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CAMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62 e-mail: camaradeluiscorreia(a) hotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023.
EMENTA: Atualiza o valor das diárias aos
vereadores e servidores da câmara municipal de
Luís Correia-PI, altera a resolução nº 05/2009 e dá
outras providencias.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, ESTADO DO
PIAUÍ, APROVOU E PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica alterado o valor das concessões de diárias aos membros do poder legislativo e aos
servidores (efetivos, comissionados e contratados), da câmara municipal de Luís Correia, quando
em viagem para fora da sede do município, a serviço da Câmara Municipal, ou para participar de
cursos, reuniões, treinamentos, seminário ou atividades para proveito profissional voltado para as
atividades parlamentares;
Art. 2º - O valor das diárias a serem atribuídas aos vereadores e servidores da câmara municipal
serão fixados conforme ANEXO I
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, 30 de março de 2023.
O
i Ha da Silva
Presidgnte/da Câmara icipal
a: rigues de Sousa
1º Secretário da Câmara Municipal
E
Lucas Silva de Araújo
2º Secretário da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62
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RESOLUÇÃO Nº 02/2023.
ANEXO I
DISCRIMINAÇÃO ESTADO FORA DO ESTADO
Vereador (a) R$ 500,00 R$ 700,00
Servidor (a) R$ 300,00 R$ 500,00
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62 e-mail: camaradeluiscorreia(Dhotmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí,
tem a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente projeto de Lei que objetiva dispor sobre o reajuste
do valor das diárias concedidas a vereadores e vereadoras, além de servidores, que estejam em
serviços ou atividades de formação que tenham relação com as atividades funcionais em favor da
Câmara Municipal de Luís Correia.
O presente projeto de lei tem como fundamento a necessidade de atualizar
os valores defasados das diárias para viagens concedidas aos membros do poder legislativo e aos
seus servidores, regulamentado pela Resolução nº05/2009, cuja última atualização foi em 2009.
Ocorre 14 anos se passaram, o valor da moeda brasileira defasou com o
passar dos anos, os índices inflacionários e os preços dos combustíveis tornaram os valores das
diárias absolutamente defasados, razão pela qual o reajuste é medida que se impõe, para que o
valor de compra para combustível, hospedagem e alimentação possa representar o custo atual das
despesas elementares relacionadas aos itens mencionados.
Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação
dos nobres colegas, senhoras e senhores Vereadores, com a certeza de que Vossas Excelências
terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
Na oportunidade, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de
apreço e consideração.
Raul gues de Sousa
1º Secretário Byptmara Municipal
Lucas Silva de Araújo
2º Secretário da Câmara Municipal
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