materia nº 20/2021

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LUAS
A MLIDANÇA É A GEN'IE QUE F.\Z
PRqETO DE LEIMUNICIPAL N. ' ..O.&!(1) de 17 dejunho de 2021
alteração da lei n ' 753, de 12 de julho de 2013.
PMAQ-AE, instituindo o programa de incentivo
variávelpor desempenho de metas do Programa Previne Brasil
e da outras providencial.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUAS CORREIA, Estado do Píauí, no uso de suas atribuições
FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL apr'ovou e eu sanciono a seguinte LEl:
Art. I'. A Lei Municipaln. ' 753 de 12 de julho de 2013, do Município de Luís Correia
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1. ' Fica instituído um incentivo aos profissionais de saúde da Atenção Básica,
pelo cumprimento de metas institucionais relativas ao Programa Previne Brasil,
instituído pela Por'taria n' 2.979, do MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE, de 12
de novembro de 2019.''
"Art. 3'. O incentivo será no valor de um quinto da remuneração percebida pelo
profissionalde saúde e estará condicionado ao cumprimento de metas a serem
definidas por Portaria da Secrebria Municipalde Saúde, com base no Programa
Previne Brasíl.''
''$2 '. O Programa Previne Brasil será efetivado através de repasse de recursos
vinculados ao Ministério da Saúde, e somente será realizado após atesto do
Secretário Municipalda Saúde, devendo constar a informação de que as referidas
equipes cadastradas ao programa atenderam aos critérios qualitativos conforme
resultado da avaliação.''
Art. 2'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em sentido contrário.
LUIS CORREIA PI17 DE JUNHO DE 202]
MARCA DAS BARES FdNTENELE BRITO
PREFEITA MUNICIPAL
ONTENELE
LUAS
PRlil;leITURA DE /r
A NIUOÀNÇA É A GEN'I'E QUE FAZ
IUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipalde Luís Correia -- PI
Senhoras e Senhores Parlamentares,
Ao tempo em que os cumprimentamos, temos a grata satisfação de submeter
a elevada apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, em carater de urgência, o Prometo de
Lei Complementar, em anexo, que trata sobre a mudança nos critérios de distribuição dos
recursos oriundos do novo modelo de financiamento por desempenho da Atenção
Primária a Saúde, no âmbito do Sistema único de Saúde, por meio da alteração da Portaria
de Consolidação n' 6/GM/MS, de 28 de Setembro de 2017, promovida através da Portaria
n' 2979 de 12 de Novembro de 2019, de forma a definir a sistemática de repasse aos
profissionais da.Atenção Básica no município de Lula Correia/Ple dá outras provldéncias.
A importância da manutenção das ações da Atenção Primária à Saude, em
especialno tocante ao repasse aos profissionais que atuam neste segmento, é de grande
apego, tendo em vista que o município de Luís Correia prima pela valorização profissional,
sendo aplicado, quando da vigência do antigo pmAQ, a distribuição na integralidade dos
recursos recebidos para compor a remuneração destes profissionais, sendo, portanto, uma
parcela significativa de suas remunerações. Com a extinção daquele programa (PMAQ) e,
com a instituição do novo programa PREVINE BRASIL, tornou-se necessária nova
regulamentação de forma a readequação aos novos critérios utilizados pelo Ministério da
Ademais, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí -- TCE/PI emitiu
informação de posicionamento desta Egrégia Corte (Protocolo n' 007280/2021 - Ofício
n' 010/2021/AqUR/COSEms) no sentido de que estão vedadas as concessões que
impliquem em "criação ou majoração de auxílios, vantagens, bónus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em
favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de
servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto
quando derivado de sentença judiciall;ransitada em julgado ou de determinação legal
anterior à calamidade'', consoante o art. 8 ', da LC n. ' 173/2020. Contudo, no caso em
espeque, não se trata de criação de despesa ou incremento de benefício, apenas o
Saude
PR
A MUDANÇA É A GENE'E Qtit IAZ
reajustamento da nomenclatura do benefício referido (Programa
PREVINE BRASIL), sem ocasionar nenhum aumento de despesas.
PMAQ para Programa
Ante o exposto, é a presente mensagem que acompanha o Prometo de Lei
Complementar, onde buscamos definir as regras de distribuição dos recursos oriundos do
Programa Previne Brasilentre os profissionais da Atenção Primária de Saúde. São estas as
motivações que ensejaram o seu envio, sendo que contamos com o apoio e sensibilidade
dos nobres Vereadores para aprovação do mesmo com a urgéncia que o caso requer.
Na oportunidade, renovo a expressão do meu elevado respeito e distinta
consideração.