação. 
Diante do recebimento dessas receitas neste ano, faz-se 
necessário seja encaminhado ao Poder Legislativo Projeto de Lei 
para alteração no percentual de suplementação autorizado na 
LOA/2022 de 60% para 80%, para que o Município consiga adequar 
a execução orçamentária financeira cumprindo as demandas 
necessárias e essenciais para o bom funcionamento de todas as 
secretarias municipais. 
Assim, será possível ter uma flexibilidade na execução 
orçamentária e com isso guarnecer os procedimentos técnicos 
orçamentários ao orçamento municipal, de limite de suplementação
PREFEITURA 4 LUÍS CORREIA 
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suficiente para atender as demandas dos munícipes até o final de 
2022. 
 
 
 
O índice aumentado para 80% promove uma situação ideal 
para aplicar na execução orçamentária e ainda fica dentro do limite 
estabelecido por Lei. 
Em linhas gerais, o referido percentual adicional será 
utilizado para suplementações de diversas dotações que se 
projetam deficitárias, como despesa com pessoal, despesas com 
custeio fixos e variáveis e despesas de investimentos que se 
convergem para a falta de saldo orçamentário. 
Diante de todo o exposto e das fundamentações elencadas, 
contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste Projeto de Lei 
de elevada importância para garantir condições técnicas para que 
os recursos sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias 
em razão do atendimento das demandas dos munícipes. 
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, 
compromissada e responsável, à luz das legislações pertinentes, 
como a LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 
4.320/64 e a Constituição Federal vigente. 
Solicito, pois, submeter à matéria, o mais breve possível, à 
apreciação e aprovação dos Senhores e Senhoras Vereadoras 
visando o atendimento das demandas dos munícipes até o final de 
2022. 
Com estas considerações, submetemos o presente projeto à 
apreciação desta Casa, na esperança de sua aprovação. 
Renovamos a Vossa Excelência, minha distinta consideração.
PRERTURA a LUIS CORREIA E. CNPJ: 06.554.448/0001-33 
 
 
Atenciosamente, 
Assinado de forma digital por MARIA DAS DORES MARIA DAS DORES FONTENELE FONTENELE BRITO:56629281349 BRITO:56629281349 Dados: 2022.11.21 10:48:35 
-03'00' 
Maria das Dores Fontenele Brito Prefeita Municipal de Luís Correia 
Ao Exmo. 
Artranho Barros Mota 
Presidente da Câmara Municipal de Luís Correia