materia nº 26/2021

PKOJrro DE LEIN' DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Institui o Programa de Bene$cio Fiscal -
REAIS, no Município de Luas Correia -- PI.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA DO pIAUÍ, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Luís Correia-Plfaz saber que a Câmara Municipalde
Luís Correia aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art I' - Fica instituído o Programa de Benefício Fiscal- REFIS do Município de Luís Correia,
destinado a promover a regularização de débitos tributários de IPTU(Imposto sobre a Propriedade
Predlale TerrltorialUrbana) dos anos 2017, 2018, 2019 e 2020. inscritos ou não inscritos em Dívida
Atava. ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até o último dia do ano de
$ 1' Para os efeitos desta Lei, considera se débito tributário de IPTU dos anos 2017. 2018. 2019 e
2020 o montante atualizado monetariamente na data do pagamento à vista ou na formalização do
contrato de parcelamento. obtido pela soma dos valores do tributo devido, acrescidos de juros de
mora. multas de toda natureza, inclusive as de caráter moratório.
$ 2' Poderão ser incluídos no REFIS eventuais saldos de parcelamentos e reparcelamentos em
andamento.
$ 3' O REFIS não beneficia os débitos tributários relativos ao ISSQN, ITBI, Taxas Municipais, Foros
e Laudêmios
$ 4' Não integrarão o REFIS municipalos débitos tributários oriundos de processos Hscais nos quais
estejam comprovadas a prática de dolo, fraude ou conluio contra a Fazenda Pública.
$ 5' O REFIS será administrado pela Secretaria Municipalda Finanças, quando se tratar
de débitos não inscritos em dívida ativa, e pela Procuradoria Gerando Município - PGM, no caso de
débitos inscritos na dívida ativa do Município.
$ 6' Somente poderão aderir ao REFIS os contribuintes inadimplentes com o IPTU dos anos 2017
2018, 2019 e 2020.
$ 7' A adesão ao REFIS dar-se-á no prazo de até 60 dias a contar da publicação da presente Lel
RECEBIDO EM
CPF' 021.297.913-28
r'nntrnladoí htemo
2020
,z
!E t'UÍs
ü co
Art. 2' - O ingresso no REAIS dar-se-á por opção do contribuinte, mediante requer mento, no caso
de parcelamento e reparcelamento, ou por pagamento de BOLETO/DAM (Documento de
Arrecadação Municipal) avulso à vista no período de vigência do programa
$ 1' Os débitos tributários, constituídos ou confessados com fatos geradores até o último dia do
mês anterior ao da publicação desta lei, poderão ser incluídos no REFIS dentro do prazo previsto
para formalização do pedido de ingresso.
5 2' Os débitos tributários já parcelados ou reparceiados. ajuizados ou não, serão negociados
separadamente por processo, tendo por base a atualização dos mesmos na data da formalização do
pedido de ingresso no REFIS.
$ 3' Os débitos tributários não constituídos, incluídos no REFIS por opção do contribuinte. serão
declarados em termo de confissão de débitos na data da formalização do pedido de ingresso.
$ 4' A formalização do ped do de ingresso no REFIS poderá ser efetuada em até 180(cento e
oitenta) dias após a publicação desta Lei
Arl 3' - A formalização do pedido de ingresso no REFIS Implica o reconhecimento dos débitos
tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência prévia ou sobrestamento de eventuais
ações ou embargos à execução fiscal. com renúncia ao direito sobre o qualse fundam, nos autos
judiciais respectivos e da desistência prévia de eventuais impugnações. defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos
porventu ra devidos.
$ 1' Verificando se a hipótese de desistência ou sobrestamento dos embargos à execução fiscal, o
devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a
que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 792 do Código de Processo Civil.
$ 2' No caso do $ 1' deste artigo. liquidado o parcelamento nos termos desta Lei. o Município
informará o fato ao juízo da execução fiscale requererá a sua extinção com fundamento no art.
