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materia nº 4/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaParecer CLRJ ao PL 009 2023
native_id498

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-23T08:23:55.455080-03:00 Aprovado 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000
e-mail: camaradeluiscorreia(Dhotmail.com
Luís Correia - Piauí
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Assunto: Parecer: Projeto de Lei n. 09/2023.
EMENTA: INSTITUI O TÍTULO MULHER
DE DESTAQUE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que
tem como objeto a criação de título/honraria voltado para mulheres que possuem lugar de
destaque no município de Luis Correia.
Veio o projeto para a presente comissão, que tem como objetivo legal estudar e
avaliar as condições formais de legalidade sobre o rito procedimental do processo
legislativo, assim como sobre o aspecto material (constitucional) da proposição, à luz do
que dispõe o art. 55, 1, “a”, do Regimento Interno (RESOLUÇÃO Nº 001, de 02 de
setembro de 2010).
Reuniram-se os componentes desta comissão, de forma a discutir os aspectos
formais do projeto de lei. Verificou-se, a princípio, que a fonte emanada respeita a
exigência de competência legislativa, uma vez que se trata de iniciativa concorrente ou
suplementar entre os entes da federação.
Emanado de membro da casa legislativa municipal, respeita as regras de
competência legislativa local, em respeito a Lei Orgânica do Município de Luís Correia.
Ainda sob o aspecto formal e técnico, verificou-se que o projeto de lei em
exame está hígido, vez que traz consigo ao final a respectiva justificativa, que arrazoa a
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000
e-mail: camaradeluiscorreia(Dhotmail.com
Luís Correia - Piauí
necessidade de trazer ao município de Luís Correia o reconhecimento pelos relevantes
serviços prestados pelas mulheres no âmbito profissional e social, uma vez colaborando
com o desenvolvimento da cidade.
Quanto ao aspecto material, observou-se que não existem transgressões que
mereçam destaque, devendo ser objeto de discussão política, se for o caso, no âmbito do
plenário desta casa com os demais pares.
2. CONCLUSÃO
De todo o exposto, a presente comissão conclui o seguinte:
a) O Projeto de Lei n. 09/2023 atende aos aspectos formais e de técnica
legislativa;
b) Do aspecto material, igualmente atende às exigências legais, não
ofendendo a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município de
Luís Correia.
c) Conclusão: a Comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei n.
009/2023, para a instituição do título “mulher de destaque”.
LUIS CORREIA — PI, 16 de março de 2023.
4/4
Presidente
Vice-presidente
Membro

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