materia nº 12/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI – CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com 
 GABINETE DO VEREADOR VALDEMIR P DA SILVA
PROJETO DE LEI DE UTILIDADE PÚBLICA
PROJETO DE LEI Nº 12/2021
Declara de Utilidade Pública a “Associação Comunitária dos 
Pequenos Produtores Rurais do Povoado Sobradinho”.
Autor: Vereador Valdemir Pereira da Silva
A Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, Aprova:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a “Associação Comunitária dos Pequenos 
Produtores Rurais do Povoado Sobradinho”.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à coletividade no ano precedente. 
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida 
à entidade, quando: 
I – deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou 
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo; 
III – alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro 
Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei; 
IV – Deixar de eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública, conforme o 
Estatuto Social;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luís Correia-PI 12 de abril de 2021.
Valdemir Pereira da Silva
Vereador/Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI – CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com 
Luís Correia - Piauí
 GABINETE DO VEREADOR VALDEMIR P DA SILVA
J U S T I F I C A T I V A
(Projeto de Lei 12/2021)
Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública a “Associação Comunitária 
dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Sobradinho”, CNPJ 03.361.488/0001-70, 
com sede e atuação no povoado Sobradinho, associação privada, sem finalidade econômica e 
com caráter exclusivamente beneficente, produtiva, assistencial, educacional e cultural. A 
Associação tem como finalidade: fomentar atividades produtivas e empreendedorismo social 
para melhorar a as condições de vida da comunidade, visando a autogestão da comunidade 
nas suas atividades socioeducativas; apoiar e estimular a preservação do meio ambiente; 
estimular pesquisas e desenvolver o pleno exercício da cidadania através da educação 
ambiental, para melhorar a qualidade de vida da população.
Ante o exposto, sendo a “Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do 
Povoado Sobradinho” de amplo interesse social e assistencial, e, cumpridos os demais 
requisitos legais, nos moldes da documentação anexa, este signatário conta com o apoio dos 
Nobres Pares para a aprovação deste projeto.