CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 Fone: (086) 3367-1479
e-mail: camaradeluiscorreia(a)hotmail.com
Luís Correia - Piauí Dzrcu mo es
PROJETO DE LEIN.º0032023.
“Dispõe sobre atualização do subsídio dos Vereadores
da Câmara Municipal de Luis Correia — PI, no
exercício de 2023 e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE LUIS
CORREIA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados, a título de atualização monetária, os subsídios dos membros
da Mesa Diretora e dos Vereadores do Município de Luis Correia — PI, para o exercício de
2023, correspondente a atualização baseada na inflação acumulada dos últimos 12 (doze) meses
(dezembro de 2021 a dezembro de 2022), no percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e
nove centésimos percentuais), conforme índices do IPCA — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo, do IBGE, para os seguintes valores:
I- Vereador: R$ 6.875,20 (seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
II — Vereador ocupante do cargo de Presidente: R$ 6.875,20 (seis mil, oitocentos e
setenta e cinco reais e vinte centavos) + porcentagem de 45% (quarenta e cinco por cento)
sobre o subsídio base em conformidade com a Lei Municipal 996/2020, fica R$ 9.969,04 (nove
mil, novecentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), com o limitador do salário dos
Deputados Estaduais do Estado do Piauí, respeitando-se os limites constitucionais, reduz-se
para R$ 8.840,99 (oito mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e nove centavos) e de Abril a
Dezembro de 2023, o valor de R$ 9.371,45 (nove mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta
e cinco centavos).
IN — Vereador ocupante do cargo de Vice-Presidente: R$ 6.875,20 (seis mil, oitocentos
e setenta e cinco reais e vinte centavos) + porcentagem de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco
décimos percentuais) sobre o subsídio base em conformidade com a Lei Municipal 996/2020,
passando a ficar no valor de R$ 8.422,12 (oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e doze
centavos).
IV - Vereador ocupante do cargo de Primeiro Secretário: R$ 6.875,20 (seis mil,
oitocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) + porcentagem de 40% (quarenta por cento)
sobre o subsídio base em conformidade com a Lei Municipal 996/2020, reduzindo-se para o
CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479
e-mail: camaradeluiscorreiaG)hotmail.com
Luís Correia - Piauí
oxrcu my em
limite do teto constitucional, passando a ficar no valor de R$ 8. 840,99 (oito mil, oitocentos e
quarenta reais e noventa e nove centavos) e de Abril a Dezembro de 2023, o valor de R$
9.371,45 (nove mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos).
V — Vereador ocupante do cargo de Segundo Secretário: R$ 6.875,20 (seis mil,
oitocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) + porcentagem de 20,00% (vinte por cento)
sobre o subsídio base em, conformidade com a Lei Municipal 996/2020, passando ao valor de
R$ 8.250,24 (oito mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos).
Art. 2º O montante dos subsídios pagos aos Vercadores, na conformidade do disposto
nesta Lei, não poderá ultrapassar ao limite de 5% (cinco por cento) da receita do Município,
referida no art. 29, inciso VI da Constituição Federal.
Parágrafo Único — Se, para fins de pagamento, o montante do valor do subsídio fixado
por esta Lei for superior ao limite a que se refere o art. 29, VI, Constituição Federal, este é que
prevalecerá para , fins de pagamento, ficando a Presidência da Câmara Municipal autorizada a
aplicar redutor no valor do subsídio fixado, onde o referido procedimento será adotado
objetivando o cumprimento do disposto no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em
contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Luís Correia (PI), 13 de janeiro de 2023.
es AT secretário
CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI —- CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479
e-mail: camaradeluiscorreia(Dhotmail.com
Luís Correia - Piauí
omrcu mo em
JUSTIFICATIVA
Conforme preceitua o art. 29, V, da Constituição Federal, os subsídios do
Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais devem ser fixados pela Câmara Municipal em
cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe os artigos 37, XI, 39, .8 4º, 150, II,
153, He 153,82º,1
O subsídio dos Vereadores deve ser fixado pela Câmara Municipal em cada
legislatura para a subsequente, observados limites máximos, frente ao subsídio do deputado
estadual, conforme preceitua o art. 29, VI, da Constituição Federal.
Para a atual legislatura o subsídio do vereador foi fixado em valor
correspondente a legislatura iniciada em 2022, não havendo fixação de novos valores dos
subsídios, os quais permanecem com os mesmos valores pagos em dezembro de 2020, sendo
apenas recompostos por índice inflacionário aplicados a cada exercicio, o que deixou defasado
o valor dos subsídios dos agentes políticos do município de Luís Correia - PI.
Assim, efetiva-se a atualização anual, baseada na inflação acumulada dos
últimos 12 (doze) meses (dezembro de 2021 a dezembro de 2022), no percentual de 5,79%
(cinco inteiros e setenta e nove centésimos percentuais), conforme índices do IPCA — Indice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE.
Desta forma, e ciente de que o pagamento de tais verbas são assunto de
competência interna deste Poder, nós autores desejamos apoio dos demais no sentido de
assegurar este direito a todos os edis que compõem e que virão a compor este Poder.
Quanto a gratificação dos membros da Mesa Diretora, este terá um segundo
reajuste, a partir do mês de abril de 2023, seguindo a tabela de reajuste de subsídios dos
Membro do Poder Legislativo do Estado do Piauí, que terá uma segunda alteração em seu
subsídio, conforme Projeto de Lei n. 188/2022, aprovado pela Câmara Dos Deputados, em
27/12/2022, cumprindo-se, portanto, as regras para os limites e tetos de gastos.
Câmara Municipal de Luís Correia (PI), 13 de janeiro de 2023.
Valdemir Pefeira da Silva
Vice-presidente ei
ae ao
1º secretário
3 N “ eo a Aa
2º steretário