| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre os direitos dos estudantes universitários e profissionalizantes ao transporte escolar intermunicipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE & LUÍS CORREIA PROJETO DE LEIN.º 014/2023 DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E PROFISSIONALIZANTES AO TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, Estado do Piauí, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º - A presente lei regula o direito de todos os alunos regularmente matriculados em curso superior (3º grau) e de cursos profissionalizantes devidamente autorizados pelo MEC - Ministério da Educação ao transporte escolar intermunicipal, nos termos da Lei Federal nº 12.816/13, garantido aos Universitários da nossa cidade. Art. 2º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a custear 100% (cem por cento) do valor das despesas para o transporte intermunicipal aos estudantes na forma da lei, residentes e domiciliados no Município de Luís Correia - PI, que frequentam as Faculdades ou Centros Universitários localizados em municípios vizinhos. Art. 3º - Os veículos destinados ao transporte escolar de estudantes adquiridos por meios dos programas instituídos pela União para essa finalidade, tais como Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e Programa Caminho da Escola poderão ser utilizados, sem prejuízo no atendimento aos estudantes da Educação Básica, para o transporte intermunicipal no que dispõe a presente Lei. $ 1º - O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos, próprios para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene, ou qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes e atenda a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros. $ 2º - Fica o Município de Luís Correia autorizado a contratar profissionais e empresas que porventura já prestem os serviços ao Município e/ ou já fazem o transporte escolar regular de estudantes universitários, desde que sejam atendidas as condições de segurança e respeitada a capacidade de lotação dos referidos veículos. $ 3º - Os veículos citados no caput, terão que ser regulamentados nos termos do parágrafo único do Artigo 5º da Lei Federal 12.816 de 05 de junho de 2013. Art. 4º - Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências: GABINETE DO VEREADOR WILTON VERAS - SALA 06 nã TSN Av. Cel. Jonas Corrêa, 316 — Centro ESA A ES" Luís Correia - Pl, 64220-000 CÂMARA MUNICIPAL DE à LUÍS CORREIA $ 1º - O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, comprovando ainda, a matricula em escola de nível universitário, ou outro, na forma desta lei. $ 2º - No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal de Educação: a) Comprovante de matrícula do estabelecimento educacional; b) Comprovante de residência; $ 3º - O interessado que não efetuar pedido na Secretaria, somente terá direito ao benefício do transporte de que trata esta Lei, se houver vaga na quantidade de assentos dos veículos disponibilizados. $ 4º - Os alunos que se envolverem em atos ilícitos ou ocasionarem danos aos veículos, durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido por um tempo determinado pela Secretaria Municipal de Educação, além do ressarcimento dos danos, e, em caso de reincidência responderá um processo judicial por dano ao Patrimônio Público. Art. 6º - As despesas oriundas da aplicação dessa lei ocorrerão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementares se necessário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Luís Correia 13 de Abril de 2023. RAS Vêreador GABINETE DO VEREADOR WILTON VERAS - SALA 06 ILTSMN Av. Cel. Jonas Corrêa, 316 — Centro pe de ME NE Luís Correia - PI, 64220-000 CÂMARA MUNICIPAL DE + LUÍS CORREIA JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Excelências, vimos apresentar a essa Casa, para apreciação o Projeto de Lei, dispõe sobre os diretos dos estudantes universitários e/ou cursos profissionalizantes quanto ao transporte público intermunicipal e dá outras providências. O presente projeto tem como objetivo regulamentar o Parágrafo Único do Art. 5º da Lei 12.816/2013, autorizando, quando possível, dependendo da disponibilidade, destinar os veículos do Programa Caminhos da Escola para efetuar o de estudantes universitários, cujo distancia da Instituição de Ensino Superior não exceda a distância de 30km Afirma o artigo 5º da Lei Federal 12.816 de 05 de junho de 2013. O objetivo da presente proposta de lei é oferecer o transporte escolar gratuito aos estudantes universitários e de cursos profissionalizantes devidamente matriculados em instituições de ensino pública ou privada, buscando a efetivação do direito constitucionalmente garantido à educação. Com a presente lei, estende-se aos estudantes de nível superior ou técnico o direito ja praticado pela maioria dos Estados e Municípios membros que garantem o transporte escolar desde a creche até o ensino médio. O presente projeto tem esteio nos princípios da Dignidade Humana e da Universalização do Ensino é dever solidário dos estados e municípios oferecer condições para favorecer o ensino, desde o fundamental até o superior e/ou profissionalizante em decorrência da obrigatoriedade da prestação educacional estabelecida pela Constituição Federal. GABINETE DO VEREADOR WILTON VERAS - SALA 06 WILTSN Luís Correia - PI, 64220-000 Av. Cel. Jonas Corrêa, 316 — Centro | CÂMARA MUNICIPAL DE Assim, em face da necessidade razão do grande números de universitários da nossa cidade e considerando a obrigação estabelecida pela Constituição Federal de que o Município deve fornecer o transporte escolar gratuito aos estudantes desde a creche até o ensino médio, por analogia devemos estender este conceito aos estudantes universitários e estudantes de cursos profissionalizantes, de modo a garantir a continuidade dos estudos para uma melhor colocação no concorrido mercado de trabalho. A matéria aqui apresentada, e considerando a extrema importância dos estudos, em especial para proporcionar à população Luís Correia uma melhor qualidade de vida, conto com a cooperação dos vereadores e solicito, assim, votação e aprovação do referido Projeto de Lei, na forma regimental. Atenciosamente, VERAS ereador GABINETE DO VEREADOR WILTON VERAS - SALA 06 EE TSN Av. Cel. Jonas Corrêa, 316 — Centro mena nm ra Luis Correia - PI, 64220-000