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← Luís Correia (PI)

materia nº 1/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaIndico ao Executivo Municipal a Elaboração de Projeto de Lei que Institui a Política Municipal do Controle Populacional de Cães e Gatos e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-23T08:41:28.761908-03:00 Aprovado 10 0 0

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
GABINETE DO VEREADOR FANFICO CELSO 
Rua Jonas Correia, 316 — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
Luis Correia — Piauí 
 
 
 
 
INDICAÇÃO Nº (101/2023. 
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Luís Correia 
Valdemir Pereira da Silva. 
 
Francisco das Chagas Lima Araújo, vereador no pleno exercício do mandato, 
integrante da bancada do REPUBLICANOS nesta Casa Legislativa, vem nos termos do 
disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Luís Correia-PI, solicitar a Vossa 
Excelência que seja encaminhado à Senhora Prefeita Municipal a seguinte INDICAÇÃO: 
Indico ao Executivo Municipal a Elaboração de Projeto de Lei que Institui a Política Municipal 
do Controle Populacional de Cães e Gatos e dá outras providências. É 
JUSTIFICATIVA 
A importância desta propositura, se dá por se tratar de um tema de grande valor para o 
município, uma vez que a elevada taxa reprodutiva de cães e gatos contribui para que haja um 
descontrole no tamanho populacional destes animais em nosso município, podendo com isso 
aumentar o número de acidentes e doenças relacionados a estes animais, como atropelamentos, 
mordeduras e zoonoses. 
A presente indicação, caso atendida pelo Executivo Municipal, visa a diminuição 
destas problemáticas, tendo como finalidade, promover o controle populacional de cães e gatos, 
sobretudo naquelas regiões mais carentes do município, bem como em relação aos animais em 
situação de abandono, vítimas de maus tratos, bem como pertencentes a famílias beneficiadas 
por políticas públicas socioeconômicas ou enquadradas como de “Baixa Renda”. 
Desta forma, apresentamos a indicação legislativa, e, contamos com a compreensão e 
colaboração dos nobres pares a fim de que seja levada a plenário, aprovada e apresentada ao 
Executivo Municipal. 
Luís Correia (PI), 16 de março de 2023. 
 
Vereador —- REPUBLICANOS

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