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E CORREIA A MUDANÇA É 4 GENTE QUE FAZ —— | PREFEITA
PROJETO DE LEINº 007 ,DE 16 DE FEVEREIRO DE2023.
Institui e regulamenta a Taxa de Licenciamento
Ambiental do Município de Luís Correia, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com as leis em vigor e com os poderes que lhes são
conferidos pela Lei Orgânica do Município, faz saber à Câmara Municipal de Luís Correia/PI,
a iniciativa do seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental — TLA que tem como fato
gerador o exercício do poder de polícia do Município de Luís Correia- PI, para controle e
licenciamento das atividades econômicas potencialmente poluidoras, e cujo objetivo é
verificar o atendimento dos padrões de qualidade ambiental, em conformidade com a Lei
municipal nº 700/2010 e com as demais normas ambientais específicas.
Art. 2º - Para fins dessa lei, considera-se licenciamento ambiental o procedimento
administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos
ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental;
Art. 3º - Os empreendimentos, obras e as atividades que, no Município de Luís Correia
produzirem impacto ambiental, serão objeto de licenciamento, controle e adequação às
normas específicas, observando o disposto na Lei Orgânica do Município e das atividades e
empreendimentos dispostos nas Resoluções nº 023/2014, nº 033/20, nº 40/21 e nº 046/22
do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA: a Resolução nº 237/1997 do
Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, no que couber, e as que o Conselho
Municipal de Meio Ambiente CONDEMA relacionarem, por meio de resolução específica.
Ay, Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000
CNP): 06.554.448/0001 -33 — Luís Correia — Piauí
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8 1º Em razão do grau de complexidade e natureza da atividade, as licenças ambientais
poderão ser expedidas em conformidade com os seguintes tipos:
|— Licença Prévia;
Il — Licença de Instalação;
Il — Licença de Operação;
IV — Licença Ambiental de Regularização;
V— Licença Ambiental Simplificada;
VI — Autorização Ambientais Diversas.
$ 2º - O enquadramento, valores e variáveis correspondentes à TLA, conforme o porte e o
potencial poluidor/degradador da obra, empreendimento ou atividade a serem licenciados,
serão calculados e lançados de acordo com os Anexos |, Il e III deste Código e exigida na
forma e prazo fixados em regulamento.
$3º - Os valores definidos para as taxas estão apresentados em Valor de Referência Estadual
e deverão ser convertidos para a moeda corrente.
84º —A classificação da obra, empreendimento ou atividade, conforme o porte e o potencial
poluidor/degradador será definida pelo CONDEMA, mediante Resolução específica,
podendo ser revista e atualizada, sempre que necessário.
Art. 4º - As Licenças Ambientais previstas neste Código, quando necessário, serão renovadas
no prazo que o regulamento estabelecer, mediante recolhimento da respectiva TLA.
Art. 5º - À concessão da licença ambiental fica condicionada à análise e aprovação por parte
do órgão competente do Município, dos estudos técnicos apresentados pelo requerente da
licença.
8 1º - Nos casos definidos em lei, dado o alto grau de complexidade do empreendimento,
será necessária a realização de audiência pública, como requisito obrigatório à obtenção do
licenciamento ambiental.
Ay. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000
CNP): 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí
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8 2º - A licença a ser concedida pelo Município será expedida depois de concluído e
aprovado o procedimento no âmbito federal e estadual, quando necessária a manifestação
destas esferas administrativas, e terá vigência ou será renovável na forma que o regulamento
estabelecer.
$ 3º - Quando a atividade for considerada de impacto ambiental insignificante ou inexistente,
nos termos da legislação municipal, caberá ao respectivo órgão licenciador declarar a
dispensa de licenciamento ambiental por meio de Declaração de Baixo Impacto Ambiental
(DBIA), mediante requerimento do empreendedor, em conformidade com regulamento
específico.
8 4º - O recolhimento da TLA será efetuado em conta de tributos do Município de Luís
Correia-Pl, por documento próprio de arrecadação.
Art. 6º - À TLA deverá ser recolhida previamente aos pedidos de licença, bem como aos
pedidos de sua renovação, sendo o seu pagamento pressuposto para conhecimento e análise
dos projetos.
Parágrafo Único. Caso o empreendimento exerça mais de uma atividade sujeita a
licenciamento, pagará a Taxa relativamente a atividade principal exercida.
Art. 7º - A realização de obra, empreendimento ou atividade sem regular licenciamento,
sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais previstas na Lei de
Crimes Ambientais.
