materia nº 29/2023

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CPF: 037.923.343-6 
 Asseseor Pariamants CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
 
GABINETE DO VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ DE MORAIS VERAS 
Contato: (86) 94639945 
REQUERIMENTO Nº/5) 4/2023 
Senhor presidente, 
O Vereador que a este subscreve, com amparo no Regimento Interno, vem 
REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja encaminhado a Exma. 
Sra. Prefeita Municipal, Maria das Dores Fontenele Brito, o presente expediente requerendo-lhe 
as seguintes informações, que dizem respeito ao novo valor do Piso Salarial Profissional 
Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, e o reajuste 
municipal destes profissionais da Educação Básica de Luís Correia. 
I- Em relação ao novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais 
do Magistério Público da Educação Básica: 
A) A Senhora Prefeita Municipal está realizando um estudo orçamentário para realizar o 
reajuste nos vencimentos dos professores municipais de Luís Correia? 
B) Há uma previsão para o pagamento dos vencimentos reajustados? 
JUSTIFICATIVA 
Foi aprovada recentemente a Portaria Nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da 
Educação (MEC), que estabeleceu o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os 
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica. Com a legislação aprovada, os 
professores municipais que desempenham as atividades de docência no âmbito das unidades 
escolares de educação básica do Município sofrerão um reajuste salarial no percentual de 
14,95% (quatorze, vírgula, noventa e cinco por cento). Com isso, os salários percebidos destes 
profissionais deverão ser readequados ao piso nacional. 
Como se sabe, o objetivo precípuo do reajuste salarial é preservar o poder aquisitivo dos 
servidores. Isso se dá em razão das mudanças econômicas no país, considerando a inflação, 
dólar, mercado de valores e entre outros. Deste modo, os trabalhadores terão uma remuneração 
Lam;
 CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
 
GABINETE DO VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ DE MORAIS VERAS 
Contato: (86) 94639945 
 
mais adequada aos fatores econômicos atuais, de forma a manter sua subsistência, além de 
propiciar condições dignas de se viver. Assim, em respeito ao valoroso trabalho prestado por 
estes trabalhadores, elaboramos o presente Requerimento para que tenhamos maiores 
informações da administração municipal sobre estes reajustes. Ante o exposto, contamos com 
os nobres pares na aprovação do presente requerimento. 
Desde já agradece 
Nestes Termos 
Pede deferimento. 
Luís Correia (PI), 06 de março de 2023 
Atenciosamente, 
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Vereador - PL