CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI - CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62
e-mail: camaradeluiscorreia(Dhotmail.com
PROJETO DE LEINº OU 4 2023.
Dispõe sobre o salário base de servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo e sobre a remuneração
dos ocupantes de cargos de provimento em comissão na
estrutura organizacional e administrativa da Câmara
Municipal de Luís Correia e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA,
ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e fica
promulgada a seguinte lei:
Art. 1º O vencimento base dos cargos de provimento efetivo de Vigia, Zelador,
passa a ser o definido na presente lei, constante no Anexo 1.
Art. 2º A remuneração dos cargos de provimento em comissão da Câmara
Municipal de Luís Correia passa a ser o definido no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
jurídicos e financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, 16 de janeiro de 2023.
V demir 7 Br
ara Municipal Vice Presidente da Câmara Municipal
1º Secretário da Câmara Municipal 2º Secretário da Câmara Municipal
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ANEXO 1, DO PROJETO DE LEI Ly /2023.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS
CORREIA-PI
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
Vigia 02 R$ 1.302,00
Zelador 01 R$ 1.302,00
ANEXO II, DO PROJETO DE LEI /2023.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS
CORREIA - PI
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
Assessor da Presidência 01 R$ 1.302,00
Assessor Operacional 01 R$ 1.302,00
Assessor de Gabinete de 1 R$ 1.302,00
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí,
tem a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente projeto de lei que objetiva dispor sobre o salário
base de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e sobre a remuneração dos
ocupantes de cargos de provimento em comissão na estrutura organizacional e administrativa da
Câmara Municipal de Luís Correia e dá outras providências.
A Constituição Federal preconiza o trabalho como um dos fundamentos do
Estado Democrático de Direito (art. 1.º, IV), e em consequência o direito fundamental ao salário
como forma de contrapartida do trabalho (art. 6.º), assegurando a todos, existência digna,
conforme os ditames da justiça social, demonstrando que uma efetiva política de remuneração é
um dos instrumentos mais poderosos de combate à pobreza e desigualdade social em nosso país.
O reajuste dos salários dos servidores contribui decisivamente para
redução das disparidades locais e regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica
econômica local, com a elevação do poder de compra e consumo das famílias, impactando
qualitativamente as condições de vida e de sociabilidade da população.
Ássim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na
perspectiva de valorização dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, com ênfase
na melhor distribuição de renda e na recuperação do poder aquisitivo, gerando, como
consequência, o crescimento da economia no nosso município.
De mais a mais, trata-se de ajuste salarial aos parâmetros Constitucionais,
segundo os quais estabelece o salário-mínimo como piso existencial, indeclinável, a fim de
proporcionar ao cidadão brasileiro condições mínimas para custear os elementos essenciais da
vida.
Dito isto, com a publicação da Medida Provisória 1.143/2022, que altera o
valor do salário-mínimo para R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), resta inadiável a
adequação da remuneração dos servidores desta casa legislativa aos parâmetros atuais.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de relevo social, submetemos o
presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres colegas, senhores Vereadores com a certeza
de que Vossas Excelências terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
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Na oportunidade, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de
apreço e consideração.
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Presidente da Câmara Municipal
1º Se Tio âmara Municipal
Vice Presidente da Câmara Municipal
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