CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
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Luís Correia - Piauí
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Assunto: Parecer: Projeto de Lei n. 06/2023.
EMENTA: ACRESCENTA DISPOSITIVO
AO ART. 1º da Lei Municipal nº1.053, de 22
de dezembro de 2022 e dá outras providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal n. 1.053/2022,
acrescentando-se ao art. 1º um parágrafo único, onde é estendida a majoração salarial à
classe de Socorristas do SAMU, com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Parágrafo Único - A majoração salarial de R$ 300,00
(trezentos reais), que trata o caput deste artigo, é atribuída
também aos ocupantes do cargo público de Socorrista do
SAMU.
Veio o projeto para a presente comissão, que tem como objetivo legal estudar e
avaliar as condições formais de legalidade sobre o rito procedimental do processo
legislativo, assim como sobre o aspecto material (constitucional) da proposição, à luz do
que dispõe o art. 55, 1, “a”, do Regimento Interno (RESOLUÇÃO Nº 001, de 02 de
setembro de 2010).
Ao lume da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Luís
Correia, é necessário sopesar se o projeto de lei guarda compatibilidade com o
ordenamento jurídico, tanto no aspecto formal, quanto material.
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Para tanto, é preciso consultar a Constituição Federal, que em seu art. 61 elenca
as competências inerentes ao poder Executivo, que a exerce de forma autônoma e isolada,
quais sejam:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
& 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(.)
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Com efeito, a teor do artigo 61, 81º, inciso II, “a”, da Constituição Federal, é
incontroverso que, por simetria, cabe ao chefe do poder executivo a iniciativa de normas
legais que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
Por conseguinte, a Lei Orgânica do Município de Luís Correia regulamenta
as competências materiais para fins de produção legislativa, constando em seu art. 31, 1,
que confere exclusividade ao chefe do poder executivo para legislar sobre matérias que
visam o aumento da remuneração dos servidores públicos.
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Art. 31 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta e autárquicas ou
aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
WI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos
ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo único - Não será admitido aumento de despesa prevista
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal,
ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.
Com efeito, da análise dos dispositivos elencados alhures, é forçoso
reconhecer que no aspecto formal, o projeto de lei n. 06/2023 se encontra hígido, eis que
emanado de pessoa competente e com iniciativa exclusiva, o chefe do poder executivo, e
documentalmente correto, do ponto de vista técnico legislativo, posto que acompanhado de
justificativa.
Por sua vez, verifica-se que a despesa está prevista na Lei Orçamentária
Anual, com aplicação para o ano de 2023, conforme expressamente citado na redação
original, não afetando a Lei de Responsabilidade Fiscal, estando no limite de teto de
gastos.
A extensão da majoração aos servidores ocupantes dos cargos de socorristas
do SAMU faz sentido legal, pois, conforme justificativa, também possuem como requisito
inafastável para o seu cargo a condição de preenchimento do requisito a habilitação para
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condução de veículos categoria D, que por equiparação assumem o responsabilidade
inerente aos condutores de veículos públicos.
2. CONCLUSÃO
De todo o exposto, a presente comissão conclui o seguinte:
a) O Projeto de Lei n. 06/2023 atende aos aspectos formais e de técnica
legislativa;
b) Do aspecto material, igualmente atende às exigências legais, não
ofendendo a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município de
Luís Correia.
c) Conclusão: a Comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei n.
06/2023, para acrescentar o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal
nº 1.053, de 22 de dezembro de 2022.
LUIS CORREIA - PI, 23 de fevereiro de 2023.
2a]
ADA
Vice-presidente
Membro