Art. 8º - A aplicação das penalidades previstas no artigo anterior poderá ser cumulativa, não
estando sujeita à ordem de preferência.
Art. 9º - A modificação na natureza da obra, do empreendimento ou da atividade, assim
como o seu funcionamento ou exercício em desacordo com as normas e padrões para
implantação ou instalação estabelecidos pela legislação em vigor, após a concessão da
respectiva licença, ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se o infrator ao pagamento de
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multa, prevista neste Código e estabelecida em regulamento, além da responsabilização pelos
danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.
Art. 10 - A notificação, autuação e tramitação dos processos administrativos, originados em
decorrência da necessidade de licenciamento ambiental observarão os procedimentos e
normas constantes no Código Tributário Municipal e na legislação específica.
Art. 11 - O contribuinte da TLA é a pessoa fisica ou jurídica titular do empreendimento, da
obra, do estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental.
Art. 12 - Estão isentos do pagamento da TLA:
I—os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados
e dos Municípios e a Câmara Municipal de Luís Correia - PI;
Il - entidades de caráter beneficente, filantrópico ou caritativo que não remunerem seus
dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção
e desenvolvimento dos objetivos sociais;
Il - o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei
Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao
desenvolvimento de suas atividades econômicas;
IV — outras hipóteses previstas em Decreto.
Art. 13 - A isenção da taxa não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença.
Art. 14 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 120
(cento e vinte) dias, contados da publicação
Art, 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CNP); 06.554.448/0001-33 — Luis Correia — Piauí
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Gabinete do Poder Executivo Municipal de Luís Correia, Estado do Piaui.
Luís Correia, PI, 16 de fevereiro de 2023.
MARIA DAS DORES . Assinado de forma digital por MARIA DAS DORES FONTENELE FONTENELE BRITO:56629281349 BRITO:56629281349 “itos: 20230216 083645
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal
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TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
Cód Discriminação Valor 01 Autorização para exploração de recursos naturais (por 60,00
hectare ou fração
02 Construção civil em unidade familiar 100,00 03 Demais licenças previas 400,00
04 Demais licenças de operação 800,00 05 Demais licenças de instalações 700,00 06 Licença Ambiental de Regularização (grande porte) 1.800,00 07 Licença Ambiental de Regularização (médio porte) 1.200,00 08 Licença Ambiental de Regularização (Grande porte) 800,00 09 Licença Ambiental simplificada 50,00 10 DBIA- Declaração de baixo impacto ambiental 40,00
11 Recarimbamento de processos 60,00 12 2º via de licença expedida 60,00 18 Declaração/Certidões/ Autorizações 60,00 14 Relatório Técnico 220,00 15 Laudo Técnico 220,00 16 Estabelecimento que comercializam agrotóxicos 200,00 17 Cadastro de produtos agrotóxicos 200,00 18 Inspeção de índice de fumaça (por veiculo inspecionado 60,00
acima do permitido)
Obs: Em se tratando de situações previstas na tabela B, esta taxa será cobrada utilizando- se o valor correspondente. Em se caracterizando como atividades poluidoras, ao valor da tabela B, será acrescido o correspondente da na tabela C. Em qualquer caso, será ainda,
acrescido o valor constante na tabela D, correspondente a natureza do estabelecimento.
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GABINETE DA
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TABELA B
Tipo de empreendimento Porte Valor
LP LI LO Parcelamento de solo Até 10 ha 150,00 300,00
De 10 a 50 ha 225,00 450,00
De 50 a 100ha 337,50 675,00
Superior a 100 ha 421,80 843,70 Pesquisa e extração mineral Até O5 há 150,00 300,00 450,00
De 05 a 10 há 225,00 450,00 630,00
De 10 a 30 há 337,50 675,00 911,20
De 30 a 50 há 421,80 843,70 1396,80
De 50 a 100 há 590,50 1,181,00 1.476,20
De 100 a 200 há
Salina e aquicultura Até 10 há 75,00 150,00 210,00
De 10 a 50 há 150,00 225,00 292,50
Superior a 50 ha 335,50 421,80 506,10 Conjunto habitacional Até 100 unid. hab 150,00 225,00
De 100 a 500 225,00 450,00
De 500 a 1000 337,50 675,00
Construção civil em área de interesse Até 50 m? 337,50 421,70 ambiental (unidade unifamiliar De 50 a 150 m? 421,80 843,70
Superior a 150 m? 590,50 1.181,80
Construção civil em área de interesse Até 100m? 421,80 843,70 ambiental (unidade multifamiliar) De 100 a 200 m? 590,50 1.181,00
Superior a 200 m? 767,60 1.535,20
Outras atividades, obras ou Até 0,5 há 150,00 300,00 350,00 empreendimentos modificadores do De 0,5 a 10 há 225,00 450,00 500,00 meio ambiente De 10 a 30 há 337,50 675,00 700,00
Superior a 30 ha 421,80 843,70 800,00 Agropecuária Até 10 há 180,10 220,30 250,00
De 10 a 30 há 250,00 290,00 330,10
De 30 a 50 há 330,10 370,30 410,70
De 50 a 100 há 410,70 450,80 490,20
De 100 a 300 há 490,20 530,20 570,30
De 300 a 500 há 570,30 610,10 650,20
De 500 a 1000 há 650,20 690,40 730,30
Superior a 1000 ha 730,30 770,50 810,10
Posto de Lavagem Qualquer 100,00 150,00 175,00
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GABINETE DA
PREFEITA
Oficina mecânica, bares e restaurantes Qualquer 200,00 250,00 300,00 com musica ao vivo e câmeras
frigorificas
Barragens e açudes Até 500 mil mº 260,30 280,20 320,40
De 500 mila 1 milhão | 320,40 350,70 370,50 m
De 1a2milhõesm' |370,50 390,30 410,90 De 2a5milhõesm” |410,90 440,20 460,40
Superior a 5 milhões 460,40 490,10 530,30 m?
