materia nº 19/2021

!Ü L'UÍs % CORREIA \ XIUI).V\Ç.X f \ (;rxiTI Qt.ií' i'.xz'
PROJETO DE LEI /2021
"Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social
doFundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação - CACS -FUNDEB, em
conformidade com o artigo 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na
forma da Lei Federaln' 14.113, de 25 de
dezembro de 2020 e da outras
providências".
Art. I' O Conselho Municipalde Acompanhamento e Controle Socialdo Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação no Município de Luís Correia 1- CACA-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-
A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Leí Federaln' 14.113, 25 de dezembro
de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei.
Art. 2' O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle
social sobre a distribuição. a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo. com
organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública
Municipal, competindo-lhe:
1- elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do
art.31 da Lei Federaln'14.113, de 20201
11 - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual,
objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundos
111- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional
de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino
para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJAM
IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais
do governo federalem andamento no Município;
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nosincisos lll
e IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses
recursos e encaminhan do-osao Fundo Nacionalde Desenvolvimento da Educação - FNDE
Vl- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos
aos recursos repassados ou retidos à conta doFundol
Vll- criar ou atualizar o regimento interno, o bservado o disposto nesta lei.
3' O CACA-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente
!Ú tais % CORREIA \ \tuD.VNÇ.\ í \ Grvri (]Lli' i,\7'
1- apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação
formalacerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla
transparência ao documento em sítio da internetl
11- convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário MunicipaldeEducação ou
servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo derecursos e da execução das
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superiora
30(trinta) dias;
111- requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não
superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com
recursos do Fundos
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dosservidores
emefetivo exercício na educaçãobásicae aindicação do o respectivo nível, modalidade ou
tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculadosl
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem
fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar,"/r7/0co". entre outras questões pertinentes:
a) O desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares
com recursos do Fundos
b) A adequação do serviço de transporte escolarl
c) A utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do
Fundo para esse fim.
Art. 4' A fiscalização e o controle do cumprimento ddisposto no art. 212-A da
Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos
recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.
Art. 5' O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer
referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado ao Poder Público Municipalem até 30 (trinta)
dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder
Executivo ao Tribunalde Contas do Estado.
Art. 6' O CÃES-FUNDEB será constituído por
membros titulares. na seguinte conformidade
2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos l (um) deles da Secretaria
Municipalde Educaçãol
l (um) representante dos professores da educação básica pública do Municípios
sentante dos diretores das escolas básicas públicas do Municípios
!Ü tais % CORREIA
ilul)\\ç.\ í \ (;l:vn Qtir t\7'
l (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do
Municípios
2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do
Municípios
2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo l
(um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
l (um) representante do Conselho Municipalde Educação-CME;
l(um) representante do Conselho Tutelar, previstona Lei Federaln'8.069, de 13 de julho de 1990
- Estatuto da Criança e do Adolescente-, indicado por seus pares;
2 (dois) representantes de organizações da sociedade civill
11- Membros suplentes: para cada membro titular. será nomeado um suplente, representante da
mesma categoria ou segmento socialcom assento no Conselho, que substituirá o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do
ülm do mandato.
$ 1o Os conselheiros de que trata os Incisos l e ll deste artigo deverão guardar vínculo formal
com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à
participação no processo eletivo do Presidente;
$2' Para fins da representação referida na alínea "i'' do inciso l do "caput"deste artigo, as
organizações da sociedade civildeverão atender as seguintes condições:
1- ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federaln'13.019.
de 31 de julho de 20141
11- desenvolver atividades direcionadas ao Município de Luas Correias
111- estar em funcionamento há, no mínimo, l (um) ano da data de publicação do edital;
IV - desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle socialdos gastos públicosl
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como
contratada pela Administração a título oneroso.
$ 3' Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea "f' do inciso Ido
"caput" deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho,
com direito a voz.
Art.7' Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB
1- o Prefeito. o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges eparentes
consanguíneos ou afins, até oterceiro graus
11- o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como
cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro graus
111- estudantes que não sejam emancipados;
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civilque:
!a L'UÍs % coRm
\ \lUI),\\('.\ f \ (;l'qe"11 i)L}Í' t\7
Art.15' O sítio na internet contendo informações atualizadas sobre a composição e o
funcionamento do CACS-FUNDEB terá continuidade com a inclusão:
1- dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos quere presentam
11- do correio eletrõnico ou outro canalde contato direto com o Conselho;
111 - das atas de reuniões;
IV - dos relatórios e pareceresl
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art.16' Caberá ao Poder Executivo. com
CACS-FUNDEB, assegurar:
vistas à execução plena das competências do
1- infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e localpara realização de suas
competênciasl
11- um servidor do quadro efetivo municipalpara atuar como Secretário Executivo do Conselhos
111- oferecer o Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Art.17' O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser criado ou atualizado e
aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 18' O conselho atuarácom autonomia.
subordinação institucionalao Poder Executivo local.
sem vinculação ou
Art.19' Os casos omissos na presente Lei obedecerão às disposições da Lei
no. 14. 113/2020.
Art. 20' Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário. ~-./. / . . . ,4 à..n /
cu,*.i ch 'b««:.., Jb.,Íg=.A.Í
Gabinete da Prefeita de Luas Correia.
Luís Correia, Pl- 09 de junho de 2021
!J Luas % coRm \tul)'\)çç.-\ f \ (;i':\íli' {ll.ií' r'.\z'
A limo. Sr. ARTRANNHO BARROS MOTA
Presidente da Câmara Municipalde Vereadores de Luís Correia - PI
Assunto: Projeto de lei para reestruturação do CACS-FUNDEB
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência. a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso prometo de lei que objetiva dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação- CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federaln'14.113,de 25 de dezembro de 2020.
Após apromulgação da Emenda Constitucional n'108, de 26 de agosto de 2020, que
incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, foi editada a Lei Federaln' 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para regulamentar o
De acordo com referido diploma federal(artigo 34), todas as esferas de governo devem
instituir Conselho para acompanhamento e controle socialdo FUNDEB, motivo pelo qualora se
apresenta esta propositura, tendo por obleto a normatização sobre a organização e o
funcionamento do aludido colegiado no âmbito do Município de Luís Correia - PI. De acordo com
o novo regramento federal, o CACS-FUNDEB deve ser constituído, dentre outros membros, por
dois representantes de pais do alunado. Contudo, no artigo 6o, inciso 1, alínea "e", do presente
prometo de lei folacrescentado o termo "responsáveis", considerando a evolução do conceito de
Impende registrar que atramitação da propositura em apreço assume caráter emergencial.
Por outro lado, cumpre ressaltar que a constituiçãodo CACS-FUNDEB perpassa pela realização
de processo eletivo para escolha dos representantes de diversos segmentos que devem integrar
a sua composição, circunstância que demanda tempo razoável para o cumprimento de cada
etapa desse processo de escolha.
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa, consubstanciadas,
em última análise, na necessidade de adequação da legislação deemergência do Conselho
Municipalde Acompanhamento e Controle Socialdo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB às novas
regras estabelecidas pela LeiFederaln' 14.113, de 2020, contará ela, por certo, com o avaldessa
Comenda Casa deLeis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus votos de apreço e consideração.'
Fundo
família
Gabinete da Prefeita de Luas Correia - PI
Luas Correia, 09 de junho de
2021
MARIA DAS DORES FONTENELE BRUTO
PREFEHA DE LUAS CORREU