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materia nº 5/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaParecer CLRJ ao PL 010 2023
native_id499

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-23T08:24:08.349811-03:00 Aprovado 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000
e-mail: camaradeluiscorreia()hotmail.com
Luís Correia - Piauí
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Assunto: Parecer: Projeto de Lei n. 10/2023.
EMENTA: Institui o Selo "Pacto pela
Mulher" para reconhecimento dos esforços de
empresas, instituições e organizações que
promovem a política pró-equidade entre
homens e mulheres e de inclusão de mulheres
vítimas de violência em postos de trabalho e dá
outras providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que
tem como objeto a instituição de selo municipal que visa qualificar as empresas que deem
espaço para mulheres, promovendo a igualdade de tratamento entre homens e mulheres e
que acolham mulheres vítimas de violência em postos de trabalho, sendo laureada com o
selo intitulado “Pacto pela Mulher”.
Visa instituir o Comitê Gestor do Selo "Pacto pela Mulher" a ser composto por
6 (seis) membros sendo 2 (dois) representantes do Poder Executivo, 2 (dois) do Poder
Legislativo e 2 (dois) da sociedade civil organizada.
Estabelece a forma de constituição e composição do conselho do Comitê, assim
como estabelece as regras e prazos para os mandatos, que será sem remuneração, mas
qualificado como serviço público relevante. Por fim, estabelece as condições e
procedimentos para a concessão do Selo Pacto pela Mulher.
Veio o projeto para a presente comissão, que tem como objetivo legal estudar e
avaliar as condições formais de legalidade sobre o rito procedimental do processo
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000
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Luís Correia - Piauí
legislativo, assim como sobre o aspecto material (constitucional) da proposição, à luz do
que dispõe o art. 55, I, “a”, do Regimento Interno (RESOLUÇÃO Nº 001, de 02 de
setembro de 2010).
Reuniram-se os componentes desta comissão, de forma a discutir os aspectos
formais do projeto de lei. Verificou-se, a princípio, que a fonte emanada respeita a
exigência de competência legislativa, uma vez que se trata de iniciativa concorrente ou
suplementar, atendendo aos requisitos do art. 29 da Lei Orgânica de Luís Correia, não
sendo o caso de nenhuma circunstância de competência exclusiva prevista no art. 31 e 32
do mesmo diploma legal.
Ainda sob o aspecto formal e técnico, verificou-se que o projeto de lei em
exame está hígido, vez que traz consigo ao final a respectiva justificativa, que arrazoa a
necessidade de trazer ao município de Luís Correia meios de incentivo à valorização da
mulher e promove o combate à quaisquer tipo de violência de gênero, que tenha como
motivo a simples situação de a vítima ser mulher.
Neste mesmo diapasão, temos por certo que referido projeto de lei não ofende
aos princípios da isonomia constitucional, especialmente porque a Constituição Federal
defende o Primado da Igualdade Substancial, isto é, a capacidade de tratar os iguais como
iguais e os desiguais na medida da sua desigualdade. Vale dizer, é impor o verdadeiro
sentido de justiça, tal como preconizado pela ética Aristotélica, promovendo ações que
visem equilibrar a balança social pelo dever de reconhecimento do valor intrínseco da
mulher enquanto condição humana, que deve ser protegida de quaisquer abusos oriundos
do preconceito cristalizado pelo machismo endêmico.
Ainda quanto ao aspecto material, observou-se que não existem transgressões
que mereçam destaque, devendo ser objeto de discussão política, se for o caso, no âmbito
do plenário desta casa com os demais pares, a fim de aprofundamento das discussões sobre
o tema, oportunizando-se, quem sabe, a própria participação feminina para corroborar com
o aprimoramento dos debates.
2. CONCLUSÃO
De todo o exposto, a presente comissão conclui o seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000
e-mail: camaradeluiscorreia(yhotmail.com
Luís Correia - Piauí
a) O Projeto de Lei n. 10/2023 atende aos aspectos formais e de técnica
legislativa;
b) Do aspecto material, igualmente atende às exigências legais, não
ofendendo a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município de
Luis Correia.
c) Conclusão: a Comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei n.
010/2023, para a instituição do Selo “Pacto pela Mulher” e demais
providências.
LUIS CORREIA — PI, 16 de março de 2023.
04447
Presidente
Vice-presidente
Im
Membro

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