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materia nº 88/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaRequer o encaminhamento de pedido de informações a Senhora Secretaria da Saúde sobre as irregularidades encontras no SAMU 192 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Município de Luís Correia.
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 CAMARA MUNICIPAL DE ma-_ LUIS CORREIA 
S 
REQUERIMENTO N°()93 _/23. (DO VEREADOR WILTON VERAS) 
Requer o encaminhamento de pedido de 
informacdes a Senhora Secretaria da Saide sobre 
as irregularidades encontras no SAMU 192 - 
Servico de Atendimento Mdvel de Urgéncia do 
Municipio de Luis Correia. 
SENHOR PRESIDENTE, 
O vereador que subscreve com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas 
atribuigdes legais e na forma regimental, vem respeitosamente, a presenga de Vossa 
Exceléncia, ap6s ouvido o Plenario, sejam solicitadas informagdes a Senhora Secretdria 
Municipal de Saiide, MARCELA TELES FURTADO no sentido de esclarecer a esta Casa 
quais as providéncias administrativas tomadas quanto as irregularidades do SAMU do 
municipio de Luis Correia. Conforme questionamentos a seguir: 
1 A respeito das irregularidade constatadas em fiscalizagio realizada em 
31/08/2023 por este parlamentar, ficou constatado que as ambuléncias oficiais 
do SAMU de Luis Correia se encontram quebradas. Qual estes veiculos 
retornaram ao patio da base do SAMU? 
2- Quis pendéncias foram sanadas sob sua administragdo para habilitar o SAMU 
a receber os repasse do Governo Federal? 
3- Quais pendencias restam passiveis de solugdo para adequagdo da base SAMU 
no Ministério da Saide, tendo em vista que as obras estdo paralisadas? 
4- Qual total de recursos 0 SAMU de Luis Correia deixou de receber em 2022 
pelas irregularidades ndo sanadas? 
5- Por qual motivo a Ambuléncia do Hospital Municipal esti sendo usada no 
socorro do SAMU, sem caracterizagiio e estrutura necesséria exigida pelo 
Ministério da Satde? 
Diante do exposto, € dada a relevancia do requerimento, formulo o presente pedido 
de informagdo com base na Lei n® 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de 
acesso as informagdes publicas. 
Sala das Sessdes, 31 de Agosto de 2023. 
NN ROiU O T em 3095 
Vizna ines RodriGue Fesmons 
Auxifiar Admm'str 
 
CPF 554.424.713.77 
GABINETE DO VEREADOR WILTON VERAS - SALA 06 
ll m“ Av. Cel. Jonas Corréa, 316 — Centro 
e e = Luis Correia - P, 64220-000

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