materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE | LUÍS CORREIA 
PODER LEGISLATIVO 
GABINETE DO VEREADOR WILTON VERAS. 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº00 | /2022 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
FRENTE PARLAMENTAR E 
POPULAR DE COMBATE À FOME E A 
DESIGUALDADE SOCIAL. 
O Presidente da Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte Resolução: 
Art. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar e Popular de Combate à Fome e a Desigualdade 
Social. 
Parágrafo único — A Frente Parlamentar e Popular tem caráter suprapartidário e busca 
reunir os parlamentares desta Casa Legislativa, entidades e população em geral que se 
preocupam com a vulnerabilidade social dos cidadãos de Luís correia-PI, em conjunto 
com a sociedade civil, na defesa de propostas, políticas, projetos, programas e ações 
governamentais e não governamentais com o objetivo de alcançar padrões sustentáveis 
de desenvolvimento social e humano. 
Art. 2º - Os objetivos da Frente Parlamentar e Popular de Combate à Fome e a 
Desigualdade Social são: 
I — Debater e elaborar Plano de Ação no sentido de garantir alimentação adequada aos 
cidadãos de Luís Correia/PI, 
II — Estudar propostas inovadoras que tenham como premissas o combate ao desperdício 
de alimentos; 
III - Realizar seminários, debates, fóruns, audiências e outros eventos sobre os temas 
pertinentes a esta Frente Parlamentar; 
IV - Efetuar estudos e apresentar soluções ao Poder Executivo; 
V - Discutir mecanismos inovadores que garantam, de forma qualificada, o acesso da 
sociedade civil às políticas públicas de distribuição de alimentos e renda; 
Parágrafo único. A Frente poderá ser ampliada com a participação, na condição de 
membros colaboradores, de entidades representativas da sociedade civil organizada que 
tenham, entre seus fins institucionais, um ou mais dos objetivos previstos nos incisos 
anteriores. 
GABINETE DO VEREADOR WILTON VERAS — SALA 06 
Av. Cel. Jonas Corrêa, 316 - Centro, Luís Correia - PI, 64220-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE | LUÍS CORREIA 
 
Art. 3º - As atividades da Frente Parlamentar e Popular de que trata esta Resolução têm, 
no âmbito da Câmara de Luís Correia/PI, caráter temporário indeterminado, e é facultada 
a participação de todos os Vereadores e Vereadoras. 
Art. 4º - Os membros da Frente Parlamentar e Popular de que trata esta Resolução serão 
divididos em: 
I. Presidente; 
H. Vice-Presidente; 
HI. Secretário(a); 
Iv. Membro. 
Art. 5º - As eleições para escolha de Presidente, Vice-Presidente, Secretário(a) da Frente 
Parlamentar e Popular que trata esta Resolução, serão realizadas na primeira reunião. 
Parágrafo único. Os mandatos dos cargos que tratam o caput deste artigo terão vigência 
de dois anos, permitido a reeleição. 
Art. 6º - A Frente Parlamentar e Popular de Combate à Fome e a Desigualdade Social 
será composta por Vereadores e Vereadoras que a ela aderirem voluntariamente, 
representantes ou profissionais de órgãos de atuação no setor a nível Estadual e 
Municipal, e membros de entidades filantrópicas, preocupados e habilitados a 
envolverem-se com a questão. 
Art. 7º - As reuniões da Frente Parlamentar e Popular terão caráter público, podendo ser 
assistidas pela comunidade. 
Art. 8º - É vedado aos membros da Frente Parlamentar e Popular perceber vantagens 
pessoais, bem como receber qualquer tipo de remuneração pelo exercício das atividades 
da Frente. 
Art. 9º - A Mesa Diretora providenciará os atos formais que garantam a constituição e o 
funcionamento da Frente Parlamentar e Popular de Combate à Fome e a Desigualdade 
Social. 
Art. 10º - As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 11 º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, Luís Correia em 29 de Outubro de 2022. 
ERAS 
EADOR 
GABINETE DO VEREADOR WILTON VERAS — SALA 06 
Av. Cel. Jonas Corrêa, 316 - Centro, Luís Correia - PI, 64220-000