794, Incisa 1, do Código de Processo Civil
Art. 4' - Sobre os débitos tributários incluídos no REFIS, especificados no art. I', incidirão atualização
monetária, multa e Juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso. nos termos da
legislação aplicávelalém de honorários advocatícios, quando se tratar de débitos inscritos em dívida
$ 1' Em caso de pagamento à vista, o débito tributário consolidado na forma do caf)ut deste artigo
será cobrado com os seguintes descontos:
principalatualizado pelo índice aditado pelo Município: 0%(zero por cento) de descontos
l multa: 100%(cem por cento) de desconto;
ativa
r'UÍs
ü co
11 juros de mora: 100%(cem por cento) de desconto;
IV - honorários advocatícios: 100%(cem por cento) de desconto para os créditos inscritos em dívida
ativa
Art 5' - Em caso de pagamento parcelado, o débito tributário consolidado na forma do capuz do
art 4'. com a incidência dos descontos estabelecido no 5l' do mesmo artigo desta Lei. e será
cobrado conforme tabela constante no Anexo Unico.
$ 1' No caso de parcelamento administrativo de débito tributário superior ao valor de R$ 50.000,00
(cinquenta milreais). deverá ser exigido garantia correspondente à dívida. Se o parcelamento ocorrer
na via judicial, o devedor deverá apresentar auto de penhora de tantos bens quantos forem
necessários para a cobertura totalda dívida.
$ 2' O valor de cada parcela mensal não poderá ser Inferior a 30 (trinta) UFMLC (Unidade Fosca
do Município de Luas Correia)
$ 3' O saldo devedor do débito parcelado será atualizado, anualmente. pela variação da UFMLC.
$ 4' Após o pagamento da última parcela, caberá à Secretaria de Finanças, através do Departamento
de Recuperação de Crédito, Auditoria e Fiscalização Fazendária, apurar a exatidão de todos os
pagamentos efetuados para, em se verlHcando que os mesmos observaram as normas do REFIS do
Município de Luís Correia-PI, dar a quitação definitiva do débito e, posteriormente, informar à PGM
quando for o caso.
Art. 6' - O montante residual, representado pelos valores dispensados. somente será exigido caso
o contribuinte seja excluído do REFIS.
Art 7' - O vencimento da primeira parcela dar-se-á na data da assinatura do termo de confissão de
dívida de ingresso no REFIS e as demais parcelas no último dia útildos meses subsequentes.
Parágrafo único. O pagamento da parcela fora do prazo legalimplicará na cobrança dos acréscimos
moratórios previstos na legislação tributária municipalvigente.
Art 8' - O ingresso no REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratávelde todas as
condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogávele irretratávelda dívida relativa aos
débitos tributários nele incluídos. com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito
correspondente. produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário
Nacional, e no art. 202. inclso VI. do Código Civilvigente
Parágrafo único. A homologação do ingresso no REFIS dar-se-á no momento do pagamento à vista
ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento previstos no art. 5' desta Lei
t'UÍs
Ü CORREIA A Çl:'q'l'l: QUI 1;.4Z
Art 9' - O contribuinte será excluído do REFIS, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma
das seguintes hipóteses:
1- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
1- estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há ma s de 60(sessenta) dias;
11- não comprovação da desistência prévia de que trata o art. 3' desta Lei, no prazo de 60(sessenta)
dias, a partir da data da homologação dos débitos tributários no REFIS;
IV - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa Jurídica;
V - cisão da pessoajurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão ou aquela que incorporar
a parte do património assumir, solidariamente, com a cindida as obrigações do REFIS;
$ 1' A exclusão do contribuinte do REFIS implicará a perda dos benefícios desta Lei, acarretando a
exigibílidade do saldo devedor, inclusive do valor referente aos descontos de multas e juros
moratórios
$ 2' O REFIS não configura novação ou moratória.
