CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
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Luís Correia - Piauí
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Assunto: Parecer: Projeto de Lei n. 07/2023.
EMENTA: INSTITUI E REGULAMENTA A
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
DO MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do poder executivo do Município de
Luís Correia, que vidá instituir e regulamentar taxa de licenciamento ambiental no âmbito
da municipalidade, em matéria de interesse local.
Veio o projeto para a presente comissão, que tem como objetivo legal estudar e
avaliar as condições formais de legalidade sobre o rito procedimental do processo
legislativo, assim como sobre o aspecto material (constitucional) da proposição, à luz do
que dispõe o art. 55, 1, “a”, do Regimento Interno (RESOLUÇÃO Nº 001, de 02 de
setembro de 2010).
Reuniram-se os componentes desta comissão, de forma a discutir os aspectos
formais do projeto de lei. Verificou-se, a princípio, que a fonte emanada respeita a
exigência de competência legislativa, uma vez que se trata de iniciativa concorrente ou
suplementar entre os entes da federação.
Emanado do chefe do poder executivo municipal, respeita as regras de
competência legislativa local, em respeito a Lei Orgânica do Município de Luís Correia,
assim como com o código tributário municipal, em que estabelecém como competência de
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iniciativa do poder executivo projetos de leis que visem a alteração, criação ou extinção de
tributos, dentre elas taxas em sentido amplo.
Ainda sob o aspecto formal e técnico, verificou-se que o projeto de lei em
exame está hígido, vez que traz consigo ao final a respectiva justificativa
Quanto ao aspecto material, observou-se que não existem transgressões que
mereçam destaque.
Com efeito, no que tange ao meio ambiente, a Constituição, no art. 24, inciso
VI, registra a competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal para
dispor a seguinte forma:
“VI — florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,
defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e
controle da poluição”.
Por outro lado, o art. 23, inciso VI, consigna a competência administrativa
comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para “VI — proteger o meio
ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”.
E preciso ter em mento, em primeiro lugar, que o art. 24 deve ser interpretado
conjuntamente com o art. 30, ambos da constituição federal, que trata da competência do
Município. Desse modo, a omissão no art. 24 quanto ao Município é superada pelas
competências do art. 30, sobretudo as do art. 30, Ie II — o primeiro inciso atribui ao
Município competência para legislar sobre “assuntos de interesse local”, ao passo que o
segundo confere atribuição de “suplementar a legislação federal e estadual no que couber”.
Numa outra vertente, urge considerar que a competência administrativa para a
proteção do meio ambiente, prevista no art. 23, VI, da CF, pressupõe que o ente federativo
seja dotado também da competência legislativa, até porque a função administrativa é
subjacente à função legiferante.
Ademais, é imperioso entender que o “interesse local” a que se refere o art. 30,
1, é aquele que representa o interesse predominante do Município, e isso porque “não há
fato local que não repercuta, de alguma forma, igualmente, sobre as demais esferas da
Federação”. Por outro lado, não se pode esquecer que o princípio geral que dirige a
distribuição de competências é o da predominância do interesse.
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Bem observa Paulo Napoleão Nogueira da Silva (COMENTÁRIOS À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, 2009) que “a competência legislativa só incidirá
sobre o Município enquanto não contrariar os princípios diretrizes da autonomia
municipal e do interesse local, ou na inexistência de lei municipal sobre o assunto”. Tal
anotação dá bem a medida da capacidade legislativa do ente municipal em nosso regime
federativo.
É forçoso reconhecer, todavia, que, apesar de o sistema apontar para a
competência do Município quanto à legislação suplementar sobre meio ambiente, surgem
algumas situações que acabam por gerar alguma hesitação quanto à predominância do
interesse.
Um desses aspectos duvidosos consiste no controle da poluição. E isso ocorreu
quando um Município aplicou multas pela poluição ao meio ambiente, causada pela
emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano. A questão provocou
alguma divergência. Sustentou-se que a lei municipal era legítima e constitucional,
porquanto tratava de matéria de evidente interesse local, o que estaria respaldado pelo art.
30, 1, da CF.
Sobre o tema, o STF consolidou esse entendimento, esclarecendo que o
interesse local não podia afastar o Município de seu poder legiferante, até porque este é
que sinalizaria no sentido da sua autonomia.
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Repartição de competências.
Lei Estadual 11.078/1999, de Santa Catarina, que estabelece
normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e
instalações costeiras. Alegação de ofensa aos artigos 22, I, da
Constituição Federal. Não ocorrência. Legislação estadual que trata
de direito ambiental marítimo, e não de direito marítimo ambiental.
Competência legislativa concorrente para legislar sobre proteção do
meio ambiente e controle da poluição (art. 22, I, CF), e sobre
responsabilidade por dano ao meio ambiente (art. 24, VIII, CF).
Superveniência de lei geral sobre o tema. Suspensão da eficácia do
diploma legislativo estadual no que contrariar a legislação geral.
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Ação julgada improcedente. (STF - ADI: 2030 SC, Relator:
GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 09/08/2017, Tribunal
Pleno, Data de Publicação: 17/10/2018)
Em nosso entendimento, o STF julgou com absoluto acerto e em clara
consonância com a Constituição. Se o art. 23, VI, atribui ao Município a função de
promover a defesa do meio ambiente, e se o art. 30, I, lhe dá atribuição para legislar sobre
matéria de interesse local, parece inafastável que, numa interpretação conjugada, o ente
municipal possa legislar sobre a matéria, suplementando a legislação federal e estadual.
2. CONCLUSÃO
De todo o exposto, a presente comissão conclui o seguinte:
a) O Projeto de Lei n. 07/2023 atende aos aspectos formais e de técnica
legislativa;
b) Do aspecto material, igualmente atende às exigências legais, não
ofendendo a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município de
Luís Correia.
c) Conclusão: a Comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei n.
007/2023, para a instituição e regulamentação de taxa de licenciamento
ambiental no âmbito do município de Luís Correia.
LUIS CORREIA — PI, 09 de março de 2023.
Presidente
Vice-presidente
mm
Membro