2008 RL KODE Bie
PREFETURA DE Pr : LUIS GABINETE DA = CORREIA A MUDANCA f A GENTE QUE FAZ7——— | “ preFEITA
PROJETO DE LEI N° O@A DE 04 DE JANEIRO DE 2.023,
Dispde sobre a adequagdo da remunerac3o dos
servidores da rede municipal da cidade de Lufs CorreiaPI, para o ano de 2023, e da outras providéncias,
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, Estado do Piaui, no uso de suas atribuigdes legais, em conformidade com as leis em vigor e com os poderes que Ihes so conferidos pela Lei Organica do Municipio, faz saber a Camara Municipal de Luis Correia/PI, a iniciativa do
seguinte projeto de lei:
Art. 1°. Fica autorizada a adequagéio da remuneracdo paga aos servidores publicos
municipais de Luis Correia-Pl, que percebem remuneraco igual ou inferior ao salério minimo
nacional, em face do reajuste do mesmo, o qual passa a vigorar no valor de RS 1.302,00 (mil
trezentos e dois reais), conforme Medida Provisoria n° 1.143, de 12 de dezembro de 2022.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta lei correrdo as expensas das dotagSes prdprias
consignadas no orgamento corrente, podendo ser suplementadas, se necessdrio, de acordo com
a Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaciio, retroagindo seus efetivos a 1°
de janeiro de 2023, revogando as disposicées em contrario.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Luis Correia, Estado do Piaui.
Luis Correia/Pl, em 4 de janeiro de 2023.
Agr MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal
Av. Prefeito Anténio de Padua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000
CNP: 06.554.448/0001-33 — Luis Correia — Piauf
20DE RAH DE Soe
PREPETTURA DE 2 LUIS GABINETE DA CORREIA | ~ prereiTA =
=a, A MUDANCA £ A GENTE QUE PAZ.
MENSAGEM ao Projeto de Lei n° /2022, Luis Correia/Pl, 4 de janeiro de 2023.
Excelentissimo Senhor Presidente,
llustrissimos Senhores Vereadores,
Com cumprimentos cordiais a Vossa Exceléncia, nobre presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos demais Senhores Vereadores, na oportunidade aprazada em que
estamos enviando para apreciagdo deste parlamento o Projeto de Lei em questo, em regime de
urgéncia, fazendo acompanha-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epigrafe é enviado para estudo e apreciagdo de Vossas
Exceléncias, dispondo o mesmo sobre a necessdria adequagéo remuneratéria dos servidores
publicos municipais desta Administrag3o Publica.
A Medida Provisoria n° 1.143, de 12 de dezembro de 2022. fixou o valor
de RS 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) a titulo de salério minimo no corrente ano, igualmente,
a Constitui¢do Federal garante ao servidor ptiblico que © pagamento da sua remuneracao nao sera
inferior ao valor do salario minimo nacional.
O pardagrafo 3° do artigo 39 da Constituico Federal, diz literalmente:
“Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo publico o disposto no art. 7°, IV, Vil, Vill, DX, Xl, Xl,
XV, XVI, XVII, XVIIl, XIX, XX, XXIl e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de
admissao quando a natureza do cargo o exigir”.
O inciso IV do artigo 7° da Constituigéo Federal determina que é direito de
todos os trabalhadores: “salério minimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender
as suas necessidades vitais basicas e as de sua familia com moradia, alimentacio, educacio, sauide,
lazer, vestudrio, higiene, transporte e previdéncia social, com reajustes periédicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculacao para qualquer fim”.
Av. Prefeito Anténio de Padua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000
CNP}: 06.554.448/0001-33 — Luis Correia — Piauf
20 DE RADE Bis
PREFEITURA DE gr LUIS GABINETE DA COA MUDANCA RRF A GENTE EIQUF AFAY: | ~ prereiTA
Por fim, informamos a necessidade do tramite ao regime de urgéncia para
deliberacao e votacao, consoante o art. 33 da Lei Organica do Municipio, bem como dos arts. 168
e 169 da Resolucdo n° 001/2010 desta Casa (Regimento Interno da Camara Municipal de Luis
Correia).
Certo do vosso compromisso institucional, aproveitamos para reiterar
protestos de elevada estima e consideracio.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal
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Av, Prefeito Anténio de Padua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000
CNP): 06.554.448/0001-33 - Luis Correia -- Piaui
26 DE RAHOOE 933
PREFEITURA DE
Pu r aA | A MUDANCA £ A GENTE QUE FAZ
OFICIO/GAB n°. 003/2023
Luis Correia, 04 de janeiro de 2023.
Ao Ilmo. Senhor Presidente da Camara dos Vereadores
Valdemir Pereira
O Gabinete da Prefeita vem por meio deste,
ENCAMINHAR a essa casa legislativa o Projeto de Lei que dispde sobre a
adequa¢do da remunerag¢ao dos servidores da rede municipal da cidade
de Luis Correia-Pl, permanecendo os anexos que jd se encontram na
Camara.
Sendo o que se apresentava para o momento, ressalto os
votos de estima e consideragdo nos colocando sempre 4 disposicdo.
Atenciosamente,
hyenas Olle ol Ay #
Assessora
FERNANDA
Administrativa
SILVA
Gabinete
DE SOUZA
da Prefeita
eee SSS eS
Avenida Prefeito Anténio de Padua da Costa Lima, n° 271, Bairro Centro
CEP 64220-000 Luis Correia -- Piaui
E-mail: procuradoria@luiscorreia.pi.gov.br