Arl 10 Não serão restituídas. no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Le
quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
AÜ l l Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arl 1 2 Revogam-se as disposições em contrário
CertlHque-se. Registre-se. Publique se
Luas Correia-PI. 31 de Agosto de 2021
DARIA BR/TO
Prefeito Municipalde Luas Correia-PI
]la t'UÍs % CORREIA
iliba!:a:allÍ '""'""
ANEXO
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS IPTU DOS ANOS 2017, 2018. 2019 E 2020
VALOR DO DÉBITO EM UFMLC QUANTIDADE DE PARCELAS
ATE 50 UFMLC NAO PARCELAR
DE 50.01 A 300 UFMLC 05
DE 300.01 A 600 UFM LC 08
)E 600.01 A 1.200 UFMLC 10
DE 1.200.01 A 2.400 UFM LC 12
DE 2.400.01 A 6.000 UFM LC 15
DE 6.000,01 A 10.000 UFMLC 18
DE 10.000.01 A 15.000 UFMLC 21
DE 15.000.01 A 30.000 UFMLC 24
DE 30.000,01 A 50.000 UFMLC 30
ACIMA DE 50.000 UFMLC 36
t'UÍs
ü coA NIUI).ANÇ.A (;l:!\íl'li QUi: 1:.4z
RENUNCIA DE RECEITAS - LC IO1/2000 (LRD
NFORMAÇÕES BÁSICAS PARA EFErlVAÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO
OBJETIVO: DEMONSTRAÇÃO DEIMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ART. 14 - CAPUT
- OMOA Atam RECTSTUDA .R$ 19.320.276.92
1.1 - VENCIDA.. .R$ í9.320.276, 92
7 .2 - A VENCER .R$ 7.726.280,41
A - DUNAS mRCEmDAS A WNCER
A - MULA EIUROS DÉ MÓM COBRE À D/VIDA PARCEMDA
R$ 7.253.846, 76
R$ 472.433,65
11- ART. 14 $ 3' INCISO ll
A - CUSTO mínimo DE COBFWNÇA 0 (zeros
0 (zero)
0 (zero)
B QUANTIDADE DEINSCRIÇÕB COM VALORINFERIOR
AO CUSTO MÍNIMO (UM)
C MONTANTE DÍVIDA DE VALORINFER[OR AO CUSTO
miN MO (FU)
ii- DiSPOSiTiVO DO PKolrro DE LEI
A - PRAZO MÁXIMO PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO 60 dias a CÓRür da
ptlblicação d4 Çei:
dóT REFIS
PedroJLff#q%ntenele Brita
Secretária Municif?g de Finanças, Planejamento.
Orçam(?#to e Meio Ambiente
Portaria 001/2021
/
A -- PR/NCIPAL + C. MONET. DOS TR/frUTOS R$ 9.936.847.22
B - WULm CIRROS DE MORA R$ 9.383.369, 70
t'UÍs
ü coA )[UE).\XÇ.4 t: A(;]i!\]'] (]U] 1:.4/
OEMONSTRATiVO oo IMPACTO ORÇAMENTARlo fiNANCEiRO REL.ATivo À
RENUNCIA DE RECEITA (MULTA EjUKOS DE MORA)
(ART. 14. capuz e Incisa 1-- LC 101/2000)
INTRODUÇÃO
Objetiva a presente proposição regulamentar o parcelamento dos débitos de natureza
tributária para com a Fazenda Municipal. que estejam ou não inscritos em dívida atava. Bem
como o saldo daqueles objetos de parcelamento anteriormente concedidos.
Concomitantemente ao parcelamento conceder-se-á redução de multas e juros incidentes
sobre o valor principal do débito, preservado, desta forma, o valor original devidamente
acrescido da correção monetária, não objeto de qualquer tipo de redução.
11 HISTÓRICO DA ARRECADAÇÃO
Tendo como ponto de partida os registros cadastrais, a arrecadação da receita
tributária em especialos Impostos Sobre a Propriedade Prediale Territorial Urbana(IPTU).
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza(ISSQN), l.T.B.l, Taxa de Fiscalização,
Localização. Instalação. Funcionamento de Estabelecimentos (TFLIF) e Taxas Diversas, vem se
comportando ao longo do tempo em valores bem inferiores a capacidade gerada do crédito.
