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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaDispõe sobre os direitos dos estudantes universitários e profissionalizantes ao transporte escolar intermunicipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE & LUÍS CORREIA 
 
PROJETO DE LEIN.º 014/2023 
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS 
ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E 
PROFISSIONALIZANTES AO TRANSPORTE 
ESCOLAR INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, Estado do Piauí, usando das 
atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º - A presente lei regula o direito de todos os alunos regularmente matriculados em curso 
superior (3º grau) e de cursos profissionalizantes devidamente autorizados pelo MEC - 
Ministério da Educação ao transporte escolar intermunicipal, nos termos da Lei Federal nº 
12.816/13, garantido aos Universitários da nossa cidade. 
Art. 2º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a custear 100% (cem por cento) do valor 
das despesas para o transporte intermunicipal aos estudantes na forma da lei, residentes e 
domiciliados no Município de Luís Correia - PI, que frequentam as Faculdades ou Centros 
Universitários localizados em municípios vizinhos. 
Art. 3º - Os veículos destinados ao transporte escolar de estudantes adquiridos por meios dos 
programas instituídos pela União para essa finalidade, tais como Programa Nacional de Apoio 
ao Transporte Escolar e Programa Caminho da Escola poderão ser utilizados, sem prejuízo no 
atendimento aos estudantes da Educação Básica, para o transporte intermunicipal no que 
dispõe a presente Lei. 
$ 1º - O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos, próprios para transporte 
coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene, ou qualquer outro transporte 
coletivo, desde que compatível com o número de estudantes e atenda a legislação brasileira 
de trânsito e segurança a todos os passageiros. 
$ 2º - Fica o Município de Luís Correia autorizado a contratar profissionais e empresas que 
porventura já prestem os serviços ao Município e/ ou já fazem o transporte escolar regular de 
estudantes universitários, desde que sejam atendidas as condições de segurança e respeitada a 
capacidade de lotação dos referidos veículos. 
$ 3º - Os veículos citados no caput, terão que ser regulamentados nos termos do parágrafo 
único do Artigo 5º da Lei Federal 12.816 de 05 de junho de 2013. 
Art. 4º - Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências: 
GABINETE DO VEREADOR WILTON VERAS - SALA 06 
nã TSN Av. Cel. Jonas Corrêa, 316 — Centro 
ESA A ES" Luís Correia - Pl, 64220-000
CÂMARA MUNICIPAL DE à LUÍS CORREIA 
 
$ 1º - O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição 
devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, comprovando 
ainda, a matricula em escola de nível universitário, ou outro, na forma desta lei. 
$ 2º - No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos à 
Secretaria Municipal de Educação: 
a) Comprovante de matrícula do estabelecimento educacional; 
b) Comprovante de residência; 
$ 3º - O interessado que não efetuar pedido na Secretaria, somente terá direito ao benefício do transporte de que trata esta Lei, se houver vaga na quantidade de assentos dos veículos disponibilizados. 
$ 4º - Os alunos que se envolverem em atos ilícitos ou ocasionarem danos aos veículos, durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido por um tempo 
determinado pela Secretaria Municipal de Educação, além do ressarcimento dos danos, e, em caso de reincidência responderá um processo judicial por dano ao Patrimônio Público. 
Art. 6º - As despesas oriundas da aplicação dessa lei ocorrerão por conta de dotações próprias, 
consignadas no orçamento vigente, suplementares se necessário. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, Luís Correia 13 de Abril de 2023. 
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Vêreador 
 GABINETE DO VEREADOR WILTON VERAS - SALA 06 
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CÂMARA MUNICIPAL DE + LUÍS CORREIA 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Excelências, vimos apresentar a 
essa Casa, para apreciação o Projeto de Lei, dispõe sobre os diretos dos estudantes 
universitários e/ou cursos profissionalizantes quanto ao transporte público intermunicipal e dá 
outras providências. 
O presente projeto tem como objetivo regulamentar o Parágrafo Único do Art. 5º da Lei 
12.816/2013, autorizando, quando possível, dependendo da disponibilidade, destinar os veículos do Programa Caminhos da Escola para efetuar o de estudantes universitários, cujo 
distancia da Instituição de Ensino Superior não exceda a distância de 30km 
Afirma o artigo 5º da Lei Federal 12.816 de 05 de junho de 2013. 
 
O objetivo da presente proposta de lei é oferecer o transporte escolar gratuito aos estudantes 
universitários e de cursos profissionalizantes devidamente matriculados em instituições de 
ensino pública ou privada, buscando a efetivação do direito constitucionalmente garantido à 
educação. Com a presente lei, estende-se aos estudantes de nível superior ou técnico o direito 
ja praticado pela maioria dos Estados e Municípios membros que garantem o transporte 
escolar desde a creche até o ensino médio. 
O presente projeto tem esteio nos princípios da Dignidade Humana e da Universalização do 
Ensino é dever solidário dos estados e municípios oferecer condições para favorecer o ensino, 
desde o fundamental até o superior e/ou profissionalizante em decorrência da obrigatoriedade 
da prestação educacional estabelecida pela Constituição Federal. 
GABINETE DO VEREADOR WILTON VERAS - SALA 06 
WILTSN Luís Correia - PI, 64220-000 
 
Av. Cel. Jonas Corrêa, 316 — Centro
 
 
| CÂMARA MUNICIPAL DE 
Assim, em face da necessidade razão do grande números de universitários da nossa cidade e 
considerando a obrigação estabelecida pela Constituição Federal de que o Município deve 
fornecer o transporte escolar gratuito aos estudantes desde a creche até o ensino médio, por 
analogia devemos estender este conceito aos estudantes universitários e estudantes de cursos 
profissionalizantes, de modo a garantir a continuidade dos estudos para uma melhor colocação 
no concorrido mercado de trabalho. 
A matéria aqui apresentada, e considerando a extrema importância dos estudos, em especial 
para proporcionar à população Luís Correia uma melhor qualidade de vida, conto com a 
cooperação dos vereadores e solicito, assim, votação e aprovação do referido Projeto de Lei, 
na forma regimental. 
Atenciosamente, 
VERAS 
ereador 
GABINETE DO VEREADOR WILTON VERAS - SALA 06 
EE TSN Av. Cel. Jonas Corrêa, 316 — Centro 
mena nm ra Luis Correia - PI, 64220-000

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