Esgotamento sanitário Até 200 m 260,30 280,20 320,40
De 200 a 500 m 320,40 350,70 370,50
De 500 a 1.000 m 370,50 390,30 410,90
De 1000 a 5000 m 410,90 440,20 460,40
Superior a 5000 m 460,40 490,10 530,30 Hospitais e Clinicas Até 20 leitos 200,10 225,30 250,70
De 20 a 50 leitos 300,70 375,90 400,30
De 50 a 100 leitos 400,30 425,20 450,10
De 100 a 200 leitos 450,40 475,30 500,20
Superior a 200 leitos 500,20 525,50 550,10 Obras ou empreendimentos Até 0,5 há 525,30 300,20
modificadores do ambiente
De 05a3há 437,00 524,20
De 3a 10 há 611,80 699,20
De 10 a 30 há 786,40 874,00
Superior a 30 ha 874,00 1.084,80
Tabela C (UFR-PI) Pequeno Porte Médio Porte Grande Porte Nível de Poluição Nível de Poluição Nível de Poluição Excepcional
Peq. | Med. | Alto Peq. Med. Alto Peq. Med. Alto
LP | 166,00 | 249,00 | 332,10 | 415,10 | 49810 | 581,20 | 49810 581,20 | 664,20 1.245,40 H [314,60 | 399,30 | 471,90 | 786,60 | 943,90 | 1.179,90 | 94320 | 111 79,90 | 1.415,80 | 1.573,20
LO | 249,00 | 332,10 | 415,10 | 664,20 | 830,30 | 1.079,30 | 830,30 996,30 | 1.245,40 | 1.495,50
Obs.2: A atividade poluidora será enquadrada pelo parâmetro de maior dimensão entre os parâmetros disponíveis no processo do requerimento
Obs.3: Atividades poluidoras (os níveis de poluição serão definidos pela Secretaria de Meio Ambiente/ Departamento de Meio AMBIENTE)
Obs.4: Classificação dos empreendimentos segundo porte
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CNP): 06.554.448/0001 -33 — Luís Correia — Piauí
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Porte do Área construída Capital social Nº de empregados empreendimentos | (m?)
Pequeno =2.000 <600 <50 Médio >2000<10.000 >600<8.000 >50<100 Grande >10.000<40.000 >8.000<80.000 >100<1.000
Excepcional >40.000 >80.000 >1000
Obs.5: Microempresa é dispensada na tabela C
TABELA D
Código Natureza do Empreendimento Valor
01 Bacteriologia 220,00
02 Físico - química 200,00
03 Despejo simples 200,00
04 Despejo industrial 200,00
Ay. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000
CINP): 06.554.448/0001 -33 — Luís Correia — Piauí
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PREFETELRA DE pr LUIS GABINETE DA
CORREIA | "PREFEITA
MENSAGEM ao Projeto de Lei nº 002/2023, Luís Correia/PI, 16 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Com cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, nobre presidente
desta Casa Legislativa, bem assim aos demais Senhores Vereadores, na oportunidade
aprazada em que estamos enviando para apreciação deste parlamento o Projeto de Lei em
questão, em regime de urgência, fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA:
O Departamento de Meio Ambiente, no sentido de criar Lei de
Licenciamento Ambiental Municipal e colaborar com referências à definição de bons
instrumentos jurídicos que possam orientar às políticas municipais de meio ambiente a serem
implementadas.