Tomemos por exemplo o montante dos créditos gerados anualmente referentes aos tributos
acima elencados, onde as informações cadastrais atuals registram cerca de ]lê93 inscrições
imobiliárias e .l:Z12 inscrições mobiliárias. representando um crescimento nominalna ordem
de .2:alia novas inscrições imobiliárias e 2ilâ novas inscrições mobillárias nos últimos cinco
anos. Nesse sentido, o total dos tributos lançados nos últimos cinco anos monta em B$
É1;2ã293293. no entanto no mesmo período o totalarrecadado foi de BE.lê:lÉ2:23g.ZI
representando em torno de .22,32% dos tributos lançados. Nessas condições, representa dizer
que próximo a ZQIÉ98 das inscrições geradoras de crédito tributário dos tributos municipais
passaram a constituir o cadastro de inadimplentes, ou seja, devem ter seus valores inscritos
em dívida ativa. Nesse diapasão, é naturalo crescimento do volume de dívida ativa, atingindo
valores estratosféricos tanto pela aplicação obrigatória da correção monetária, quanto pelo
lançamento de multa e juros. na forma que disciplina o Código Tributário Municipal.
Adicionalmente, pesa negativamente na ação de cobrança dos créditos inscritos em dívida
ativa a fragilidade do cadastro imobiliário pela ausência de informações básicas do contribuinte,
a exemplo, seu registro no CPF ou CNFI. o que até mesmo inviabiliza oêxito na cobrança
judicial. Não se pode descartar ainda o que conceitualmente define-se por ''Lixo Cadastral"
que na prática representa inscrições geradoras de crédito sem que. contudo. ainda existam
por terem sido desmembrados ou remembradas em novas inscrições. também dignas de
L'UÍs
ÊZ co.
A )IU!).\NÇ-\ } \ (;l:XTl: QUI t:.XZ
lançamento. De certo a correção da fragilidade e do equívoco cadastralpassa por um grande
e necessário processo de recadastramento. Possivelmente pelos últimos anos o histórico da
receita arrecadada em exercícios anteriores, ou seja, torna por considerar em sua metodologia
o universo de contribuintes que naturalmente honram com suas obrigações perante a fazenda
pública.
EVOLUÇÃO DOS TRIBUTOS
IPTU
ITBI
Exercício Lançado Arrecadado
2016 r6 4.223.214,05 R$ 711.664,98
2017 R$ 4.861.474,26 R$ 501.112,46
2018 R$ 2.909.796.00 R$ 940.439,46
2019 R$ 16.814.780,09 R$ 1.288.097,83
2020 R$ 10.980.670,57 R$ 1.216.456,79
TOTAL M 39.789.934,97 FU 4.657.771,52
Exercício Lançado Arrecadado
2016 R$ 286.458.00 R$ 237.738.69
2017 R$ 290.696,54 F$ 283.232,62
2018 R$ 1.219.499,42 R$ 373.259,87
2019 R$ 737.035.54 R$ 363.149,54
2020 FU 206.514.00 R$ 230.324,26
TOTAL F6 2.740.203,49 FU 1.487.704,98
ISSON
Exercício Lançado Arrecadado
2016 R$ 4.962.412,82 R$ 704.468.99
2017 R$ 886.649.73 R$ 807.207.50
2018 R$ 5.312.944.68 R$ 4.933.331.38
2019 R$ 3.460.682,04 R$ 2.608.043,60
2020 R$ 2.411.971,44 R$ 943.080,82
TOTAL F$ 17.034.660.71 rw 9.996.132,29
t'UÍs
ü co.
