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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaAtualiza o valor das diárias aos vereadores e servidores da câmara municipal de Luís Correia-PI, altera a resolução nº 05/2009 e dá outras providencias.
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2023-09-15T10:27:09.643962-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 CAMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62 e-mail: camaradeluiscorreia(a) hotmail.com 
 
 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023. 
EMENTA: Atualiza o valor das diárias aos 
vereadores e servidores da câmara municipal de 
Luís Correia-PI, altera a resolução nº 05/2009 e dá 
outras providencias. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, ESTADO DO 
PIAUÍ, APROVOU E PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 1º - Fica alterado o valor das concessões de diárias aos membros do poder legislativo e aos 
servidores (efetivos, comissionados e contratados), da câmara municipal de Luís Correia, quando 
em viagem para fora da sede do município, a serviço da Câmara Municipal, ou para participar de 
cursos, reuniões, treinamentos, seminário ou atividades para proveito profissional voltado para as 
atividades parlamentares; 
Art. 2º - O valor das diárias a serem atribuídas aos vereadores e servidores da câmara municipal 
serão fixados conforme ANEXO I 
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, 30 de março de 2023. 
O 
i Ha da Silva 
Presidgnte/da Câmara icipal 
a: rigues de Sousa 
1º Secretário da Câmara Municipal 
E 
Lucas Silva de Araújo 
2º Secretário da Câmara Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62 
 
e-mail: camaradeluiscorreia() hotmail.com 
 
 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 02/2023. 
ANEXO I 
DISCRIMINAÇÃO ESTADO FORA DO ESTADO 
Vereador (a) R$ 500,00 R$ 700,00 
Servidor (a) R$ 300,00 R$ 500,00 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62 e-mail: camaradeluiscorreia(Dhotmail.com 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, 
tem a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente projeto de Lei que objetiva dispor sobre o reajuste 
do valor das diárias concedidas a vereadores e vereadoras, além de servidores, que estejam em 
serviços ou atividades de formação que tenham relação com as atividades funcionais em favor da 
Câmara Municipal de Luís Correia. 
O presente projeto de lei tem como fundamento a necessidade de atualizar 
os valores defasados das diárias para viagens concedidas aos membros do poder legislativo e aos 
seus servidores, regulamentado pela Resolução nº05/2009, cuja última atualização foi em 2009. 
Ocorre 14 anos se passaram, o valor da moeda brasileira defasou com o 
passar dos anos, os índices inflacionários e os preços dos combustíveis tornaram os valores das 
diárias absolutamente defasados, razão pela qual o reajuste é medida que se impõe, para que o 
valor de compra para combustível, hospedagem e alimentação possa representar o custo atual das 
despesas elementares relacionadas aos itens mencionados. 
Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação 
dos nobres colegas, senhoras e senhores Vereadores, com a certeza de que Vossas Excelências 
terão condições de analisar a importância desta iniciativa. 
Na oportunidade, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de 
apreço e consideração. 
Raul gues de Sousa 
1º Secretário Byptmara Municipal 
Lucas Silva de Araújo 
2º Secretário da Câmara Municipal

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