CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62 e-mail: camaradeluiscorreia(Dhotmail.com
PROJETO DE LEINº 0/4 /2023.
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A
“CAMPANHA DEZEMBRO VERDE”, CONTRA O
ABANDONO DE ANIMAIS, RECONHECE A
IMPORTÂNCIA PÚBLICA DOS PROTETORES DE
ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU A PRESENTE LEI EM PLENÁRIO E FAZ SANCIONAR A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito municipal, a Campanha “DEZEMBRO VERDE”, dedicada a
ações de conscientização contra o abandono de animais no município.
Art. 2º - Objetiva conscientizar a população sobre a guarda responsável de animais e sensibilizar
para o problema do abandono de animais no município.
Art. 3º - A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de DEZEMBRO, época em que
os casos de abandono de animais aumentam em razão da proximidade das férias.
Parágrafo Unico - Serão desenvolvidas atividades de mobilização, sensibilização e de educação,
dentre outras:
I - Mobilização social visando a participação dos órgãos públicos, instituições de ensino,
entidades de proteção animal, protetores animais e a população em geral;
I - Ações de sensibilização sobre a guarda responsável e o não abandono por parte de
agricultores e carroceiros no município;
II - Ações de sensibilização ambiental aos promotores e usuários dos serviços ecoturísticos no
município;
IV - Ações educativas sobre o não abandono nas unidades de conservação no município;
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e-mail: camaradeluiscorreiaG)hotmail.com
V - Colocação de faixas, banners, outdoors, distribuição de panfletos em pontos de grande
visibilidade e circulação de pessoas, assim como a iluminação de prédios públicos com luzes na
cor verde;
VI - Ações e atividades educativas, como palestras e rodas de conversa na rede municipal e
estadual de ensino do município;
VII - Outros atos e procedimentos lícitos necessários ao atingimento dos objetivos desta
campanha.
Art. 4º - Fica, o órgão municipal responsável pelo censo populacional de animais domésticos,
criar e publicizar um banco de dados sobre a população de animais em situação de abandono.
Art. 5º - Fica reconhecida a importância pública de ongs, grupos e pessoas físicas, com
relevantes serviços dedicados à proteção, sem fins lucrativos, ao cuidado e ao não abandono de
animais.
Art. 6º - As despesas para execução desta Lei ocorrerão por conta do orçamento municipal
vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luís Correia — PI, 31 de maio de 2023.
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E Vereador (Republicano)
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JUSTIFICATIVA
De acordo com a ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE há cerca de 30 milhões
de animais abandonados no Brasil. Destes, 20 milhões são cães, 10 milhões são gatos. São
numerosos os impactos do abandono no bem-estar animal, sendo as situações mais frequentes
caracterizadas por condições de saúde fisica debilitadas, agravadas por estados de sofrimento e
exposição a maus tratos (STAFFORD, 2007).
Em 2009, a Organização Mundial de Saúde Animal indicou várias medidas para
manejo populacional de animais, dentre as indicadas a educação e legislação para a guarda
responsável é uma das estratégias que evidencia a redução dos abandonos. Órgão, Entidades de
Proteção, Grupos e Protetores de Animais, constantemente, agem em buscas e resgates de
animais em situação de risco ou emergência, a grande maioria filhotes.
Entretanto, animais acolhidos por programas de manejo populacional por exemplo,
não estão isentos de condições inaceitáveis de bem-estar, pois é sabido que nos centros de
controle de animais a qualidade de vida pode estar comprometida (BARRERA, et al., 2008).
Assim como os protetores da animais não contam com estruruta e recursos constantes para esta
finalidade, contam com doações, campnhas de arrecadação, vaquinhas on-line, entre outras
formas de apoio.
Em Luís Correia, é visível a grande quantidade de animais abandonados pelas ruas,
basta circular em locais de grande concentração de pessoas, como praças de alimentação,
mercados públicos, restaurantes, lachonetes, que inevitavelmente, se encontra cães ou gatos
abandonados, vulneráveis, doentes e em busca de alimentação, assim como outros animais de
uso domésticos abandonados como jumentos e cavalos.
A Campanha DEZEMBRO VERDE foi criada pelo protetor animal e ativista dos
animais, Alex Paiva, de Sobral, no Ceará, junto com a ativista Fátima Silveira e Drika Morais,
como uma forma de conscientizar as pessoas sobre o abandono de animais que tem pico
justamente no último mês do ano. A campanha também recebeu ideais das protetoras Goretti
Queiroz de Pernambuco e Valéria Mendes de Brasília que ajudaram a definir a cor verde.
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Esta proposta se espelha em outras que foram tomando corpo em outras cidades do
Brasil, sendo pioneira na cidade de Sobral, no Ceará, com a Lei nº 1.828/2018, em Joinville,
Santa Catarina, com a Lei Complementar nº 518/2018, e na cidade de Maracanaú, no Ceará, com
a Lei nº 2.838/2019.
Assim, pela importância da educação, sensibilização e conscientização à causa
animal, aliada a importância pública dos protetores de animais, individuais ou coletivos, a
campanha DEZEMBRO VERDE é uma estratégia essencial para a redução do abandono de
animais no município de Luís Correia. Diante ao exposto, peço o apoio dos nobres pares para a
aprovação do referido projeto de lei.
Luis Correia — PI, 31 de maio de 2023.
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Ftanaídco das Chagas Araújo ima
Vereador (Republicano)