\IUDAIÇÇ.4 1; .A(;I:\;T} QUI: 1'.47
TA><AS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLiCiA E PRESTA(ÃO DE SEKViCOS
PUBLICOS
lll OBJ ErlVOS ADICioNAS
Apresentadas as informações que subsidiam a iniciativa pelo parcelamento dos débitos
para com a fazenda pública municipalcom possibilidade de redução de multas e juros, a
proposição objeto de lei municipaltem ainda objetivos adicionais que vão além da tentativa
de recuperar créditos. Adicionalmente. adota-se com a norma a possibilidade de atualização
cadastral, bem como a viabilidade administrativa para futuras cobranças. especialmente para
os casos de difícilexecução, mas de fácilprescrição.
IV -- CÁLCULO DO VALOR DA RENUNCIA DE RECEITAS:
Considerando os montantes elencados 10 Anexo l apresenta se abaixo o
demonstrativo de renúncia de receita, do maior para o menor universo.
IV.l RENÚNCIA DO PRINCIPAL E CORREÇÃO MONETÁRIA
A) Não há impacto a ser demonstrado sobre a parte do crédito oriundo do principal
acrescido de correção monetária, uma vez que não se prevê redução das referidas parcelas.
IV.2 -- RENÚNCIA DE MULTAS E JUROS DE DÍVIDAS VENCIDAS:
A) considerando-se a adesão ao parcelamento de 100% dos contribuintes que
compõem a dívida ativa vencida e a vencer (em regime de parcelamento). com
opção pelo pagamento à vista, teríamos:
RECEITA
Pelo recebimento do prlncipalcorrigido-«--«.-"""--«".... R$ 11.190.693,98
20% arrecadado devido a renúncia da multa e juros --«...... R$ 1.971.160,67
Exercício Lançado Arrecadado
2016 R$ 571.900,60 R$ 390.187.93
2017 R$ 435.505.25 R$ 395.213,27
2018 R$ 605.905.55 R$ 570.250,16
2019 R$ 388.386.45 R$ 351.465.44
2020 R$ 392.542.01 R$ 321.213,15
TOTAL F$ 2.394.239.86 W 2.028.329,95
r'UÍs
ü co
\lUD,A \ç. CtiXTtiQui: FA7
Totala arrecadar. F6 13.161.854,65
Valor da multa e dos juros vencidos e a vencer. R$ 9.855.803,35
RENÚNCIA DE RECEITA
Pela redução de 80% de multas e Juros de Mora vencidos e a vencer R$ 7.884.642.68.
Nota: Pelo demonstrativo acima o município terá efetivado uma arrecadação de R$
13.161.854,65 à vista, preservando o principalcorrigido do débito, recebendo 68,12%
do crédito de Dívida Atava registrada, renunciando apenas a parte da receita acessória,
ou seja, à 31,88% do montante da dívida ativa tributária vencida e a vencer, portanto,
valor bem inferior a 50% dos créditos.
B) Considerando-se a adesão 100% dos contribuintes ao parcelamento com 50% de
desconto aos contribuintes que compõem a dívida ativa vencida e a vencer (em regime
de parcelamento), com opção pelo pagamento à vista, teríamos:
Pelo recebimento do principalcorrigido-««.-"""-«"".... R$ 11.190.693,98
50% arrecadado devido a renúncia da multa e juros -«--......R$ 4.927.901,67
Totala arrecadar......"-----""-"-------"-"--------- F\$ 16.118.595lé 5
Valor da multa e dos juros vencidos e a vencer. R$ 9.855.803.35
RENÚNCIA DE RECEITA
Pela redução de 50% de multa e de juros de mora. R$ 4.927.901,68
Nota: Pelo demonstrado acima o município terá efetivado uma arrecadação de R$
16.118.595,65 à vista, preservando o principal corrigido do débito e recebendo
83,42% da dívida ativa registrada e renunciando apenas a parte da receita acessória.
ou seja, 16,58% do montante da dívida ativa tributária vencida e a vencer, portanto,
valor inferior a 1/4 dos créditos de dívida aviva registrada.
