de DE ALHO DE DIS
PREFEITURA DE pr LUIS GABINETE DA CORREIA | "PREFEITA E a —mmmai À MUDANÇA É A GENTE QUE PAZ:
PROJETO DE LENE QUO DE 3 DE Tone DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo
Fundo Previdenciário do Município de Luís Correia/Pl
que possuem direito ao reajuste na mesma data e
Índices aplicados ao RGPS e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as leis em vigor e com os poderes que lhes são conferidos
pela Lei Orgânica do Município, faz saber à Câmara Municipal de Luís Correia/PI, a iniciativa do seguinte projeto de lei:
Art. 1º, Os benefícios pagos pelo Fundo Previdenciário do Município de Luís Correia/P|, que possuem direito ao reajuste na mesma data e índices aplicados ao Regime Geral de Previdência
Social, serão anualmente reajustados, com base nos índices oficiais definidos em instrumento
normativo publicado pelo Ministério correspondente.
$1º.O reajuste a que se refere o caput, respeitará as regras, prazos, índices e demais normas
aplicáveis constantes no instrumento que reajusta os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
Art. 2º, Fica expressamente vedada a aplicação dos índices de reajuste de que trata esta Lei aos servidores inativos e aos pensionistas que possuem o direito de revisão na forma da paridade.
Art. 3º. Fica o Regime Próprio de Previdência Social autorizado a reajustar automaticamente,
nos termos desta lei, sem a necessidade de formalização em instrumento legal municipal anual,
bastando apenas a publicação da norma que reajusta os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Luís Correia, Estado do Piaui.
Luís Correia/Pl, em 23 de janeiro de 2023.
lj | | fecho em JB/OliTOS
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO - ul a
Prefeita Municipal CPF: 021.297.913-28
Controlador Interno
Ay. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000
CNPJ: 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí
26 DE ALHO DE posa
PREFEITURA DE pr LUIS GABINETE DA EE E CORREIA CORREIA | “prEFEITA
MENSAGEM ao Projeto de Lei nº 005/2022, Luís Correia/PI, 23 de janeiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Com cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, nobre presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos demais Senhores Vereadores, na oportunidade aprazada em que
estamos enviando para apreciação deste parlamento o Projeto de Lei em questão, em regime de
urgência, fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei em epígrafe é enviado para estudo e apreciação de Vossas
Senhorias, dispondo o mesmo sobre o “regjuste dos benefícios pagos pelo Fundo Previdenciário do
Município de Luís Correia/P| que possuem direito ao reajuste na mesma data e índices aplicados ao
RGPS”,
Toda a legislação federal que rege os Regimes Próprios de Previdência
permite apenas dois tipos de reajustes de proventos de inativos e pensionistas. O primeiro deles
é o reajuste nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS,
aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.
O segundo tipo de reajuste permitido é o da Paridade. Isso significa que O
servidor inativo ou pensionista que tiver direito a este reajuste, terá seu benefício revisto na mesma
data e proporção que os servidores que ocupam o mesmo cargo nível e classe e que ainda estão
na atividade. Estes índices são dados anualmente através de portaria Ministerial.
É sabido gue alguns beneficiários do LC-PREV, possuem direito ao reajuste
nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, direito este
protegido pelo artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, vejamos:
a
Av. Prefeito Ant
e
ôn
e
io
e
de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000
a,
CNPJ: 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí
ae DE ALHO DE sk
PREFEITURA DE pr LUIS GABINETE DA
CORREIA | "PREFEITA
Art 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os
arts. 1º e 2º desta Lei serão regjustados, a partir de janeiro de 2008,
na mesma data e índice em que se der o regjuste dos benefícios do
regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela
garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e
pensões de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei no
11.784, de 22/09/2008).
Trata-se, como se vê, de medida da maior relevância e de indiscutível
interesse público, merecedora, portanto, de análise e acolhimento por parte deste órgão legislativo.
Por fim, informamos a necessidade do trâmite ao regime de urgência para
deliberação e votação, consoante o art. 33 da Lei Orgânica do Município, bem como dos arts. 168
e 169 da Resolução nº 001/2010 desta Casa (Regimento Interno da Câmara Municipal de Luís
Correia).
Certo do vosso compromisso institucional, aproveitamos para reiterar
protestos de elevada estima e consideração.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000 CNPJ: 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí