materia nº 30/2022

PREFEITURA DE pr LUIS GABINETE DA 
CORREIA | PREFEITA E y gs A MUDANÇA É 4 GENTE QUE FAZ 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º ( )30 de 24 de novembro de 2022. 
 
 
 
Dispõe sobre a majoração do valor dos 
salários dos Motoristas municipais de 
categoria “D”. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições 
previstas no arts. 29, 61, 8 18, II, "c”, e 84, inciso III, da Constituição Federal; e arts. 29 e 31, da Lei 
Orgânica do Município de Luís Correia, encaminha o presente PROJETO DE LEI à Câmara dos 
Vereadores do Município de Luís Correia: 
Art. 1º. Fica majorado em R$ 300,00 (trezentos reais), equivalente a 20% do atual montante 
salarial, o valor referente aos salários dos Motoristas municipais de categoria "D” constante na Lei 
Municipal n.º 809/2015. 
Art. 2º, As dotações para execução desta Lei são aquelas fixadas na Lei Orçamentária Anual 
para o exercício de 2023. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 
janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em sentido contrário. 
LUÍS CORREIA — PI, 24 DE NOVEMBRO DE 2022. 
MARIA DAS DORES . assinado de forma digital por FONTENE LE MARIA DAS DORES FONTENELE 
BRITO:56529281349 
BRITO:56629281 349 Dados: 2022.11.25 08:12:25 03'00' 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
 
PREFEITA MUNICIPAL 
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000 
CNPJ: 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí 
 Me DE ALHO DE pm 
PREFEITURA DE e LUIS GABINETE DA 
 CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ | PREFEITA 
USTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luís Correia — PI, Senhoras e Senhores Parlamentares. 
Ao tempo em que os cumprimentamos, temos a grata satisfação de 
submeter à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade de majoração do salário pago aos Motoristas municipais de categoria "D”, 
Nestes termos, o presente Projeto de Lei visa a previsão e regulamentação no ordenamento jurídico municipal do valor do salário atualizado pago aos Motoristas municipais 
de categoria "D", com objetivo de valorização da classe e reposição remuneratória, no importe de 
R$ 300,00 (trezentos reais). 
Ante o exposto, é a presente mensagem que acompanha o Projeto de Lei, onde buscamos definir o novo valor do salário referente aos Motoristas municipais de categoria "D”, São estas as motivações que ensejaram o seu envio, sendo que contamos com o apoio e 
sensibilidade dos nobres Vereadores para sua aprovação. 
Na oportunidade, renovo a expressão do meu elevado respeito e distinta 
consideração. 
MARIA DAS DORES E 
FONTENELE BRITO:56629281349 BRITO:56629281349 “go: 20721 25081342 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000 
CNP): 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí