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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
GABINETE DO VEREADOR FANFICO CELSO
Rua Jonas Correia, 316 — CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479
Luis Correia — Piauí
INDICAÇÃO Nº (101/2023.
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Luís Correia
Valdemir Pereira da Silva.
Francisco das Chagas Lima Araújo, vereador no pleno exercício do mandato,
integrante da bancada do REPUBLICANOS nesta Casa Legislativa, vem nos termos do
disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Luís Correia-PI, solicitar a Vossa
Excelência que seja encaminhado à Senhora Prefeita Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
Indico ao Executivo Municipal a Elaboração de Projeto de Lei que Institui a Política Municipal
do Controle Populacional de Cães e Gatos e dá outras providências. É
JUSTIFICATIVA
A importância desta propositura, se dá por se tratar de um tema de grande valor para o
município, uma vez que a elevada taxa reprodutiva de cães e gatos contribui para que haja um
descontrole no tamanho populacional destes animais em nosso município, podendo com isso
aumentar o número de acidentes e doenças relacionados a estes animais, como atropelamentos,
mordeduras e zoonoses.
A presente indicação, caso atendida pelo Executivo Municipal, visa a diminuição
destas problemáticas, tendo como finalidade, promover o controle populacional de cães e gatos,
sobretudo naquelas regiões mais carentes do município, bem como em relação aos animais em
situação de abandono, vítimas de maus tratos, bem como pertencentes a famílias beneficiadas
por políticas públicas socioeconômicas ou enquadradas como de “Baixa Renda”.
Desta forma, apresentamos a indicação legislativa, e, contamos com a compreensão e
colaboração dos nobres pares a fim de que seja levada a plenário, aprovada e apresentada ao
Executivo Municipal.
Luís Correia (PI), 16 de março de 2023.
Vereador —- REPUBLICANOS
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