materia nº 54/2023

 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA Rua 
Jonas Correia, 316 — Luís Correia — PI / CEP: 64.220-00 e- 
 
mail: camaradeluiscorreia()hotmail.com 
 
 
 
GABINETE DA VEREADORA SILVINHA PEREIRA 
REQUERIMENTO n.º 054/2023 
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luís Correia-PI. 
Vereador VALDEMIR PEREIRA DA SILVA. 
SILVIA HELENA PEREIRA, Vereadora no pleno exercício do mandato, integrante da 
bancada do PSB nesta casa legislativa, venho nos termos das disposições regimentais, 
requerer que, após ouvido em plenário, seja encaminhada uma cópia desse requerimento a 
excelentíssima Sra. Prefeita Maria das Dores Fontenele Brito, solicitando junto ao Setor 
competente da Prefeitura Municipal dessa cidade, que atualize o Piso Salarial dos Professores 
da Rede Municipal de Ensino, fazendo cumprir o novo percentual fixado pelo Governo Federal, 
para o ano de 2023 que é de 14.95% 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se pelo fato de que o Município de Luís correia-PI não está cumprindo com a 
determinação do Ministério da Educação (MEC), por meio da Portaria nº 017 de 16 de janeiro de 
2023, que homologou o novo percentual de reajuste do Piso Nacional do Magistério em 14,95%. 
Ademais, o reajuste é em cumprimento à Lei Federal 11.738/2008 e é de observância obrigatória 
para todos os Entes da Federação. 
Ante o exposto, esperamos contar com o apoio dos demais Pares para a aprovação do presente 
requerimento 
Luís Correia — PI, 19 de Abril de 2023. 
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Silvia Helena Pereira Ba Dl & 
ld Vereadora PSB 
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