CÂMARA MUNICIPAL DE
à LUÍS CORREIA
PROJETO DE LEI Nº 0J0 [2023
Institui o Selo "Pacto pela Mulher" para reconhecimento dos
esforços de empresas, instituições e organizações que
promovem a política pró-equidade entre homens e mulheres
e de inclusão de mulheres vítimas de violência em postos de
trabalho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições,
em conformidade com as leis em vigor e com fundamento na Lei Orgânica do Município,
APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Selo "Pacto pela Mulher" com a finalidade de promover a
equidade entre homens e mulheres e a inclusão de mulheres vítimas de violência em
postos de trabalho e, com os objetivos de:
| - reconhecer publicamente as ações de promoção da equidade entre homens e
mulheres e de inclusão de mulheres vítimas de violência nas políticas de gestão de
pessoas e marketing das organizações públicas, privadas e da sociedade civil da cidade
do Luís Correia;
Il - estimular a promoção de estratégias de fomento para a equidade entre homens e
mulheres e de inclusão de mulheres vítimas de violência em postos de trabalho;
Ill - assegurar às mulheres vítimas de violência uma oportunidade de ingresso no
mercado de trabalho visando promover sua autonomia econômica;
IV - eliminar os estigmas e preconceitos sofridos pela mulher vítima de violência.
Art. 2º Fica criado o Comitê Gestor do Selo "Pacto pela Mulher" a ser composto por 6
(seis) membros sendo 2 (dois) representantes do Poder Executivo, 2 (dois) do Poder
Legislativo e 2 (dois) da sociedade civil organizada, de forma paritária, com as
atribuições de gestão das questões atinentes ao Selo "Pacto pela Mulher”.
& 1º O Órgão responsável pelas Políticas Públicas de Apoio à Mulher do Munícipio de
Luís correia designará, através de Portaria específica, os membros do Comitê Gestor do
Selo "Pacto pela Mulher”.
& 2º O Comitê Gestor contará com uma Presidente, membro do Comitê, que será
indicada pela titular do Órgão responsável pelas Políticas Públicas de Apoio a Mulher do
municipio de Luís Correia.
$ 3º O mandato da Presidente e dos membros será de 2 (dois) anos, podendo ser
renovado por igual período.
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Av. Cel. Jonas Corrêa, 316 - Centro, Luís Correia - PI, 64220-000
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5 4º O Comitê contará com uma secretária que será indicada pela titular do Órgão
responsável pelas Políticas Públicas de Apoio a Mulher do Munícipio de Luís Correia,
dentre suas servidoras.
8 5º Incumbe ao Comitê Gestor receber todos os documentos protocolados pelas
empresas, associações civis e entidades públicas, manter sigilo sobre o seu conteúdo e
zelar pela sua guarda e organização, devolvendo-os formalmente aos interessados, na
hipótese de não renovação do Selo.
& 6º Além da matéria de natureza ordinária do acompanhamento e monitoramento do
Selo, os requerimentos, representações e encaminhamentos serão analisados pelo
Comitê Gestor, que expedirá parecer conclusivo, de caráter opinativo, antes de serem
submetidos à titular do Órgão responsável pelas Políticas Públicas de Apoio a Mulher do
Munícipio de Luís Correia.
8 72º O Comitê Gestor deverá promover a troca de experiências entre as empresas,
associações civis e entidades públicas, e apresentar, ao final de cada ano, parecer de
avaliação do processo de implementação do Selo.
& 8º Para o desenvolvimento de seus trabalhos, o Comitê Gestor poderá contar com o
assessoramento técnico de representantes indicados por organismos de reconhecida
competência em Políticas para as Mulheres e nas áreas de Responsabilidade Social
Corporativa e Gestão de Pessoas.
& 9º A participação no Comitê Gestor, de que trata este artigo não será remunerada,
sendo considerada prestação de serviço público relevante.
Art. 3º O Selo ora instituído, de validade de 2 (dois) anos, será conferido às empresas,
associações civis e entidades públicas, que obtiverem parecer favorável do comitê
gestor, no ato da assinatura do Pacto pela Valorização da Mulher perante ao Órgão
responsável pelas Políticas Públicas de Apoio à Mulher do Munícipio de Luís Correia,
documento do qual constarão, dentre outros, os seguintes compromissos:
| - apresentação de diagnóstico censitário com o perfil Mulheres do quadro de
empregados (as), prestadores (as) de serviços e quaisquer outros (as) colaboradores
(as), inclusive de mão-de-obra terceirizada.
Il - apresentação de plano de trabalho, para o período de janeiro a dezembro de cada 2
(doisjanos, informando as metas a serem alcançadas, atreladas ao respectivo
cronograma e estratégias para o enfrentamento das desigualdades constatadas.
& 1º A cada 2 (dois) anos será lançado edital pelo Órgão responsável pelas Políticas
Públicas de Apoio a Mulher do munícipio de Luís Correia para concessão do Selo "Pacto
pela Mulher”.
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e
$ 2º Os (As) interessados (as) poderão firmar o Pacto pela Valorização da Mulher, bem
como atender aos compromissos assumidos, até a data limite de 31 de dezembro a cada
2 (dois) anos.
& 3º A renovação da concessão do Selo deverá ser requerida ao Órgão responsável pelas
Políticas Públicas de Apoio a Mulher do munícipio de Luís Correia e ao Comitê Gestor do
Selo, a cada 2 (dois) anos, na semana imediatamente posterior a 15 de janeiro.
8 4º O requerimento de renovação da concessão do Selo deverá ser acompanhado do
relatório de resultados do plano de trabalho apresentado no ano anterior.
Art. 4º O Selo "Pacto pela Mulher" poderá ser divulgado pelas empresas, associações
civis e entidades públicas a quem seja concedido, como forma de divulgar a política
pública de fomento para a equidade entre homens e mulheres e de inclusão de
mulheres vítimas de violência em postos de trabalho.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, do orçamento da Secretaria de
Desenvolvimento Social ou Órgão responsável pelas Políticas Públicas de Apoio a Mulher
do Munícipio.
Art. 6º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR WILTON VERAS, em 05 de Março de 2023.
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