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PROJETO DE LEINº 006, DE 14 DE Fevereiro DE 2023.
Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Municipal nº
1.053, de 22 de dezembro de 2022, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com as leis em vigor e com os poderes que lhes são conferidos
pela Lei Orgânica do Município, faz saber à Câmara Municipal de Luís Correia/PI, a iniciativa do
seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica acrescentado um parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.053, de 22 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:
Parágrafo único — A majoração salarial de R$ 300,00 (trezentos reais), que trata o caput deste artigo, é atribuída também aos ocupantes do cargo público de Socorrista do SAMU.”
Art 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí.
Luís Correia/Pl, em 14 de fevereiro de 2023.
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MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000
CNP): 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí
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A MUDANÇA É 4 GENTE QUE FAZ
MENSAGEM ao Projeto de Lei nº 004/2023, Luís Correia/PI, 14 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
llustríssimos Senhores Vereadores,
Com cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, nobre presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos demais Senhores Vereadores, na oportunidade aprazada em que
estamos enviando para apreciação deste parlamento o Projeto de Lei em questão, em regime de
urgência, fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei em epígrafe é enviado para estudo e apreciação de Vossas
Senhorias, dispondo o mesmo sobre a necessária adequação remuneratória dos servidores
públicos municipais (Socorristas do SAMU), em razão destes terem como exigência para exercício
do cargo habilitação na categoria “D”,
O parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, diz literalmente:
“Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VII, IX, XII, XIII,
XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de
admissão quando a natureza do cargo o exigir”.
O inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal determina que é direito de
todos os trabalhadores: “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender
a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.
Por fim, informamos a necessidade do trâmite ao regime de urgência para
deliberação e votação, consoante o art. 33 da Lei Orgânica do Município, bem como dos arts. 168
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000
CNP): 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí
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e 169 da Resolução nº 001/2010 desta Casa (Regimento Interno da Câmara Municipal de Luís
Correia).
Certo do vosso compromisso institucional, aproveitamos para reiterar
protestos de elevada estima e consideração.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000
CNP): 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí