CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
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Luís Correia - Piauí
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Assunto: Parecer: Projeto de Lei n. 02/2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO
DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO
BAIRRO ALTO BONITO DENOMINADA
FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei para nomear uma Unidade Básica de Saúde, que fica
localizada no Bairro Alto Bonito, na sede do município de Luís Correia, para doravante se
intitular FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA.
Veio o projeto para a presente comissão, que tem como objetivo legal estudar e
avaliar as condições formais de legalidade sobre o rito procedimental do processo
legislativo, assim como sobre o aspecto material (constitucional) da proposição, à luz do
que dispõe o art. 55, I, “a”, do Regimento Interno (RESOLUÇÃO Nº 001, de 02 de
setembro de 2010).
Reuniram-se os componentes desta comissão, de forma a discutir os aspectos
formais do projeto de lei. Verificou-se, a princípio, que a fonte emanada respeita a
exigência de competência legislativa, uma vez que se trata de iniciativa
concorrente/comum, nos termos do art. 29, da Lei Orgânica do Município de Luís Correia.
Ainda sob o aspecto formal e técnico, verificou-se que o projeto de lei em
exame está hígido, vez que traz consigo ao final a respectiva justificativa, onde arrazoa que
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CAMARA MUNICIPAL
a pessoa a ser homenageada, de nome FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA, conhecido
popularmente por “Louro Floriano”.
Segundo consta da justificativa, o respeitado senhor Louro contribuiu desde a
juventude para O desenvolvimento do município, em especial no bairro Alto Bonito, onde
residia desde a infância até o seu falecimento, em 23/08/2020, quando acometido pela
Covid-19.
Relata, ainda, que em vida ajudou com o desenvolvimento social e econômico
da região, desde o futebol amador até eventos de vaquejada. Em ato final, doou um terreno
de sua propriedade ao Município de Luís Correia, onde veio a ser instalado a atual UBS, a
que se pretende oferecer em homenagem.
Quanto ao aspecto material, observou-se que não existem transgressões que
mereçam destaque.
O nome indicado é de um indivíduo já falecido há mais de um ano e que viveu
e contribuiu para o desenvolvimento € história de Luís Correia.
A este respeito, verifica-se que o Projeto de Lei n. 02/2023 está de acordo com
o art. 184, da LO, senão vejamos:
Art 184 - O Município não poderá dar nome de pessoas
vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, somente após 1
(um) ano de falecimento poderá ser homenageado qualquer
pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham
desempenhado altas funções na vida administrativas do
Município, do Estado ou do País.
2. CONCLUSÃO
De todo o exposto, a presente comissão conclui o seguinte:
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a) O Projeto de Lei n. 02/2023 atende aos aspectos formais e de técnica
legislativa;
b) Do aspecto material, igualmente atende às exigências legais, não
ofendendo a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município de
Luís Correia, estando de acordo com as regras, usos e costumes do
povo de Luís Correia.
c) Conclusão: a Comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei n.
002/2023, para que a UBS do Alto Bonito possa doravante ser
denominada FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA.
LUIS CORREIA — PI, 23 de fevereiro de 2023.
DA
Presidente
Duil Pd Jupe-
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Membro