materia nº 73/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
 
GABINETE DO VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ DE MORAIS VERAS 
 Contato: (86) 94639945 
REQUERIMENTO N%73/2023 
EMENTA: Indica ao Poder Executivo Municipal 
para que encaminhe a esta Casa de Leis, Projeto de 
Lei que disponha sobre reajuste do piso nacional 
salarial dos profissionais da saúde, especialmente 
de enfermeira (o) e auxiliares e técnicos de 
enfermagem. 
O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, Requeiro à Mesa na forma 
regimental, para que seja enviado expediente a Sra. Maria das Dores Fontenele Brito, Prefeita 
Municipal de Luís Correia, sugerindo-lhe que, no uso de sua competência exclusiva, que 
encaminhe a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que disponha sobre reajuste do piso nacional 
salarial dos profissionais da saúde, especialmente de enfermeira (0) e auxiliares e técnicos de 
enfermagem. 
JUSTIFICATIVA 
Como se bem sabe, durante o ápice da pandemia, a atuação dos profissionais da saúde 
foi de grande importância e contribuiu para salvar inúmeras vidas. Mas, como podemos 
observar, todos os dias estes trabalhadores se empenham para realizar seus trabalhos com a 
máxima eficiência e prestatividade. Assim, estes servidores desempenham um papel decisivo 
na gestão pública, pois sua missão é atender ao interesse coletivo e garantir a saúde pública. O 
presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 14.581, de 
2023, que abre crédito especial de R$7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde 
para garantir a estados e municípios o pagamento do piso nacional dos trabalhadores da 
enfermagem. A medida foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira, 12/5, Dia 
Internacional da Enfermagem. Após o ato, o Ministério da Saúde publicou portaria que define 
os critérios para o repasse do recurso, Luís Correia por exemplo segundo portaria receberá a 
quantia de R$1.402.254,48 durante o ano de 2023, mensalmente o município receberá R$ 
155.806,05, este valor será utilizado no pagamento do piso pra esses profissionais. O novo piso 
salarial dos enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) 
é de R$4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Os técnicos de enfermagem recebem no
 CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI = CEP: 64.220-000 
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 Contato: (86) 94639945 
mínimo 70% desse valor (R$3.325) e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% 
(R$2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado. O levantamento mais 
recente do Conselho Federal de Enfermagem aponta que, atualmente, há mais de 2,8 milhões 
de profissionais do setor no pais, entre 693,4 mil enfermeiros, 450 mil auxiliares de 
enfermagem e 1,66 milhão de técnicos de enfermagem. No entanto, para que se torne realidade, 
municípios e estados devem criar leis, ambas de autoria do Poder Executivo, que devem ser 
votadas nas devidas Casas Legislativas: Uma que trata da abertura de créditos suplementares e 
outra que trata sobre a adequação do plano de cargo e carreiras e estabelece o piso para os 
profissionais de enfermagem. Por todo o exposto, como representante da sociedade, este 
vereador, reforça por meio deste os seus compromissos pelas causas de valorização de todos os 
servidores Municipais que exercem dignamente suas funções. 
Nestes termos, 
Pede deferimento 
Luís Correia (PI), 22 de maio de 2023 
Antônio José deMorais Veras 
VEREADOR - PL 
Atenciosamente,