materia nº 25/2021

gHh".
PROJET0 DE LEIN' ou;;32021
ççAutoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária do Exercício de 2021,
objetivando a execução de despesas
com recursos do VAAT/FUNDEB.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUAS CORRERA: ES'l'ADO DO PIAUl:
no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município:
que a Câmara Municipalaprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. I' Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2021,
créditos adicionais especiais: no valor total de R$ 2.656.442,75 (Dois milhões
seiscentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta c
cinco centavos), referente aos Recursos do VAAT (Valor Aluno Anual Total),
conforme preceitua os Ares. 27 e 28 da Lei ]4.113/2020 e as portarias SE/MEC
n' 547 '2021, Portaria INEP/MEC n' 276/2021 ePortaria NIEC/'ME n' 04: de 29
dç junho de 2021.
Art. 2' - A execução das despesas Dueto deste Crédito Adicional, junto
ao Orçamento vigente, serão utilizadas em Programas de Trabalho e nos
Elementos de Despesa listados: com a Fonte de Recursos 129 Transferências
do FUNDEB - Coinplementação da União VAAT, conforme Instrução
normativa TCE/PI n' 01,'2021, mediante detalhamento a seguir:
RECEBIDO EM
Projeto / Atividade
Funcional
Programática
Elemento
de ])esposa
Fonte de
Recurso
Valor
RS
Manutenção e Encargos
com Magistério -
Educação Infantil 70%
12 .365 .0009 .2196 31.90.11 129 850.000,00
12.365.0009.2196 31.91.13 129 122.442.75
Man:atenção e Encargos
com Magistério -
Ensino Fundamenta]
7n% . VA AT
12 .361.0009 .2] 97 31.90.11 129
12.361.0009.2197
31; íl'üís
.= CORREIA
8 CNPJ; O$.$5q.4qõ/üaJü1- 33
.4rt. 3' - Os créditos de que tratam o Artigo I'. serão abertos através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal: utilizando como Fontes de
Recursos àque[as preconizadas no Art. 43, $ ] ' "11" da Lei Federal n' 4.320/64
Art 4' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer por dccreLO
os ajustes necessários à execução e as adequações orçamentárias necessárias ao
atendimento da referente Lei.
Art. 5' - Fica o Selar de Contabilidade do Município responsável pelas
alterações do Plano Plurianual 2018-2021 aprovado pela Lei n' 918 de
22/12/2017 e na Leí de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2021 n' 994 de
23/'07/'2020: em adequação às ações criadas no Art. 2' desta Lei.
Art. 6' A presente lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito Municipalde Luís Correia, Estado do Piauí: aos 24
de Agosto de 2021
Murta ciÉR'bares'Fontenele Brita
Preleita Nfunicipulde Luas Correia
Gestão 2Q21 - 2024
Construção, Refomla e
Ampliação de Creches
e Pré-Escolas
12 .365 .0009 .1157 44.90.51 129 l.ooo.ooo,oo
TOTAL 2.656.442.75
LUAS CORREIA
CNPJ=©$:5S4.448/00ü1-33
MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN' /2021
O presente Projeto de Lei que ora se encaminha a esta Colenda Casa
Legislativa, tem por objetivo obter autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 2.656.442,75: de açorda com o que preceitua
o Art. 41 "1i" da Lçi Federal n' 4.320./64 e dá outras providências.
O Projeto de Lei. em epígrafe. visa criar dotações orçamenLárias no
orçamento programa vigente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica - FUNDEB: para custeio de despesas atinentes a Transferências
de Recursos da Complementação da União Complementação VAAT do
município de Luís Correia-PT, conforme Lei Federa] n' 14.]]3 de 25 de
Dezembro de 2020 e as Portarias SE/'MEC n' 547/2021. Portaria MEC/'N4E n' 04
de 29 de junho de 202 ] e Portaria ME/INEP n' 276. dc 28 de julho de 202 ] .
Ressaltamos, ainda que. a presente autorização de abertura de crédito
adicional especial: de acordo com a Lei Federal n' 4.320/64. reger-se-á pelo seu
Art. 43, $ 1': 11.
Desta feita. sobrepuja a apreciação do Legislativo Municipal este Prometo
de Lei. sojicítando desde logo, que sqa analisado e votado o mais breve possível:
a Hlm de que possamos comprovar perante os órgãos lêderais e estaduais a
adequação da legislação municipal aos dispositivos legais vigentes.
Gabinete da Prefeita Municipal de Luas Correia, Estado do Piauí. aos 24
dias de Agosto de 2021.
PrejeitK Mlunicipaí de LaÍs Correia
Gestão 2021 - 2024
LUAS CORRIA
oficio n'.Z)C15/2021-PMLC
Luis Correia, 24 de Agosto de 2021
Arara nho Burros Mota
Presideltte da Câmara Municipal de Luas Correia
Senhor Presidente
Utilizo-me do presente para çuinprimenta-lo, ao tempo em que encaminho
a essa Casa Legislativa o Prometo de Lei, com justificativa de nossa autoria que
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras
providências" no valor de R$ 2.656.442,75 (Dois milhões seiscentos e cinquenta
e seis mil quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco ceJltavos), de
acordo com o que preceitua os Ans. 41 "11" e 43. $ 1', "11" da Lei Federal n'
4.320/64.
Na oportunidade, solicitamos a
supramencionado em Bgglgie de !!! aênçb
apreciação do Projeto de Lei
Assim, esperamos que o mesmo sda objeto de uma discussão democrática
a sua aprovação à medida que se espera.
Atenciosaluente,
.,{#bJ,'''
Macia dasDotes Foníenele grito
Prefeito $1unicipul de Luas Correia
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