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CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000
e-mail: camaradeluiscorreia(Dhotmail.com
Luís Correia - Piauí
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Assunto: Parecer: Projeto de Resolução n. 01/2023.
EMENTA: institui a tribuna livre na Câmara
Municipal de Luís Correia e dá outras
providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que
institui a tribuna livre para que todo cidadão possa expressar suas manifestações políticas e
sociais, especificando as regras como a sua habilitação deve se dar.
Veio o projeto para a presente comissão, que tem como objetivo legal estudar e
avaliar as condições formais de legalidade sobre o rito procedimental do processo
legislativo, assim como sobre o aspecto material (constitucional) da proposição, à luz do
que dispõe o art. 55, 1, “a”, do Regimento Interno (RESOLUÇÃO Nº 001, de 02 de
setembro de 2010).
Reuniram-se os componentes desta comissão, de forma a discutir os aspectos
formais do projeto de lei. Verificou-se, a princípio, que a fonte emanada respeita a
exigência de competência legislativa, uma vez que se trata de iniciativa concorrente ou
suplementar entre os entes da federação.
Emanado de membro da casa legislativa municipal, respeita as regras de
competência legislativa local, em respeito a Lei Orgânica do Município de Luís Correia.
Ainda sob o aspecto formal e técnico, verificou-se que o projeto de resolução
em exame está hígido, vez que traz consigo ao final a respectiva justificativa, cujas razões
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Luís Correia - Piauí
justificam a necessidade de oferecer a sociedade de Luís Correia maior acesso organizado
à Tribuna do parlamento municipal, permitindo o melhor exercício da cidadania e da
democracia, fundamento constitucional da república.
Quanto ao aspecto material, observou-se que não existem transgressões que
mereçam destaque, devendo ser objeto de discussão política, se for o caso, no âmbito do
plenário desta casa com os demais pares.
2. CONCLUSÃO
De todo o exposto, a presente comissão conclui o seguinte:
a) O Projeto de Resolução, n. 01/2023 atende aos aspectos formais e de
técnica legislativa;
b) Do aspecto material, igualmente atende às exigências legais, não
ofendendo a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município de
Luís Correia.
c) Conclusão: a Comissão opina pela aprovação do Projeto de Resolução
n. 01/2023.
LUIS CORREIA — PI, 30 de março de 2023.
Presidente
Vice-presidente
Membro
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