r'UÍs
E A (;l:XRt QUt: l:.A 2'
C) Considerando-se a adesão ao parcelamento de 100% dos contrbuintes que
compõem a dívida atava vencida com 50% de desconto da dívida atava vencida com
opção pelo parcelamento entre 4 e 12 vezes, teríamos:
Pelo recebimento do prlncipalcorr lido«---.-"«"---"..... R$ 9.936.847,22
50% arrecadado devido a renúncia da multa e juros ----.... R$ 4.691.684.85
Totala arrecadar......"--------"------------"------ F\$ 14.é)28.532r07
Valor da multa e dos juros vencidos. R$ 9.383.369,70
RENUNCIA DE RECEITA
Pela redução de 50% de multa e de juros de mora. .R$ 4.691.684,85
Nota 1: Receita mensalconsiderando em até 12 parcelas de R$ 1.219.044.33
Nota 2: Pelo demonstrado acima o município terá efetivado uma arrecadação ce R$
14.628.532,07 em até 12 parcelas. preservando o principal corrigido do débito e
recebendo 75.71% da dívida ativa registrada e renunciando apenas a parte da receita
acessória, ou seja, 24.29% do montante da dívida ativa tributária vencida, portanto,
valor inferior a 1/4 dos créditos.
D) Considerando-se a adesão ao parcelamento de 100% dos contribuintes que
compõem a dívida ativa vencida com 30% de desconto do débito com opção pelo
pagamento entre 4 e 36 parcelas. teríamos:
Pelo recebimento do principalcorrigido-««."-"""-«"..... R$ 9.936.847.22
70% arrecadado devido a renúncia da multa e juros -««.... R$ 6.568.358.79
Teta.la arte('achar...----------"-""----""PIP-!"P-"elçlçPeFt$ 1é.505.20(>lOI
Valor da multa e dos juros vencidos. R$ 9.383.369.70
RENÚNCIA DE RECEITA
Pela redução de 30% de multa e de juros de mora. R$ 2.815.010,91
E'UÍs
ü co+ \lUI).XXÇ.A }; A (;1;)iTI, QUl: l:AZ
Nota 1: Receita mensalconsiderando 36 parcelas de R$ 458.477.94
Nota 2: Pelo demonstrado acima o município terá efetivado uma arrecadação de R$
16.505.206,01 em até 36 parcelas, preservando o principal corrigido do débito e
recebendo 85,42% da Dívida Atava Registrada e renunciando apenas a parte da receita
acessória, ou seja, 14,58% do montante da dívida ativa tributária vencida e a vencer.
E) Considerando os demais casos para adesão ao parcelamento teríamos que
quanto maior for a adesão pelo pagamento em parcelas feita pelo contribuinte, menor
será a redução de mulas e juros. sendo menor também a renúncia do crédito
tributário, eis que o principalda dívida acrescido da correção monetária é irredutível.
Nesse diapasão. toda e qualquer projeção tendo por base a adesão num intervalo de
l a 100% de contribuintes correspondentes a um intervalo de l a 36 parcelas resultará
em maior preservação do crédito. com estimativa de impacto orçamentário-financeiro
em montantes menores.
V ATENDIMENTO AO CAPUT DO ART. 14 DA LC IO1/2000
Quanto ao atendimento do que estipula o Art. 14 da LC IO1/2000 há de se
registrar que a concessão de benefício. assim considerados a multa e juros incidentes
sobre o crédito tributário inscrito em Dívida Ativa. na forma demonstrada no Item
IV.2. letras A e E. não resultará em impacto orçamentário-nnanceíro negativo, no ano
de sua entrada em vigor, nem nos dois subsequentes, eis que historicamente as
previsões de receitas não tomam por base o montante dos créditos inscritos em dívida
atava e a fixação de despesa orçamentária respeitando o princípio do equilíbrio entre
receitas e despesas, portanto, limitando os créditos da despesa fixada ao montante da
receita estimada
Assim, os montantes apresentados nas letras do item IV.2 representam apenas
parâmetros financeiros. constituindo-se pró-indicadores do quanto se baixará dos
registros de dívida ativa, caso se concretize a opção do contribuinte pelo
parcelamento.
lv ATENDIMENTO AOiNCiSO iDO ART. 14 DA LC loi/2000
!a í='uís 0
Quanto a demonstração de que a renúncia está considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, tendo por base as condições definidas no Art. 12 da LC
IO1/2000, esta se caracteriza na medida em que a estimativa da arrecadação da dívida
ativa se constitui tendo por base os créditos passíveis de serem cobrados. sua evolução
nos últimos exercícios e o montante do crédito parcelada inerente a cada exercício.
