materia nº 17/2023

5 1º CAMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA Rua Jonas Corréia;316 - Luís Correia/PI— CEP: 64.220-000 - Fone: (086) 3367-1479 GABINETE DO VEREADOR DANIEL CABRINHA 
 
 
Requerimento n.º0)9/ 2042 
Luís Correia - PI, 03 de março de 2023. 
A Sua Excelência o Senhor 
Presidente desta casa Valdemir Pereira 
DANIEL NOBREGA DOS SANTOS, vereador no pleno exercício do mandato, vem nos termos do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Luis Correia -PI, requerer seja enviado a-Sua Excelência Prefeita Maria das Dores Fontenele Brito, informações sobre o 
REURB, se tem empresa responsável pelos cadastro informa nome e contrato e razão Social, a 
definida da área e ser feito o REURB, numero da matricula Mãe Registrada no Cartório, se já foi realizado informar nome das famílias beneficiadas. 
A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA E A LEI Nº 13.465, DE 2017, cria novos instrumentos e desburocratiza os procedimentos de regularização, ampliando as possibilidades e a escala de atuação das Prefeituras e dos Cartórios de Registro de Imóveis, onde famílias vão ter a possibilidades de fazerem seus investimentos em seus imóveis empréstimos em bancos com garantias de melhorias habitacionais. 
Atenciosamente, 
a 
t LAS 
Daniel Nata ega dos Santos 
Vereador PSDB