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CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479
GABINETE DO VEREADOR VALDEMIR P DA SILVA
Emenda Aditiva 01/2023 do Projeto de Lei do Executivo 007/2023
O Vereador Valdemir Pereira da Silva, Vereador, com assento nesta Casa
Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:
Art. 1º Adiciona o inciso “V” ao Artigo 12 do Projeto de Lei do Executivo nº 07/2023,
com a seguinte redação:
"V — Os agricultores familiares, pescadores artesanais e outros beneficiários do
PRONAF — Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar em
conformidade com a lei federal 11.326, de 24 de julho de 2006.”
Luís Correia-Pi, 08 de março de 2023.
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