Assim sendo, verifica-se que a estimativa de receita não vem considerando o montante
dos créditos inscritos em dívida atava, razão pela quala posição de redução de multas
e juros não afetará as metas de resultados fiscais constantes do anexo da LDO, tanto
em relação ao exercício atual, como para os dois subsequentes. Não obstante, a título
lustrativo, o relatório da memória e metodologia de cálculo das metas anuais de
receita, despesas, resultados primário e nominal, montante da dívida pública e receita
corrente líquida para o exercício 2021 já destaca, quando da apresentação da tabela
IV, as particularidades em relação aos créditos inscritos em dívida ativa, na forma que
deHne a Lei Municipaln' 1014/2021 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Pedra Judo
Secretária Municipal del
Orçamento e
Portaria
Brito
Planejamento,
Ambiente
3E r'UÍs ÊZ co
XtUD.X XC.+ i; .\ (;l: F\al: QUI
Ao limo Sr
Artranho Barras Mota
Presidente da Câmara Municipalde Luís Correia
Aos demais Senhores Vereadores
JUSTIFICATIVA
Conforme levantamento financeiro realizado por esta Administração Municipal,
existe um alto índice de inadimplência relativo ao IPTU(Imposto sobre a Propriedade Prediale
Territorial Urbana) no Município de Luís Correia, ensejando a necessidade uma atenção especia
para promover a conscientízação da população da necessidade de efetivar o pagamento do referido
tributo e assim criar condições financeiras para que a Gestão promova a adequada utilização desses
recursos em ações e serviços voltados à própria população.
Todavia, não podemos deixar de considerar a atual situação económica da
população de Luas Correia, que igualmente à toda a população brasileira. está passando por
dificuldades financeiras ainda decorrente da situação de pandemia do COVID-19 vivenciada no
Mundo. E fato notório e incontroverso a crise económica e o comprometimento da renda familiar
da maioria da população brasileira, ensejando a necessidade de que sejam criadas medidas para
auxiliar a população no adimplemento de seus tributos e dessa forma incentivar o seu pagamento.
Assim. foldesenhado um modelo de REFIS para oferecer um desconto legalno
IPTU dos anos 2017. 2018, 2019 e 2020. inscritos ou não inscritos em Dívida Atava. ajuizados ou a
ajuizar, além de oferecer a possibilidade de parcelamento dos valores devidos, permitindo que haja
o pagamento sem o comprometimento da renda familiar para atendimento das necessidades básicas
do contribuinte e de sua família.
Por tais motivos, e entendendo a relevância de talpropositura, solicito o apoio
aos demais pares para aprovação deste prometo de lei.
DARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita do Município de Luís Correia - Piauí
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OFICIO/GAB no. 307/2021
Luas Correia, 01 de setembro de 2021
Ao limo. Senhor Presidente da Câmara dos Vereadores
Artranho Barras Mota
O Gabinete da Prefeita vem por meio deste, ENCAMINHAR a
essa casa legislativa o Prometo de Lei, para instituir oprograma de benefício fisco
- REf:lS no município de Luas Correia-PI, destinado a promover a regularização de
débitos tributários de IPTU dos anos 2017 a 2020, conforme documento anexo.
Sendo o que se apresentava para o momento, ressalto os votos de
estima e consideração nos colocando sempre à disposição.
Atenciosamente
Elizele da Salva Araújo
Chefe de Gabinete
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Avenida Prefeito Antânio de Pádua da Coso Lama, n' 271. Bairro Centro
CEP 64220..000 Luas Co.feia - Piauí
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