| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Declara de utilidade pública o Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais de Luís Correia-PI. |
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de Ea CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 1. 4]'| Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000e-mail: ai camaradeluiscorreia(a)hotmail.com Luís Correia - Piauí PROJETO DE LEINº 024/2023 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE LUÍS CORREIA-PI” O Povo do Município de Luís Correia-PI, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Maria das Dores Fontenele Brito, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Pescadores e Pescadoras artesanais de Luís Correia-Pi, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº. 07.440.678/0001-34, com sede e foro nesta cidade. Parágrafo único. A entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens da legislação vigente. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Luís Correia-PI, 10 de maio de 2023. Elieos GER rm S neteEgiDe Lt naidp?s CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000e-mail: camaradeluiscorreia()hotmail.com Luís Correia - Piauí JUSTIFICATIVA Prezados Senhores, Nobres Vereadores; O presente Projeto de Lei tem como objeto a declaração de utilidade pública do SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE LUÍS CORREIA-PI, denominado SINDPELC, entidade sindical e autônoma, sem fins lucrativos, que representa os pescadores artesanais de Luís Correia-PI. Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que as atividades desenvolvidas pelo Sindicato abrangem todo município e em especial os pescadores artesanais, e servem como um importante instrumento para o desenvolvimento do setor pesqueiro e na luta pelos direitos dos pescadores artesanais de nosso Município. Foi fundado em 12 de junho de 2005, nesse município, com sede na Av. Joaquim Pires, 956, Sala 01, centro, Luís Correia-PI. A referida organização desenvolve ações e atividades direcionadas a defesa dos direitos sociais e de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público. Possui um trabalho amplo e permanente de defesa dos direitos dos pescadores artesanais, em especial no que tange o direito ao território, incluindo o uso para a pesca artesanal. Diante disso, requer-se as Vossas Excelências a aprovação do presente projeto de lei. Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas Excelências na apreciação da matéria, colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos. Em anexo: 01 — Ofício 02 — CNPJ 03 — Ata de fundação 04 — Estatuto social Luís Correia-PI, 10 de maio de 2023.