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← Luís Correia (PI)

materia nº 6/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaParecer CLRJ ao PL 008 2023
native_id502

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-30T11:51:50.005294-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000
e-mail: camaradeluiscorreia(Dhotmail.com
Luís Correia - Piauí
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Assunto: Parecer: Projeto de Lei n. 08/2023.
EMENTA: dispõe sobre a denominação de
logradouro público no município de Luís
Correia — PI e dá outras providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que
tem como objetivo dar nome à Rua Projetada n. 35, localizada no Bairro Alto do Murici,
para homenagem póstuma à médica Gildete Maria Duarte, falecida em 17 de março de
2020.
Veio o projeto para a presente comissão, que tem como objetivo legal estudar e
avaliar as condições formais de legalidade sobre o rito procedimental do processo
legislativo, assim como sobre o aspecto material (constitucional) da proposição, à luz do
que dispõe o art. 55, 1, “a”, do Regimento Interno (RESOLUÇÃO Nº 001, de 02 de
setembro de 2010).
Reuniram-se os componentes desta comissão, de forma a discutir os aspectos
formais do projeto de lei. Verificou-se, a princípio, que a fonte emanada respeita a
exigência de competência legislativa, uma vez que se trata de iniciativa concorrente ou
suplementar, atendendo aos requisitos do art. 29 da Lei Orgânica de Luís Correia, não
sendo o caso de nenhuma circunstância de competência exclusiva prevista no art. 31 e 32
do mesmo diploma legal.
Ainda sob o aspecto formal e técnico, verificou-se que o projeto de lei em
exame está hígido, vez que traz consigo ao final a respectiva justificativa, que apresenta a
biografia da personalidade a ser homenageada, com todos os dados necessários para
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000
e-mail: camaradeluiscorreia()hotmail.com
Luís Correia - Piauí
conhecimento dos pares desta casa, oportunizando a realização de juízo de valor acerca da
plausibilidade do projeto em análise.
Quanto ao aspecto material propriamente dito, isto é, sobre a possibilidade de
conferir nome de pessoa à um logradouro público, é necessário lançar mão do que diz a Lei
Orgânica do Município de Luis Correia, cujo artigo pertinente segue transcrito:
Art. 184 - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a
bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, somente após 1 (um)
ano de falecimento poderá ser homenageado qualquer pessoa, salvo
personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções
na vida administrativas do Município, do Estado ou do País.
Verifica-se que não existe ordem de caráter pessoal objetiva para conferir ou
não homenagem à qualquer pessoa, desde que já falecida há pelo menos um ano anterior à
proposta do Projeto de Lei, excepcionado este prazo em caso de comprovada notoriedade
do desempenho de altas funções públicas e com vedação de homenagens a pessoas vivas.
No presente caso, temos por certo que a pessoa da médica GILDETE MARIA
DUARTE já prestou serviços relevantes neste município e era reconhecida pela elevada
qualidade do atendimento ao público que prestava na condição de médica ginecologista e
obstetra, tendo falecido em 17 de março de 2020, portanto, há mais de um ano.
Diante das razões expostas, é certo considerar que referido projeto de lei
amolda-se adequadamente a todas as exigências legais, seja quanto à forma, seja quanto ao
conteúdo. Não obstante, deve ser levado para o plenário para fins de discussão política, a
fim de promover o debate necessário, de forma a alcançar um entendimento comum, que
refletirá a vontade popular.
2. CONCLUSÃO
De todo o exposto, a presente comissão conclui o seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000
e-mail: camaradeluiscorreia()hotmail.com
Luís Correia - Piauí
a) O Projeto de Lei n. 08/2023 atende aos aspectos formais e de técnica
legislativa;
b) Do aspecto material, igualmente atende às exigências legais, não
ofendendo a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município de
Luís Correia.
c) Conclusão: a Comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei n.
08/2023, para que a Rua Projetada n. 35 passe a se chamar “RUA
DOUTORA GILDETE”.
LUIS CORREIA -— PI, 30 de março de 2023.
Da
Artrannho Barros Mota - PL
Presidente
Aa —
Raul Rodrigues de Sousa-PP
Vice-presidente
— HH
Silvia Helena Pereira-PSB
Membro

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