À partir da edição da Resolução CONAMA n.º 237, seu artigo 6º,
e Resolução 033, 040 e 046, conferiu aos Municípios competência para realizarem o
licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto ambiental local, bem
como, da possibilidade de delegação de competências do Estado, através de convênio.
Assim, a Lei de Licenciamento Ambiental, provê procedimentos de
Fiscalização Ambiental e Penalidades referentes às infrações ambientais e os limites e
competências para o exercício do Poder de Polícia da Administração, em matéria ambiental,
bem como licenciamento de atividades poluidoras.
Uma Política Ambiental para o nosso Município: em vários Estados
da Federação, os Municípios já vêm recebendo importante apoio de instituições ligadas às
questões ambientais e organizações da sociedade civil, colaborando em um longo processo
de melhoria da qualidade ambiental, através da defesa do meio ambiente e da qualidade de
vida de toda a população.
Ay. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000
CNP): 06.554.448/0001 -33 — Luís Correia — Piauí
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enerrrRERA DE pe LUIS GABINETE DA CORREIA | "PREFEITA
O artigo 225, da Constituição Federal estabelece: “Todos têm
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”,
Com a edição da Resolução nº 237, de 1997, pelo Conselho
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, da Lei Federal nº 9.605/98, dos Crimes
Ambientais, dos Decretos e Convênios Estaduais, que possibilitaram ao Município licenciar
diversas atividades econômicas e ambientais, da Política Nacional e Estadual de Recursos
Hídricos e o surgimento de diversas iniciativas de Organizações Intermunicipais para tratar a
solução de Resíduos Sólidos, Água, Abastecimento, etc. torna-se oportuno e imprescindível
O investimento municipal para se capacitar técnica e administrativamente e assim se fazer
presente na Gestão Integrada das políticas públicas relativas a estas demandas.
Por um lado, percebemos um aumento nos índices de danos
ambientais, chegando a refletir um quase total descaso para a questão por parte de
empreendimentos econômicos, tanto na área urbana como na rural, por outro, observamos
uma desinformação generalizada de diversos setores que, por falta de uma sintonia de
atribuições, acabam ignorando as agressões ambientais, tanto ao nível dos órgãos federal,
estadual e municipal, passando para à sociedade a imagem de ineficiência, com consequências
negativas nas atividades de turismo, lazer e qualidade de vida dos munícipes.
O Município necessita articular e integrar as ações e atividades
ambientais desenvolvidas pelos diversos municípios, órgãos e entidades municipais, dirimindo
os atuais conflitos de atuações e competência com aqueles dos órgãos federais e estaduais.
Para tanto, deverá definir uma estrutura administrativa para a área ambiental, assim como
definir seus instrumentos legais para atuação necessária, Uma legislação ambiental municipal
torna-se imprescindível para fundamentar o interesse local, regular a ação do Poder Público
Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação,
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000
CNP): 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí
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eRePEEURA DE pe LUIS GABINETE DA COA MUDANÇA RRÉ 4 EGENTE IQUE AFAZ | “PREFEITA
conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
A exemplo do que já ocorre em alguns estados brasileiros, os
“Órgãos Municipais de Meio Ambiente” necessitam ter bons subsídios técnicos para um
melhor desempenho de seu quadro de funcionários, assim como eficientes instrumentos
que norteiem o planejamento estratégico, informando e orientando os demais instrumentos
do planejamento, como: Planos Diretores Urbanos e Rurais, Lei de Uso e Ocupação do
Solo, Zoneamento Ecológico-Econômico, Código de Obras, Código de Posturas, Código de
Meio Ambiente, Incentivos fiscais e compensação financeira como alternativas para a política
ambiental (imposto verde, por exemplo). Por tais razões é que se justifica a elaboração do
presente Lei Municipal, para Licenciamento Ambiental.
Por fim, informamos a necessidade do trâmite ao regime de
urgência para deliberação e votação, consoante o art. 33 da Lei Orgânica do Município, bem
como dos arts. 168 e 169 da Resolução nº 001/2010 desta Casa (Regimento Interno da
Câmara Municipal de Luís Correia).
Certo do vosso compromisso institucional, aproveitamos para
reiterar protestos de elevada estima e consideração.
MARIA DAS DORES | assdie fonrma didgitaol por
FONTENELE npisdesamaas o B RITO:5 6629281 349 Dados:2023.02.16 08:37:30 -0300'
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000
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