CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI - CEP: 64.220-000
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01 de 23/03/2023
“Institui a tribuna livre na Câmara
Municipal de Luís Correia-PI, e dá outras
providências”
O Vereador Valdemir Pereira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Luís Correia-PI, faz saber, que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º Fica criado o espaço denominado “Tribuna Livre”, para utilização da Tribuna da Câmara
Municipal de Luís Correia-PI, destinado aos cidadãos para tratarem de assuntos relacionados
ao Município, durante as sessões do Poder Legislativo.
$ 1º A “Tribuna Livre” somente será utilizada nas Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores
de Luís Correia, e preferencialmente nas realizadas às sextas-feiras.
$ 2º O período destinado ao uso da Tribuna Livre será ao início do Grande Expediente
respeitando a ordem disposta no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
4 3º Nos anos em que houver eleições Municipais, não poderá a Tribuna Livre ser concedida
durante os 30 (trinta) dias que antecedem o pleito e durante os 30 (trinta) dias após a divulgação
do resultado dos eleitos.
Art. 2º O cidadão que se deseje fazer uso da “Tribuna Livre”, usando da palavra, apresentando
documentos, trabalhos, relatórios ou projetos, enfim, quaisquer materiais de interesse público
ou social, deverá se inscrever junto a Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores, com
antecedência mínima de 2 (dois) dias, antes da sessão ordinária que deseja participar, através
de ofício, indicando desde logo o interesse público do assunto a ser tratado.
4 1º No ato da inscrição, o interessado poderá representar uma Entidade da Sociedade Civil ou
Orgão Governamental em nome da qual se dará o deferimento da inscrição, indicando logo o
representante que fará uso da Tribuna.
8 2º A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, analisará o pedido e despachará deferido ou
indeferido o pleito, neste caso, apenas será indeferido em despacho fundamentado, se não
cumpridos os requisitos desta Resolução e do Regimento Interno no que for pertinente,
informando-se em seguida o interessado as razões do indeferimento.
8 3º No momento da inscrição deverá o interessado indicar o tema que será abordado, não sendo
permitido abordar tema que não tenha sido expressamente mencionado.
$ 4º Poderá ainda a Mesa Diretora da Câmara de Vercadores indeferir, mediante justificativa, a
inscrição que não apresente assunto de interesse público claro em sua solicitação, ou que versar
sobre tema ou matéria reiteradamente discutida nesse ano no Plenário da Câmara de
Vereadores.
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8 5º Será permitida somente uma inscrição para uso da Tribuna em uma Sessão Ordinária da
Câmara de Vereadores.
$ 6º Havendo muitas inscrições para uso da Tribuna, terão preferência os representantes de
associações e entidades da sociedade civil e órgãos governamentais, ficando as demais para
serem agendadas de acordo com o calendário das sessões ordinárias.
Art. 3º Ressalvadas as hipóteses de expressa determinação do Plenário, nenhum interessado
poderá usar a Tribuna Livre no período superior a 10 (dez) minutos.
$ 1º Alcançados 08 (oito) minutos da utilização da tribuna pelo orador, o Presidente informará
que o mesmo possui 02 (dois) minutos para a conclusão das suas considerações finais.
$ 2º Havendo considerações ou perguntas por parte dos parlamentares, será ainda destinado ao
orador um tempo de 02 (dois) minutos para suas explanações.
Art. 4º Para uso da Tribuna Livre são terminantemente proibidas as manifestações:
I-políticos partidárias;
II — que ofendam pessoas ou instituições públicas;
HI — que usem palavras de baixo calão;
IV — que procedam de maneira descortês ou depreciativa para com os membros do Poder
Legislativo, às autoridades presentes ou constituídas e ao público presente de maneira geral;
V — que fujam da tema a ser abordado;
VI — que ultrapassem o tempo estabelecido nesta Resolução.
$ 1º Infringindo o orador qualquer umas das disposições desse artigo, será lhe retirada a palavra
pelo Presidente da Câmara, encerrando automaticamente sua participação, não podendo ainda
o orador ou participante ser inscrito novamente para uso da Tribuna na mesma Legislatura, para
tratar do mesmo assunto.
8 2º O orador se responsabilizará pelas consequências de suas manifestações, bem como
autorizará o uso de sua imagem pela Assessoria de Imprensa da Casa.
4 3º Para manutenção da ordem durante a utilização da Tribuna Livre, o Presidente da Mesa
Diretora se utilizará das disposições regimentais, aplicando inclusive, o Regimento Interno da
Câmara de Vereadores, no que couber.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrários
Luís Correia-PI, 23 de março de 2023.
a
Vald ra da Silv rdente
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01, de 23/03/2023
“Institui a tribuna livre na Câmara Municipal de Luís Correia-PI, e dá outras providências”
Justificativa
O presente projeto de resolução visa criar um espaço aberto na Tribuna, para o povo,
contando com a participação popular o Plenário da Câmara Municipal de Luís Correia, dá voz
a todos os segmentos sociais. Por meio do uso da "TRIBUNA LIVRE", o cidadão vai ter a
oportunidade de externar seus anseios e reivindicações fazendo seus comentários, críticas ou
sugestões, sobre qualquer tema relacionado à Luís Correia, modernização da política,
ampliando com debate democrático, alternativas de desenvolvimentos, assuntos dos bairros,
etc.
Os resultados são melhorias para o Município, conquistas para a população e
valorização da democracia, tendo como objetivo buscar a compreensão de que a união entre os
representantes do povo e a sociedade, garante uma política de qualidade para o Município do
Luís Correia, de forma participativa e democrática.
Durante as reuniões ordinárias há um espaço reservado para os cidadãos fazerem o uso
da palavra na Câmara Municipal. Esse espaço democrático é chamado de Tribuna Livre, no
qual todos os cidadãos podem se manifestar sobre assuntos que sejam de interesse da
comunidade e que podem precisar de alguma intervenção dos vereadores.
A Tribuna Livre é um instrumento democrático, que estimula aproximação e a
participação popular. A Câmara é a Casa do Povo, por isso é muito importante ter o povo, de
fato, ocupando esse espaço para debater políticas públicas.
Os cidadãos interessados em utilizar a Tribuna Livre devem fazer a inscrição prévia na
Câmara, por escrito, dizendo sobre qual assunto que irá versar a sua participação, apresentando
a documentação pertinente, sendo que a ocupação do espaço será efetivada por ordem de
protocolo, sempre observando uma participação por Sessão Ordinária.