materia nº 2/2023

CAMARA MUNICIPAL DE 
[ i - LUIS CORREIA 
e S 
 
INDICACAO N° O 0d /2023 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
O Vereador que subscreve, nos termos do art. 113 do Regimento Interno da Camara 
Municipal de Luis Correia, solicita que se oficie a Senhora Prefeita municipal, para que seja 
criado dois Projetos de Leis, um que trata de matéria orgamentaria (abertura de créditos 
suplementares) € o outro de adequagdo do Plano de cargo e carreiras (que estabelece o piso 
para os profissionais de enfermagem) com objetivo de possibilitar a implementagio do Piso 
Salarial dos Profissionais de Enfermagem em conformidade com a Lei 14.434, de 04 de 
Agosto de 2022, e a Emenda Constitucional n°124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo 
que seja adequado a Lei Orgamentaria Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, 
tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional da Enfermagem. 
MODELO DE INDICACAO DE PROJETO DE LEI N°00/2023. 
Fixa o piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de 
enfermagem e auxiliares de enfermagem, no Ambito do 
Municipio de Luis correia, de consonéincia com a Emenda 
Constitucional n® 124 de 2022 e a Lei Federal 14.434./2022. 
A Prefeitura do Municipio de Luis correia decreta: 
Art.1° - Fica instituido do Municipio de Luis Correia o piso salarial dos Enfermeiros. 
Art. 2° - Fica instituido a remuneragdo mensal minima, doravante denominada Piso Salarial 
dos Enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem devida aos 
profissionais legalmente habilitados e no exercicio da profissdo de enfermagem o valor 
mensal: 
I- R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais) para os enfermeiros; 
II - RS 3.325,00 (trés mil trezentos ¢ vinte e cinco reais), para os técnicos de enfermagem; 
IIT - R$ 2375,00 (dois mil e trezentos e trinta e cinco reais), para auxiliares de enfermagem; 
 
i irativo CPF 554.424.113-12 
GABINETE DO VEREADOR WILTON VERAS - SALA 06 
'Lm“ Av. Cel. Jonas Corréa, 316 — Centro 
W% Luis Coreia ~ P1, 64220-000
CAMARA MUNICIPAL DE UiS CORREIA 
 
Art.3° - O municipio adequara a remunerag@o dos cargos nos respectivos planos de carreiras 
dos servidores de que trata o artigo anterior desta Lei. 
Art. 4° - O piso salarial de que trata lei é aplicavel apenas nos casos em que n#o houver lei 
federal, convengéo ou acordo coletivo de trabalho dispondo de forma diversa € mais favoravel 
aos profissionais. 
Art. 5° - A revisdo do piso salarial de que se trata esta lei € anual pra repor as perdas salarias, 
proposto pelo poder executivo, ou ainda por uma nova lei que regulamente o tema. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Luis Correia, 31 de Agosto de 2023. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a a presente indicagdo por se tratar de Leis que sdo de iniciativa exclusiva 
do Poder Executivo, uma que trata de matéria orcamentiria (abertura de créditos 
suplementares) e a outra de adequagio do Plano de cargo e carreiras (estabelece o piso para 
os profissionais de enfermagem). 
Luis Correia, 31 de Agosto de 2023. 
 GABINETE DO VEREADOR WILTON VERAS - SALA 06 
Il m" Av. Cel. Jonas Corréa, 316 — Centro 
e & = = Luis Correia - PI, 64220-000